26/08/2025 03:57

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Com a decretação da revelia do promovido, a promovente fora intimada a manifestar-se sobre a pretenção de produzir novas provas.

Assim, requereu, em petição de ID 110929950, a intimação exclusiva através de sua advogada, a juntada de alguns documentos comprobatórios, bem como apresentou diversos requerimentos, sendo estes: quebra de sigilo bancário do promovido, consultas via SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SREI, além da quebra de sigilo da empresa do promovido e a juntada do seu contrato social.

Instado a manifestar-se, o órgão ministérial não apresentou parecer em face aos pedidos requeridos pela promovente (ID 114156589). É o que importa reatar.

Decido.

Entende-se sigilo bancário e fiscal como sendo um direito erigido constitucionalmente (vide art. 5º, caput, e seus incisos X e XII, da CF) no ordenamento jurídico brasileiro, o qual visa proteger a individualidade dos cidadãos no que diz respeito à sua intimidade, vez que protege os dados fiscais da pessoa, bem como as relações destes com a sociedade, apenas podendo ser quebrada a partir de determinação judicial.

A respeito do tema, a doutrina e a jurisprudência pátria têm entendido que nenhuma liberdade pública é absoluta, razão pela qual existirão casos em que entrarão em conflito dois ou mais direitos fundamentais, oportunidade pela qual o Poder Judiciário, que possui competência para apreciar estes conflitos, deverá pôr em prática o tão conhecido princípio da proporcionalidade, sopesando o interesse particular em relação ao público, em uma interpretação que puramente deve atender aos objetivos constitucionais.

Inicialmente, entendo que a medida pretendida revela-se prematura, ao menos no atual contexto processual, notadamente quando ainda será colhida prova oral.

Com efeito, a quebra de sigilo deve ser precedida da adoção de outros meios de prova menos gravosos, especialmente quando ainda não esgotadas alternativas para alcançar o mesmo resultado probatório.

Nesse contexto, entende este Juízo que a consulta direta aos sistemas requeridos pela parte autora revela-se, por ora, desnecessária, uma vez que o promovido dispõe de plena condição de apresentar, de forma voluntária, a documentação e as informações solicitadas, possibilitando a instrução do feito sem a necessidade de imediata intervenção judicial mais gravosa.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de quebra de sigilo e consulta aos sistemas requerido pela parte promovente face ao promovido, ao passo que determino a intimação do promovido para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos: a) informações acerca de bens móveis e imóveis de sua titularidade adquiridos desde a celebração do casamento com a promovente, ocorrido em 09/06/2022; b) comprovante de rendimentos atuais, ou, alternativamente, cópia das 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda apresentadas à Receita Federal; c) cópia do contrato social da empresa da qual participa, bem como documentos comprobatórios dos respectivos faturamentos.
24/08/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:33

Determinada diligência
21/08/2025 15:33

Indeferido o pedido de ERIKA LUANA LEAL DE LIMA - CPF: *93.***.*76-07 (REQUERENTE)
08/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
07/06/2025 21:23

Juntada de Petição de cota
29/05/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:26

Determinada diligência
14/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
11/04/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 04:56

Decorrido prazo de ERIKA LUANA LEAL DE LIMA em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:48

Decorrido prazo de ERIKA LUANA LEAL DE LIMA em 09/04/2025 23:59.
24/03/2025 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 19:43

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 08:33

Expedição de Mandado.
17/03/2025 12:08

Determinada diligência
17/03/2025 12:08

Decretada a revelia
11/03/2025 03:31

Decorrido prazo de VAMBERTO GOMES DA SILVA JUNIOR em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 08:06

Conclusos para despacho
10/03/2025 08:06

Juntada de comunicações
28/01/2025 09:27

Juntada de Petição de cota
22/01/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 14:07

Juntada de Petição de diligência
16/01/2025 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 11:00

Juntada de Petição de diligência
13/01/2025 10:12

Juntada de Mandado
10/01/2025 23:19

Juntada de Petição de cota
10/01/2025 12:40

Expedição de Mandado.
10/01/2025 12:38

Expedição de Mandado.
10/01/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/12/2024 15:38

Determinada diligência
25/12/2024 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2024 00:44

Decorrido prazo de VAMBERTO GOMES DA SILVA JUNIOR em 04/12/2024 23:59.
29/11/2024 09:16

Conclusos para julgamento
27/11/2024 19:18

Juntada de Petição de parecer
27/11/2024 06:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC
26/11/2024 14:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/11/2024 11:30 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
11/11/2024 08:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/11/2024 00:41

Decorrido prazo de VAMBERTO GOMES DA SILVA JUNIOR em 01/11/2024 23:59.
24/10/2024 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 14:26

Juntada de Petição de diligência
24/10/2024 10:15

Juntada de Petição de cota
24/10/2024 06:28

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 00:23

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 19:27

Juntada de Petição de diligência
23/10/2024 00:00

Intimação

Diante da comprovação da justificativa nos autos, pelo promovido, marco nova data para realização da audiência de tentativa conciliatória, 14/11/24, às 11:30 horas, a realizar-se na forma presencial, no 2º Andar do Fórum Cível da Capital, na Sala de Conciliação 02 do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas de Família da Capital, com a advertência de que não sendo o acordo realizado terá a parte promovida, nos termos do artigo 335 do CPC/15, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência, para oferecer defesa, querendo, sob pena de revelia.

Diligências e intimações deverão ser adotadas pelo cartório, priorizando-se o cumprimento através dos meios tecnológicos disponíveis e após, remetidos os autos ao CEJUSC.
22/10/2024 20:37

Juntada de Petição de cota
22/10/2024 13:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/11/2024 11:30 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
22/10/2024 12:41

Recebidos os autos.
22/10/2024 12:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ
22/10/2024 12:41

Juntada de comunicações
22/10/2024 12:39

Expedição de Mandado.
22/10/2024 12:37

Expedição de Mandado.
22/10/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 19:26

Determinada diligência
18/10/2024 13:04

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:58

Recebidos os autos do CEJUSC
16/10/2024 11:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/10/2024 09:30 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
16/10/2024 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 08:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/10/2024 17:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/10/2024 16:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/10/2024 16:50

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/10/2024 00:42

Decorrido prazo de VAMBERTO GOMES DA SILVA JUNIOR em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 09:02

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 09:18

Juntada de Petição de cota
17/09/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 15:59

Juntada de Petição de cota
16/09/2024 00:00

Intimação

Recebo a emenda à inicial (Id 97928615), corrija-se no sistema.

A parte autora ingressou com Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha, Guarda, Visitas e Alimentos e em sede de tutela, pede arbitramento de alimentos provisórios para a filha menor.

Consoante se verifica dos documentos acostados ao processo, demonstrado se acha o parentesco entre as partes, presumida a necessidade da alimentanda, menor de idade, nos termos do disposto nos artigos 1694 e 1696 do CC c/c a Lei nº 5478/68.

A tutela provisória pode ser de urgência ou evidência e encontra seus fundamentos nos artigos 294 e segts do CPC, sendo a urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente, de acordo com o caso concreto a ser examinado.

Na situação dos autos, a tutela de urgência, postulada na modalidade antecipada, consiste na concessão dos alimentos provisórios em favor da filha menor, a serem suportados pelo alimentante, promovido nestes autos.

Conforme já mencionado acima, os elementos para o deferimento da medida de cautela, se acham evidenciados neste processo, pela probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco do resultado útil.

Assim, com arrimo nos artigos 294 e 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência, à mingua de outros elementos constantes dos autos, com esteio no binômino necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisionais no percentual de 50% ( cinquenta por cento) do Salário Mínimo, a serem depositados no dia 05 de cada mês, na conta bancária da genitora que deverá ser intimada para as devidas informações.

De logo, e na tentativa conciliatória, designo audiência para o dia 16.10.2024, às 09:30 horas, a realizar-se na forma presencial, no 2º Andar do Fórum Cível da Capital, na Sala de Conciliação 02 do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas de Família da Capital, com a advertência de que não sendo o acordo realizado terá a parte promovida, nos termos do artigo 335 do CPC/15, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência, para oferecer defesa, querendo, sob pena de revelia.

E, em havendo acordo entre as partes, diante do interesse de menor, dê-se vista a Representante do Ministério Público para oferta de parecer.

Diligências e intimações deverão ser adotadas pelo cartório, priorizando-se o cumprimento através dos meios tecnológicos disponíveis e após, remetidos os autos ao CEJUSC.
13/09/2024 10:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/10/2024 09:30 Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ.
13/09/2024 09:29

Recebidos os autos.
13/09/2024 09:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc IV- Varas de Família - TJPB/UNIPÊ
13/09/2024 09:29

Juntada de comunicações
13/09/2024 09:16

Expedição de Mandado.
13/09/2024 09:08

Expedição de Mandado.
13/09/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 00:09

Determinada diligência
11/09/2024 00:09

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 00:09

Recebida a emenda à inicial
06/09/2024 20:50

Conclusos para despacho
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de ERIKA LUANA LEAL DE LIMA em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:49

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em que a promovente pretende ver atendido o pleito requerido na petição inicial.

No entanto, e tendo em vista tratar-se a demanda não somente dos direitos da promovente mas também da sua filha, que a representa, fora determinada a intimação desta para emendar à inicial, nominando no polo ativo, a filha.

Em petição, a Defensora Pública argumenta a desnecessidade da emenda, vez que os genitores em nome dos filhos podem pleitear os alimentos.

Observa-se dos autos que a ação pleiteada pela autora é cumulativa sendo assim, quanto ao Divórcio Litigioso e Partilha de Bens a mesma é titular, o que não se pode dizer com relação aos demais pedidos, Alimentos, Guarda e Visitas, uma vez que com relação a estes, apenas representa a sua filha menor, daí a necessidade da emenda à inicial para emendar o polo ativo, tendo em vista que a legislação brasileira não permite pleitear direito em nome de outrem.

Ademais, e como bem dito pela Ilustre Defensora Pública, a mãe representa a filha, não sendo esta a titular do direito pleiteado e nesse sentido a jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FAMÍLIA.

AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA.

RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO.

DESCABIMENTO.

A MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA, EM RESGUARDO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, CONSOANTE ART. 327, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53294432220238217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 19-10-2023) Assim, diante do exposto, e tendo em vista a ausência da representação dos menores na presente demanda, que seja cumprido o despacho retro, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento, à falta do preenchimento dos requisitos da petição inicial.
05/08/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2024 02:39

Determinada a emenda à inicial
27/07/2024 02:39

Determinada diligência
25/07/2024 17:18

Juntada de Petição de cota
19/07/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:48

Conclusos para despacho
27/06/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 10:33

Juntada de Petição de diligência
17/06/2024 09:44

Expedição de Mandado.
17/06/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 01:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/06/2024 01:07

Determinada a emenda à inicial
09/06/2024 01:07

Determinada diligência
06/06/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805219-69.2023.8.15.2003

Albert Machado Tenorio

Institutos Paraibanos de Educacao

Advogado: Alanna Alessia Rodrigues Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/08/2023 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0829046-81.2024.8.15.2001

Agamenon Augusto de Ataide

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/05/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0844144-09.2024.8.15.2001

Eduardo Pereira Nogueira de Oliveira

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/07/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0844144-09.2024.8.15.2001

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Eduardo Pereira Nogueira de Oliveira

Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/01/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0800807-09.2023.8.15.0221

Marcos Gabriel Marques Sousa

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/07/2023 14:49

Exibir Processo