10/03/2025 06:55

Baixa Definitiva
10/03/2025 06:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/03/2025 06:54

Transitado em Julgado em 10/03/2025
08/03/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALHANDRA em 07/03/2025 23:59.
01/02/2025 00:04

Decorrido prazo de MARCELO INACIO DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
11/12/2024 00:03

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0800403-43.2018.815.0411 RECORRENTE: Município de Alhandra ADVOGADO: Caio de Oliveira Cavalcanti (OAB/PB 14.199) RECORRIDO: Marcelo Inácio da Silva ADVOGADO: Flávio Antônio Holanda de Vasconcelos (OAB/PB 16.868) Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Município de Alhandra, com base no art. 105, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 27870160), assim ementado: “AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.

NULIDADE.

ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS.

MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O APELO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO. – A contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu art. 37, II e §2º, da Constituição Federal salvo quando se tratar de cargo comissionado criado por lei ou de temporário, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. – O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a orientação jurisprudencial no sentido de que “essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.” – No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 709.212-RG, o Supremo Tribunal Federal modificou entendimento anterior e concluiu ser quinquenal e não trintenário o prazo prescricional aplicável às cobranças de parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS não depositadas.

Em suas razões, o recorrente alega violação ao art. 19-A, da Lei n° 8.036/90, aos arts. 1º e 8º do CPC/2015 e à Lei Municipal 463/2011.

Aduz que o decisum combatido não levou em conta que a recorrida possuía vínculo contratual temporário de excepcional interesse público, sem prévia aprovação em concurso, e que, durante os anos de 2013 e 2014, a prestação de seus serviços esteve amparada pela Lei Municipal nº 463/2011, que estabelece a prorrogação de contratos dessa natureza, portanto, uma contratação regular, da qual não advém qualquer nulidade.

O recurso, todavia, não deve subir ao juízo ad quem.

Registre-se que, no caso vertente, o colegiado local, declarando a nulidade do contrato de trabalho celebrado com o ente federado, reconheceu o direito do autor aos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Destarte, a decisão ferreteada encontra-se em harmonia com a tese firmada no aresto paradigma – RE nº 765.320/MG (Tema 916) da sistemática das repercussões gerais, em cujo julgamento o STF, reafirmando sua jurisprudência, sedimentou a seguinte orientação: “ADMINISTRATIVO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612).

DESCUMPRIMENTO.

EFEITOS JURÍDICOS.

DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1.

Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2.

Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” Diante desses argumentos, efetuado o devido cotejo, entendo que a decisão ferreteada se encontra em harmonia com a tese firmada no aresto paradigma RE nº 765.320/MG (Tema 916), impondo-se, portanto, a aplicação do 1.030, I, “b”, do CPC/2015[1], haja vista que consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais, que discutem temática inserida em controvérsias estabelecidas em sede de repercussão geral no STF, têm viabilizado o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e o Tribunal Superior.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0800403-43.2018.815.0411 RECORRENTE: Município de Alhandra ADVOGADO: Caio de Oliveira Cavalcanti (OAB/PB 14.199) RECORRIDO: Marcelo Inácio da Silva ADVOGADO: Flávio Antônio Holanda de Vasconcelos (OAB/PB 16.868) Vistos, etc.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Alhandra, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Carta Magna, aponta ofensa ao disposto no art. 37, caput, e 39, §3º, ambos da CF /88, para aduzir que a Carta Constitucional autoriza que a Administração Pública contrate pessoas, sem concurso público, tanto para o desempenho de atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, como também para o desempenho das funções de caráter regular e permanente, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

O acórdão objurgado, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 27870160), assim ementado: “AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.

NULIDADE.

ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS.

MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O APELO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO. – A contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu art. 37, II e §2º, da Constituição Federal salvo quando se tratar de cargo comissionado criado por lei ou de temporário, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. – O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a orientação jurisprudencial no sentido de que “essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.” – No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 709.212-RG, o Supremo Tribunal Federal modificou entendimento anterior e concluiu ser quinquenal e não trintenário o prazo prescricional aplicável às cobranças de parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS não depositadas.

O recurso, todavia, não deve subir ao juízo ad quem.

Verifica-se que matéria suscitada no apelo nobre se identifica com os Tema 916 – RE 765320 RG/MG, da sistemática da repercussão geral.

No RE 765320 RG/MG - Tema 916 (efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal – FGTS e saldo de salário), foi decidido (tese/ementa): Tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.” Ementa: “ADMINISTRATIVO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612).

DESCUMPRIMENTO.

EFEITOS JURÍDICOS.

DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1.

Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2.

Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (RE 765320 RG, Relator(a): Min.

TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016).

In casu, o acórdão fustigado manteve a sentença para condenar a edilidade no pagamento do FGTS, sob o fundamento de nulidade da contratação temporária pela Administração Pública.

Diante desses argumentos, efetuado o devido cotejo, evidencia-se que a decisão ferreteada encontra-se em harmonia com a tese firmada no aresto paradigma ARE nº 709.212/DF (Tema 608), impõe-se, portanto, a aplicação do art. 1.030, I, “a” do CPC/2015.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB [1] “Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016 b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (…)”.
09/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:45

Negado seguimento ao recurso
17/09/2024 15:30

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:15

Juntada de Petição de parecer
16/08/2024 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 07:42

Juntada de Certidão
16/08/2024 00:01

Decorrido prazo de MARCELO INACIO DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
19/07/2024 00:01

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar os Recursos Especial e Extraordinário.
17/07/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 18:30

Juntada de Petição de recurso especial
16/07/2024 18:29

Juntada de Petição de recurso especial
14/06/2024 00:02

Decorrido prazo de MARCELO INACIO DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 21:46

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALHANDRA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
15/05/2024 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 09:54

Juntada de Certidão de julgamento
14/05/2024 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/05/2024 23:59.
02/05/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:35

Conclusos para despacho
20/04/2024 17:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2024 07:02

Conclusos para despacho
15/04/2024 18:40

Juntada de Petição de agravo (interno)
26/03/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCELO INACIO DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
23/02/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 08:44

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALHANDRA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
07/02/2024 14:40

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:36

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
07/02/2024 12:07

Juntada de Certidão de julgamento
30/01/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 29/01/2024 23:59.
18/12/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 06:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 05:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 05:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/12/2023 22:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/11/2023 14:09

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
27/03/2023 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
27/03/2023 11:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
27/03/2023 07:41

Conclusos para despacho
25/03/2023 13:57

Juntada de Petição de cota
27/02/2023 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 03:03

Conclusos para despacho
27/01/2023 03:03

Juntada de Certidão
26/01/2023 11:31

Recebidos os autos
26/01/2023 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0863936-80.2023.8.15.2001

Maressa Raquel Guedes Formiga

Maria Gorete Guedes Formiga

Advogado: Marcel Taddei Alves Pereira Pinto Berquo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2024 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0801214-11.2024.8.15.0211

Alexandra Pereira Silveira

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/03/2024 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0848361-03.2021.8.15.2001

Tecyo dos Santos Mendes

Estado da Paraiba

Advogado: John Lennon da Silva Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/10/2022 23:43

Exibir Processo

Processo nº 0808868-48.2023.8.15.2001

Giuseppe Silva Borges Stuckert

Forigo Park Tur LTDA - EPP

Advogado: Marco Antonio Pinto Crixel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/02/2023 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0801397-79.2024.8.15.0211

Maria Eliza da Conceicao

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Gustavo do Nascimento Leite

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/09/2024 13:26

Exibir Processo