20/09/2024 07:20

Baixa Definitiva
20/09/2024 07:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
20/09/2024 07:19

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:12

Decorrido prazo de CARLOS LUCIANO SILVA ARAUJO em 26/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0830501-62.2016.815.2001 RECORRENTE: Carlos Luciano Silva Araújo ADVOGADO: Valberto Azevedo (OAB/PB nº 11.477) RECORRIDO: Estado da Paraíba PROCURADOR: Sanny Japiassu dos Santos Vistos etc.

Nas razões de seu recurso especial (id 25896033), verifica-se que a insurgente, com base no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, aponta violação aos arts. 489, §1º e 1.022, II, ambos do CPC.

Aduz que, no caso, ao não enfrentar as duas omissões/contradições assinaladas nos embargos de declaração, o órgão colegiado violou o disposto no art. 1.022, II, parágrafo único, II, CPC.

De tal sorte que, considerando que não está fundamentada a decisão, deve ser ela anulada, para que sejam enfrentados os argumentos suscitados.

O acórdão objurgado (Id. 25059803), proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba foi exarado com a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

DESCONGELAMENTO LIMITADO AO PERÍODO ANTERIOR À LC 58/2003.

MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA A QUO.

APLICAÇÃO DO ART. 1.014, DO CPC.

INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - A suscitação de debate quanto às questões fáticas, não suscitadas em primeiro grau, representa flagrante inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, conforme decidido pelo STJ. - Assim, tal discussão não pode ocorrer somente em 2º grau, sob pena de supressão de instância, ante a manifesta inovação recursal.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

No que se refere à apontada violação ao art. 489 do CPC/2015 e a tese a ele correspondente não foram objeto de debate na decisão objurgada, denotando a ausência do prequestionamento necessário a ensejar acesso à superior instância, o que atrai, portanto, o a vedação constante da Súmula 282 do STF[1], também empregada analogicamente aos recursos especiais.

Nesse sentido: “(…) 3.

Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. (...).” (AgInt no AREsp n. 2.237.978/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) “(…) 1.

O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque da tese recursal nem dos dispositivos legais apontados como malferidos no especial apelo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2.

Agravo interno de Companhia de Alimentos do Nordeste - CIALNE não provido. (AgInt no REsp n. 1.950.620/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 7/6/2023.) “(…) 3.

Destaca-se ainda que não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 6°, § 4°, e 47 da Lei 11.101/2005, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. 4.

Com efeito, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto, ainda que sem a citação dos artigos tidos como confrontados.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.717.642/MA, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2.12.2020; REsp 1.608.617/DF, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.4.2019; AgInt no REsp 1.878.642/PB, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.12.2020; AgInt no AREsp 1.572.062/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.2.2020; AgInt no AREsp 898.115/RN, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26.2.2018. 5.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.231.892/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023.) (originais sem destaques) Outrossim, verifica-se que a alegação quanto de violação ao art. 1.022, II, do CPC não é capaz de conferir trânsito ao recurso, uma vez que não foram opostos embargos declaratórios pelo recorrente.

Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB [1] “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”
29/07/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 16:59

Recurso Especial não admitido
27/05/2024 16:58

Conclusos para despacho
29/04/2024 13:12

Juntada de Petição de parecer
19/04/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:05

Juntada de Certidão
19/04/2024 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/04/2024 23:59.
29/02/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:43

Juntada de Petição de recurso especial
14/12/2023 10:51

Juntada de Petição de cota
05/12/2023 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 23:01

Conhecido o recurso de CARLOS LUCIANO SILVA ARAUJO - CPF: *58.***.*51-87 (APELANTE) e não-provido
28/11/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2023 10:03

Juntada de Certidão de julgamento
16/11/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 15:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2023 10:36

Conclusos para despacho
31/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
28/09/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
22/03/2023 11:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
10/02/2023 10:22

Conclusos para despacho
08/02/2023 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 07/02/2023 23:59.
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
08/11/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/10/2022 23:59.
27/10/2022 12:24

Conclusos para despacho
28/09/2022 17:31

Juntada de Petição de agravo (interno)
14/09/2022 07:34

Juntada de Petição de cota
30/08/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:05

Não conhecido o recurso de CARLOS LUCIANO SILVA ARAUJO - CPF: *58.***.*51-87 (APELANTE)
06/05/2022 12:33

Conclusos para despacho
06/05/2022 12:33

Juntada de Certidão
03/05/2022 00:08

Decorrido prazo de CARLOS LUCIANO SILVA ARAUJO em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:08

Decorrido prazo de CARLOS LUCIANO SILVA ARAUJO em 02/05/2022 23:59:59.
12/04/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 10:13

Juntada de Certidão
31/03/2022 21:12

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 16:12

Conclusos para despacho
14/02/2022 16:12

Juntada de Certidão
09/02/2022 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 00:02

Decorrido prazo de GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 00:01

Decorrido prazo de RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 00:01

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 08/02/2022 23:59:59.
12/01/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 20:46

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 23:03

Conclusos para despacho
04/11/2021 23:03

Juntada de Certidão
04/11/2021 23:03

Juntada de Certidão
02/11/2021 23:26

Recebidos os autos
02/11/2021 23:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/11/2021 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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