13/06/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 09:01

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 22:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/01/2025 10:24

Conclusos para despacho
17/01/2025 07:41

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/01/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 09:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/08/2024 13:08

Conclusos para decisão
23/08/2024 20:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/08/2024 01:24

Decorrido prazo de BELLAGIO RECEPCOES, EVENTOS E BUFFET LTDA - ME em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:46

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0802069-33.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de liberação de penhora de imóvel.

Afirma a executada, JADNA KRISTINA FERRAZ LIMA, que seu imóvel foi objeto de penhora, sendo, porém, o único bem de família que possui, situado na Rua Luiz Moreira Gomes, nº 180, Jardim Cidade Universitária, nesta Capital.

Pois bem, segundo o Código Civil, no seu artigo 1.052, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Além disso, conforme previsto na Lei nº 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei, compreendendo o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados".

No entanto, verifico que a executada entregou o imóvel, acima descrito, como garantia real do contrato de locação id 2759109, e, conforme entendimento da Corte de Justiça, ainda que a titularidade do imóvel pertença a um dos sócios da pessoa jurídica, em favor da qual tenha sido instituída a hipoteca, "a exceção legal não estaria automaticamente configurada, demandando, da mesma forma, prova de que os proprietários do imóvel dado em garantia teriam se favorecido com o montante auferido".

Nesse sentido, o STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELOS ÚNICOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA.

IMPENHORABILIDADE.

EXCEÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

PROPRIETÁRIOS. 1.

O art. 1º da Lei n. 8.009/1990 instituiu a impenhorabilidade do bem de família, haja vista se tratar de instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna, ao passo que o art. 3º, inciso V, desse diploma estabelece, como exceção à regra geral, a penhorabilidade do imóvel que tiver sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. 2.

No ponto, a jurisprudência desta Casa se sedimentou, em síntese, no seguinte sentido: a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos. 3.

No caso, os únicos sócios da empresa executada são os proprietários do imóvel dado em garantia, não havendo se falar em impenhorabilidade. 4.

Embargos de divergência não providos".

AgInt no RE nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 848.498 - PR (2016/0003969-4) Por isso, observo que é possível penhorar o imóvel caracterizado como um bem de família, nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida, contraída em favor de pessoa jurídica, quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude da presunção do benefício gerado aos integrantes da família.

No caso em discussão, entendo que não cabe à devedora alegar a impenhorabilidade desde imóvel, sob a alegação de ser um bem de família, por contrariar o princípio da boa-fé objetiva, que deve ser resguardado em todos os contratos, gerando obrigações entre as partes antes, durante e depois da contratação.

Depreende-se, ainda, que a possibilidade de aplicação da exceção prevista, quanto ao imóvel dado em garantia hipotecária, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.009/90, segundo qual: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:(…) V – para execução de hipoteca sobre imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar”.

Desse modo, não há que se admitir que a executada, uma vez ofertado expressamente o imóvel em garantia da dívida, venha invocar este benefício legal em seu favor.

Portanto, indefiro o pedido de desbloqueio da restrição imposta no imóvel dado em garantia.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 25 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
15/07/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:26

Outras Decisões
25/06/2024 16:26

Indeferido o pedido de JADNA KRISTINA FERRAZ LIMA - CPF: *09.***.*22-68 (EXECUTADO)
21/05/2024 12:39

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:15

Processo Desarquivado
04/05/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 10:10

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 05:24

Determinado o arquivamento
10/10/2023 09:37

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 11:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/09/2023 11:08

Deferido o pedido de
12/07/2023 23:47

Conclusos para despacho
19/05/2023 14:15

Decorrido prazo de JADNA KRISTINA FERRAZ LIMA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:15

Decorrido prazo de BELLAGIO RECEPCOES, EVENTOS E BUFFET LTDA - ME em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:15

Decorrido prazo de MARILIA DE ARAUJO LIMA em 18/05/2023 23:59.
17/05/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:31

Publicado Despacho em 26/04/2023.
26/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 11:00

Conclusos para despacho
06/02/2023 08:56

Juntada de Certidão
30/01/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 00:34

Decorrido prazo de BELLAGIO RECEPCOES, EVENTOS E BUFFET LTDA - ME em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2022 14:59

Deferido o pedido de
04/10/2022 13:12

Conclusos para despacho
04/10/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 06:37

Outras Decisões
19/07/2022 13:31

Conclusos para despacho
18/07/2022 13:59

Juntada de Certidão
13/06/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 08:34

Conclusos para despacho
08/06/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 12:08

Conclusos para decisão
13/04/2022 12:07

Juntada de Certidão
06/04/2022 10:14

Deferido o pedido de
05/04/2022 12:45

Conclusos para despacho
26/03/2022 04:50

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES COELHO em 24/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 04:50

Decorrido prazo de DANILO DE SOUSA MOTA em 24/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 09:55

Conclusos para decisão
21/02/2022 15:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/02/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 09:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2022 09:58

Conclusos para despacho
17/12/2021 09:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/12/2021 09:28

Conclusos para despacho
15/12/2021 09:27

Juntada de Certidão
15/12/2021 09:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/11/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 03:35

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES COELHO em 25/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 03:35

Decorrido prazo de DANILO DE SOUSA MOTA em 25/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 09:56

Outras Decisões
02/10/2021 08:48

Conclusos para decisão
24/09/2021 08:42

Juntada de Certidão
02/07/2021 02:08

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES COELHO em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:08

Decorrido prazo de DANILO DE SOUSA MOTA em 01/07/2021 23:59:59.
11/06/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 09:26

Juntada de Certidão
10/05/2021 15:20

Outras Decisões
25/04/2021 13:31

Conclusos para decisão
25/04/2021 13:30

Juntada de Certidão
13/04/2021 11:30

Decorrido prazo de CAMILLA KARYN DE LIMA MEDEIROS em 08/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 08:47

Outras Decisões
05/04/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 00:46

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES COELHO em 24/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 20:23

Conclusos para decisão
22/03/2021 20:22

Juntada de Certidão
18/03/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 07:14

Conclusos para despacho
18/03/2021 07:13

Juntada de Certidão
16/03/2021 02:18

Decorrido prazo de CAMILLA KARYN DE LIMA MEDEIROS em 15/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2021 16:02

Conclusos para despacho
06/03/2021 16:00

Juntada de Certidão
20/02/2021 12:40

Juntada de Certidão
18/02/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 16:35

Conclusos para decisão
15/02/2021 16:35

Juntada de Certidão
15/12/2020 19:24

Cancelada a movimentação processual
14/12/2020 13:15

Conclusos para despacho
01/12/2020 22:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 11:25

Juntada de Certidão
26/11/2020 11:21

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 15:35

Outras Decisões
10/11/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 07:35

Conclusos para despacho
13/06/2020 16:46

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
14/11/2019 13:30

Conclusos para despacho
13/11/2019 14:04

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 15:14

Conclusos para despacho
25/07/2019 15:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
25/07/2019 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 18:04

Declarada incompetência
26/04/2019 17:22

Conclusos para despacho
28/03/2019 15:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
31/07/2018 01:20

Decorrido prazo de DANILO DE SOUSA MOTA em 30/07/2018 23:59:59.
23/07/2018 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2018 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2018 15:40

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2018 10:57

Juntada de Certidão
01/03/2018 16:13

Conclusos para despacho
01/02/2018 00:22

Decorrido prazo de CAMILLA KARYN DE LIMA MEDEIROS em 31/01/2018 23:59:59.
30/01/2018 18:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2017 22:03

Juntada de Petição de petição
05/12/2017 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/11/2017 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2017 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/10/2017 16:46

Juntada de Petição de petição
26/10/2017 15:43

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
08/06/2017 13:29

Conclusos para despacho
08/06/2017 13:29

Juntada de Certidão
31/05/2017 15:11

Recebidos os autos do CEJUSC
31/05/2017 15:10

Audiência conciliação realizada para 22/05/2017 13:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
28/04/2017 00:04

Decorrido prazo de MARILIA DE ARAUJO LIMA em 27/04/2017 23:59:59.
19/04/2017 00:04

Decorrido prazo de CAMILLA KARYN DE LIMA MEDEIROS em 18/04/2017 23:59:59.
19/04/2017 00:04

Decorrido prazo de JADNA KRISTINA FERRAZ LIMA em 18/04/2017 23:59:59.
12/04/2017 00:16

Decorrido prazo de DANILO DE SOUSA MOTA em 11/04/2017 23:59:59.
28/03/2017 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2017 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2017 15:05

Expedição de Mandado.
28/03/2017 15:05

Expedição de Mandado.
28/03/2017 15:05

Expedição de Mandado.
28/03/2017 14:37

Audiência conciliação designada para 22/05/2017 13:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
06/03/2017 13:13

Recebidos os autos.
06/03/2017 13:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
08/02/2017 14:53

Juntada de Petição de petição
18/01/2017 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2016 16:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/10/2016 16:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/10/2016 16:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/09/2016 16:22

Conclusos para despacho
15/08/2016 16:50

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/08/2016 06:40

Decorrido prazo de DANILO DE SOUSA MOTA em 12/08/2016 23:59:59.
30/07/2016 00:10

Decorrido prazo de MARILIA DE ARAUJO LIMA em 29/07/2016 23:59:59.
06/07/2016 18:05

Expedição de Outros documentos.
06/07/2016 18:03

Ato ordinatÃ³rio praticado
08/03/2016 00:57

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2016 00:34

Juntada de Petição de contestação
08/03/2016 00:20

Decorrido prazo de JADNA KRISTINA FERRAZ LIMA em 07/03/2016 23:59:59.
29/02/2016 18:15

Expedição de Mandado.
29/02/2016 18:15

Expedição de Mandado.
29/02/2016 18:15

Expedição de Mandado.
11/02/2016 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2016 09:50

Juntada de Petição de petição
28/01/2016 17:33

Conclusos para despacho
28/01/2016 00:03

Decorrido prazo de DANILO DE SOUSA MOTA em 27/01/2016 23:59:59.
25/01/2016 12:56

RedistribuÃdo por sorteio em razÃ£o de incompetência
25/01/2016 12:56

RedistribuÃdo por sorteio em razÃ£o de incompetência
25/01/2016 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2016 10:17

Determinado o cancelamento da distribuiÃ§Ã£o
20/01/2016 16:11

Conclusos para despacho
19/01/2016 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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Processo nº 0804906-11.2024.8.15.0181

Maria Elias de Maria

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Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/06/2024 16:42

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