09/01/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

ANDRÉ GUSTAVO FIGUEIREDO SILVA apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e alegou, em síntese, ser parte ilegítima para figurar como executado no cumprimento de sentença, bem como argumentou pela inexigibilidade do crédito em decorrência de ser beneficiário da justiça gratuita.

Disse ser parte ilegítima, tendo em vista a existência de suposta cláusula suspensiva dos honorários sucumbenciais, pactuada entre as partes no acordo celebrado e homologado por este juízo.

Alternativamente, pugnou pelo reconhecimento da inexigibilidade do crédito executado, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Vieram-me os autos conclusos.

As partes formalizaram acordo extrajudicial acerca do objeto da ação de conhecimento (Id.85710371), após a prolação da sentença (Id.36094059) que condenou o autor, ora executado, ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da causa.

O acordo formalizado estabeleceu a renúncia dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado do réu, ora impugnado, JOSE RICARDO DE ASSIS ARAGÃO COSTA, sob a condição da anuência de tal renúncia com a assinatura eletrônica e juntada do termo de acordo nos autos por este advogado.

Ocorre, porém, que tal condição de anuência estabelecida na cláusula 09 do termo do acordo (Id. 85710371) não foi cumprida.

Não há assinatura do credor dos honorários.

Além disso, o termo de acordo foi juntado aos autos por outro advogado, que não figurava no processo até o momento de sua juntada, sem que tenha ocorrido substabelecimento, apenas por meio de procuração conferida por VALDI PEREIRA DURAND.

Sendo assim, a convenção de renúncia de honorários sucumbenciais estabelecida no acordo não tem efeito em relação ao credor desses honorários, dado o descumprimento da condição de anuência estabelecida.

Não houve a concordância expressa do credor dos honorários.

A celebração do acordo entre as partes não interfere no direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme jurisprudência do STJ acerca do tema: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários advocatícios sucumbenciais fixados.

Precedentes. 1.1.

Derruir as conclusões do Tribunal de piso no sentido de que inexiste aquiescência dos advogados demandaria, inexoravelmente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Casa. 2.

Agravo interno desprovido.

No que diz respeito à justiça gratuita, foi concedida ao executado o benefício da gratuidade judiciária (Id. 29348542), não tendo sido o referido benefício revogado por este juízo.

Logo, torna-se inexigível o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais, por ser o executado beneficiário da gratuidade judiciária.

Sendo assim, REJEITO a impugnação no que se refere à ilegitimidade passiva do executado, já que não foi constatada a anuência do advogado credor dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Quanto à impugnação acerca da gratuidade judiciária concedida ao autor/impugnante, ACOLHO para reconhecer a inexigibilidade do crédito.

INTIMEM-SE as partes desta decisão.

Após, ARQUIVEM-SE os autos.

João Pessoa, data eletrônica.

Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito
17/02/2024 06:21

Baixa Definitiva
17/02/2024 06:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/02/2024 06:21

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 00:22

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO FIGUEIREDO SILVA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:09

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO FIGUEIREDO SILVA em 16/02/2024 23:59.
27/12/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:09

Conhecido o recurso de ANDRE GUSTAVO FIGUEIREDO SILVA - CPF: *84.***.*68-04 (APELANTE) e não-provido
12/12/2023 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 15:19

Juntada de Certidão de julgamento
30/11/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/11/2023 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 21:33

Deliberado em Sessão - Adiado
27/11/2023 21:24

Juntada de Certidão de julgamento
20/11/2023 11:40

Pedido de inclusão em pauta
20/11/2023 08:12

Conclusos para despacho
16/11/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2023 10:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/08/2023 10:44

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:43

Juntada de Petição de parecer
04/08/2023 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:20

Conclusos para despacho
04/05/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 08:29

Conclusos para despacho
24/01/2023 08:21

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:22

Conclusos para despacho
26/09/2022 13:21

Juntada de Certidão
26/09/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 22:51

Conclusos para despacho
27/06/2022 22:24

Juntada de Petição de resposta
23/05/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 09:04

Conclusos para despacho
16/02/2022 09:04

Juntada de Certidão
16/02/2022 00:11

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO FIGUEIREDO SILVA em 15/02/2022 23:59:59.
14/12/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 08:29

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 09:38

Conclusos para despacho
14/09/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 22:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 22:30

Juntada de Petição de agravo (interno)
20/08/2021 00:03

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO RAMOS WINKELER em 19/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 00:03

Decorrido prazo de VALDI PEREIRA DURAND em 19/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 00:01

Decorrido prazo de JOILMA MARIA HOLANDA WINKELER em 19/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 16:21

Não conhecido o recurso de ANDRE GUSTAVO FIGUEIREDO SILVA - CPF: *84.***.*68-04 (APELANTE)
27/07/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 23:18

Conclusos para despacho
23/07/2021 22:41

Juntada de Petição de parecer
15/06/2021 22:21

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 15:10

Conclusos para despacho
12/05/2021 14:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/05/2021 14:53

Determinação de redistribuição por prevenção
12/05/2021 14:53

Juntada de
07/05/2021 09:30

Conclusos para despacho
28/04/2021 00:08

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO FIGUEIREDO SILVA em 27/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 13:03

Conclusos para despacho
12/03/2021 12:59

Juntada de Certidão
11/03/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 09:43

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 13:13

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 09:28

Conclusos para despacho
07/01/2021 09:28

Juntada de Certidão
07/01/2021 09:28

Juntada de Certidão
23/12/2020 11:21

Recebidos os autos
23/12/2020 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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