TJPB - 0800229-12.2017.8.15.0171

1ª instância - 1ª Vara Mista de Esperanca

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Polo Ativo

Partes

CARLOS EGBERTO VITAL PEREIRA

CPF *33.***.*26-20

Advogados

EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO

OAB: 17980/PB

CPF *53.***.*08-67

MOIZANIEL VITORIO DA SILVA

OAB: 11435/PB

CPF *36.***.*32-37

RONALDO GONCALVES DANIEL

OAB: 22856/PB

CPF *76.***.*73-75

JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO

OAB: 14682/PB

CPF *48.***.*25-64

Polo Passivo

Partes

ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 09.095.183/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2024 00:53

    Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/08/2024 23:59.

  • 22/08/2024 09:33

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2024 01:34

    Decorrido prazo de CARLOS EGBERTO VITAL PEREIRA em 21/08/2024 23:59.

  • 20/08/2024 02:20

    Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/08/2024 23:59.

  • 20/08/2024 02:20

    Decorrido prazo de CARLOS EGBERTO VITAL PEREIRA em 19/08/2024 23:59.

  • 01/08/2024 00:39

    Publicado Sentença em 01/08/2024.

  • 01/08/2024 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800229-12.2017.8.15.0171 Autor(a): CARLOS EGBERTO VITAL PEREIRA Ré(u): ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    INCIDÊNCIA DE ICMS EM RELAÇÃO A TUST E TUSD.

    RECURSO REPETITIVO JULGADO.

    TEMA 986 STJ.

    CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

    Vistos etc.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição do indébito, envolvendo as partes acima descritas, na qual se discute a possibilidade de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o valor total da fatura de energia elétrica, incluindo a parcela relativa ao Uso do Sistema Elétrico de Distribuição - TUSD e ao Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST.

    A Promovida apresentou contestação, pleiteando a improcedência da inicial.

    O feito foi suspenso, em razão do recurso repetitivo - Tema 986. É o que importa relatar.

    DECIDO.

    Segundo o artigo 332, II, do Código de Processo Civil, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Como é cediço, a matéria em discussão foi afetada ao rito de julgamento de recursos repetitivos, tendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça determinado a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão.

    Ocorre que o tema foi recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a seguinte tese: “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.” Dessa forma, diante da tese fixada, não merece guarida a pretensão autoral, impondo-se a improcedência por aplicação impositiva do precedente qualificado.

    Diante do exposto, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil e art. 27 da Lei 12.153/2009, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

    Isento de custas nesta fase processual.

    Havendo recurso, cite-se o recorrido para oferecer as contrarrazões no prazo legal.

    Com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão.

    Certificado o trânsito em julgado para a parte autora, arquivem-se.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva.

    Cumpra-se, com as cautelas legais.

    Esperança/PB, 30 de julho de 2024.

    Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

  • 30/07/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 12:33

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/07/2024 12:17

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/07/2024 11:17

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 11:21

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2021 13:08

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)

  • 18/11/2021 00:23

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 00:21

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2021 00:00

    Provimento em auditagem

  • 02/09/2019 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 00:00

    Provimento em auditagem

  • 28/02/2019 11:54

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2018 14:28

    Suspensão por Decisão do STJ - IRDR

  • 28/11/2017 09:22

    Conclusos para julgamento

  • 28/11/2017 09:20

    Audiência instrução realizada para 06/07/2017 10:30 1ª Vara Mista de Esperança.

  • 07/07/2017 16:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/07/2017 16:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/07/2017 13:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/06/2017 11:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2017 22:09

    Audiência instrução designada para 06/07/2017 10:30 1ª Vara Mista de Esperança.

  • 02/06/2017 22:07

    Audiência conciliação realizada para 29/05/2017 09:15 1ª Vara Mista de Esperança.

  • 26/05/2017 20:04

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 16/05/2017 00:16

    Decorrido prazo de CARLOS EGBERTO VITAL PEREIRA em 15/05/2017 23:59:59.

  • 25/04/2017 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2017 10:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/04/2017 10:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/04/2017 10:17

    Audiência conciliação designada para 29/05/2017 09:15 1ª Vara Mista de Esperança.

  • 27/03/2017 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2017 09:15

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2017 09:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2017

Ultima Atualização
24/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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