01/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:52

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 06:51

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:49

Juntada de Petição de réplica
12/12/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:18

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
28/11/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AGAPITO RODRIGUES DOS SANTOS NETO - CPF: *22.***.*60-22 (AUTOR).
24/08/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:48

Decorrido prazo de AGAPITO RODRIGUES DOS SANTOS NETO em 23/08/2024 23:59.
30/07/2024 01:06

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 08:50

Conclusos para despacho
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0847827-54.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: AGAPITO RODRIGUES DOS SANTOS NETO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272 REU: BANCO BRADESCO DECISÃO

Vistos.

Verte dos autos que o promovente reside no bairro de José Américo, do Município de João Pessoa, o qual se encontra sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se.

Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional.

Destarte, reconheço a incompetência desta 16ª Vara Cível para processar e julgar os presentes autos, determinando que sejam estes remetidos ao Fórum Regional de Mangabeira, para distribuição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
28/07/2024 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/07/2024 11:55

Juntada de informação
24/07/2024 09:53

Determinada a redistribuição dos autos
24/07/2024 09:53

Declarada incompetência
22/07/2024 12:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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