08/05/2025 17:52

Baixa Definitiva
08/05/2025 17:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/05/2025 17:51

Juntada de Decisão
25/11/2024 12:11

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 07:31

Conclusos para despacho
10/10/2024 07:30

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:00

Decorrido prazo de RAIMUNDA CAMPOS DE ANDRADE LEITE em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o Agravo em Recurso Extraordinário.
16/09/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 10:55

Juntada de Petição de agravo (interno)
23/08/2024 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDA CAMPOS DE ANDRADE LEITE em 22/08/2024 23:59.
29/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0802133-10.2021.815.0371 RECORRENTE: Município de Joca Claudino ADVOGADO: Ednelton Helejone Bento Pereira (OAB/PB nº 15.523) RECORRIDO: Raimunda Campos de Andrade Leite ADVOGADO: Demóstenes Cezário de Almeida (OAB/PB 14.541) Vistos etc.

Nas razões de seu recurso extraordinário (id 26495093), verifica-se que a insurgente, com base no art. 102, III, alínea “a”, da CF/88, indica violação ao disposto nos arts. 30, XVIII e 37, XIV, ambos da CF, pois a progressão funcional e o quinquênio, estipulados pela Lei Municipal nº 025/09, estão sendo acumulados sob idêntico fundamento, gerando o chamado efeito em cascata.

O acórdão objurgado (Id. 25326230), proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba foi exarado com a seguinte ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

LEI Nº 11.738/08.

CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL.

CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO E NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27/04/2011.

INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO.

DIFERENÇAS INADIMPLIDAS APENAS NO ANO DE 2016.

ANUÊNIO.

ART. 118, LEI MUNICIPAL Nº042/1997.

VERBA DEVIDA.

APLICAÇÃO AOS PROFESSORES.

VANTAGEM QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS ARTIGOS 56/57 DA LEI MUNICIPAL Nº 025/2009.

DESPROVIMENTO.

No caso dos autos, os contracheques anexados dão conta de que o piso salarial do professor, proporcional à carga horária da de 30h semanais não foi pago de forma adequada apenas no ano de 2016, impondo-se a manutenção da condenação da edilidade ré ao seu adimplemento.

Considerando a aplicabilidade do artigo 118 da Lei Municipal nº042/1997, que prevê o pagamento do adicional denominado “anuênio”, aos servidores do quadro do magistério, por força do artigo 67 da Lei Municipal nº025/2009, impõe-se a implantação da verba e o seu pagamento retroativo.

Não merece guarida a tese de que o tempo de serviço já seria utilizado para fins de progressão funcional, impedindo a sua utilização para fins de concessão do anuênio.

O uso de critérios parcialmente semelhantes não implica em prática inconstitucional, especialmente quando progressão e concessão de adicional não se confundem, sendo aquela também valorada pelo desempenho do servidor.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, modificar o entendimento sedimentado no acórdão combatido passa necessariamente pela correta interpretação da legislação local – Lei Municipal nº 025/09 – , tema insusceptível de discussão em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

RENOVAÇÕES SUCESSIVAS.

DIREITO A FÉRIAS E ADICIONAL CONSTITUCIONAL.

INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA RG Nº 551 ASSENTADA NA ORIGEM.

REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE NORMA LOCAL: INVIABILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO.

INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 280 DA SÚMULA DO STF. 1.

A Turma Recursal, com fundamento nos pressupostos fático-probatórios dos autos e nas Leis Complementares estaduais nº 39, de 1993, e nº 67, de 1999, reconheceu o enquadramento da recorrida na exceção prevista no Tema RG nº 551. 2. É inviável em recurso extraordinário o reexame dos elementos fático-probatórios e da legislação infraconstitucional que fundamentam o acórdão recorrido.

Incidência dos enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF. 3.

Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (ARE 1370260 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 13-02-2023 PUBLIC 14-02-2023) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF).

LEI ESTADUAL 7.428/2016 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DECRETO ESTADUAL 45.810/2016.

NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 279 DO STF.

NÃO CRIAÇÃO DE IMPOSTO NOVO.

ESTABELECIMENTO DE REGRAS PARA O GOZO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.

INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ISENÇÕES E BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS.

IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1391247 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023) (originais sem destaque) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Intimem-se.

João Pessoa-PB, data da assinatura eletrônica.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
25/07/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:21

Recurso Extraordinário não admitido
19/03/2024 10:21

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:45

Juntada de Petição de cota
18/03/2024 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário
16/02/2024 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDA CAMPOS DE ANDRADE LEITE em 15/02/2024 23:59.
13/12/2023 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:21

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (APELANTE) e RAIMUNDA CAMPOS DE ANDRADE LEITE - CPF: *30.***.*17-40 (APELANTE) e não-provido
08/12/2023 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2023 05:51

Juntada de Certidão de julgamento
05/12/2023 07:50

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 22:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/11/2023 10:46

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
27/03/2023 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
26/03/2023 18:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
24/03/2023 10:38

Conclusos para despacho
24/03/2023 10:16

Juntada de Petição de cota
27/02/2023 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
30/07/2022 08:15

Conclusos para despacho
30/07/2022 08:15

Juntada de Certidão
29/07/2022 12:10

Recebidos os autos
29/07/2022 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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