TJPB - 0801326-10.2024.8.15.0201

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801326-10.2024.8.15.0201 [Bancários] AUTOR: JACONIA BEZERRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JACONIA BEZERRA DA SILVA contra o BANCO BRADESCO S/A, com o objetivo de obter a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e ser indenizada pelos danos morais sofridos em razão da negativação indevida.

Alega a parte autora que, ao tentar realizar uma compra no comércio local, foi surpreendida com a informação de que seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Após consulta, constatou que a restrição havia sido realizada pelo Banco Bradesco S/A, referente a um suposto contrato de número 049300637613464 no valor de R$ 141,76.

No entanto, sustenta jamais ter celebrado qualquer tipo de contrato com a instituição financeira, razão pela qual a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes seria indevida.

Para reforçar sua alegação, argumenta que a responsabilidade civil do banco é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, cabendo à instituição financeira comprovar a existência da relação contratual.

Sustenta ainda que a conduta do réu lhe causou sofrimento, transtornos e constrangimentos, ferindo sua dignidade e seu crédito perante terceiros.

Por fim, requer a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de proteção de crédito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Gratuidade da justiça deferida e pedido de tutela de urgência denegado, por meio da decisão de Id 102772444.

Em sua contestação (Id 105827760), o BANCO BRADESCO S/A alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não teria buscado a via administrativa para solucionar o problema antes de ingressar com a ação.

No mérito, sustenta que a negativação decorreu de contrato legítimo, realizado por meio de mobile banking (celular), mediante autenticação com senha e chave de segurança.

Apresentou, como prova, logs de contratação e extratos bancários.

O réu também argumenta que, caso tenha ocorrido fraude, esta teria sido praticada por terceiro, o que configuraria excludente de responsabilidade.

Além disso, invoca a Súmula 385 do STJ, sustentando que a autora já possuía outras restrições em seu nome antes da negativação questionada, o que afastaria o direito à indenização por danos morais.

Em réplica, a parte autora rebateu a preliminar, afirmando que o interesse de agir decorre da própria negativação indevida e que a inafastabilidade da jurisdição lhe garante o direito de buscar o Judiciário para proteger seus direitos.

No mérito, impugnou os documentos apresentados pelo banco, argumentando que se tratam de provas unilaterais e de fácil manipulação, sem comprovação concreta da contratação.

Reforçou que cabe ao réu o ônus de provar a existência da relação jurídica e, na ausência de tal comprovação, a negativação deve ser considerada indevida.

Por fim, reiterou os pedidos iniciais, sustentando que o dano moral é presumido (in re ipsa) e que o banco deve ser responsabilizado pela falha na prestação do serviço.

Intimadas para produzirem provas, a parte ré requereu a designação de audiência de instrução (Id 106194722), enquanto a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois são suficientes ao deslinde da controvérsia as considerações tecidas pelas partes e a prova documental já carreada aos autos, sem a necessidade de outras provas para proceder ao julgamento.

Desse modo, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos.

Antes de adentrar no mérito, analiso a preliminar suscitada.

Não caracteriza falta de interesse de agir o fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário, a pretensão da parte autora foi resistida pelo promovido, que apresentou contestação.

Destarte, a prefacial deve ser afastada, seja porque o art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição Federal, garante o direito de livre acesso à justiça, seja porque o não atendimento espontâneo da pretensão, após a citação judicial, já é capaz de evidenciar a pretensão resistida.

Na análise do mérito, registre-se, por oportuno, que em se tratando de matéria de reparação de danos decorrentes da má prestação do serviço, a responsabilidade civil do prestador é objetiva, informada pela teoria do risco do empreendimento, estando disciplinada nos artigos arts. 6º, inc.

VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se sempre que demonstrados o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa no ato (ou omissão) do agente causador do dano.

No caso, a parte autora afirma não ter celebrado nenhum contrato de empréstimo com o banco promovido e que seu nome foi indevidamente inserido em cadastro de inadimplentes.

Ora, considerando que a parte autora não teria como produzir prova negativa da contratação, caberia ao demandado comprovar a realização do negócio jurídico por parte da autora, vale dizer, provar que a parte autora efetivamente celebrou o contrato.

Destarte, a parte promovida apesar de devidamente intimada não juntou o instrumento contratual nº 049300637613464, no valor de R$ 141,76.

Embora o réu sustente que se trata de um contrato realizado por meio do MOBILE BANK (Celular), anexou documentos referentes a um outro empréstimo (nº 489482787), em valor diverso (R$ 700,00) do questionado.

Assim, tenho que a dívida no valor de R$ 141,76, é indevida, fruto de uma operação financeira não contratada pela autora, devendo ser declarada a sua inexistência.

Por outro lado, afasto a pretensão reparatória, posto que o documento acostado pela autora no Id 94024735 - Pág. 6 e Pág. 7 (Crednet Light), não comprova a existência de negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, tratando-se de informações acerca de pendências financeiras que constam no sistema interno.

Desse modo, não tendo a autora demonstrado a negativação indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes (SPC, SERASA, etc), não há que se falar em danos morais.

Nesse sentido, a anotação na plataforma não pode ser considerada como negativação em cadastro de maus pagadores, razão pela qual eventual anotação indevida não gera as consequências jurídicas já consagradas pela jurisprudência (inclusive indenização por dano moral).

Portanto, não há que se falar em reparação por danos morais.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INICIAL GENÉRICA .

DEMANDANTE QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE DESCONHECE A ORIGEM DO DÉBITO QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

EMPRESA RÉ, POR SUA VEZ, QUE NÃO DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO E O VALOR DO DÉBITO IMPUTADO À AUTORA.

DÉBITO DESCONSTITUÍDO.

DANOS MORAIS, TODAVIA, INDEMONSTRADOS .

CREDNET LIGHT PF.

DOCUMENTO NÃO OFICIAL, INSERVÍVEL A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, A FIM DE AFASTAR A SÚMULA 385 DO STJ.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*46-24 RS, Relator.: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/03/2022) CONSUMIDOR.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA .

CERTIDÃO CREDNET LIGHT.

DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 .

Constata-se que para comprovar o alegado juntou tão somente certidão expedida do Programa Crednet Light (ID. 22312943), documento não oficial, que não se apresenta como apto a demonstrar o registro negativo e a ausências de inscrições preexistente. 2.

Pontua-se que de acordo com o Enunciado 29 do FOJUR, os documentos de pesquisas de inscrições em cadastros de inadimplentes devem ser emitidos por todos os órgãos oficiais .

RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7019053-50.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 04/09/2024. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70190535020238220001, Relator.: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 04/09/2024) Ante o exposto, por tudo o que consta nos autos e pelos princípios de direito aplicáveis à espécie, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, apenas para declarar a inexistência da dívida referente ao contrato nº 049300637613464, no valor de R$ 141,76.

Por não ter ficado comprovado que o nome da autora está inscrito em cadastro de inadimplentes, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Quanto as custas processuais e honorários advocatícios, considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, nos termos do art. 86 do CPC, CONDENO-OS no pagamento das custas processuais proporcionais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da da causa, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para o réu, restando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, quanto à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão de ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Ingá, data e assinatura digitais.

ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito

intimo as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito.