09/09/2025 12:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/09/2025 05:01

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:33

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Intimada novamente a promovida para, em 05 dias, juntar aos autos o comprovante de depósito judicial dos valores dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo.
25/08/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/08/2025 23:59.
14/08/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:34

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151).

PROCESSO N. 0801749-93.2024.8.15.2003 [Contratos Bancários].

AUTOR: PAULO DA SILVA MEDEIROS.

REU: BANCO PAN.

DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificadas.

Este Juízo, com o fim de conferir liquidez à sentença transitada em julgado, nomeiou perita técnica.

A perita apresentou como proposta de honorários o valor de R$ 2.638,10.

A parte ré impugnou o valor dos honorários periciais e requereu a redução, em conformidade com a tabela do CNJ, e, se impossibilitada a redução, a troca de perito.

Petição da expert requerendo a rejeição dos pedidos da parte ré. É o relatório.

Decido.

Apesar dos argumentos da parte ré, esta não apontou quais elementos permitiriam a conclusão de que o valor proposto pela perita seria desarrazoado, valendo-se de argumentos genéricos.

Ressalte-se que o valor usualmente fixado para perícias contábeis gira em torno de R$ 1.200,00, conforme tabela da Resolução nº 09/2017, do TJPB, quantia que, a depender da complexidade do caso concreto, pode ser insuficiente para remunerar adequadamente a atividade técnica.

Contudo, a referida Resolução permite ao magistrado, de forma fundamentada, ultrapassar em até cinco vezes o limite da tabela, considerando o grau de especialização do perito, a complexidade da matéria, o local e o tempo necessários para a realização do serviço (art. 5º).

Não obstante, in casu, o valor cobrado pela perita não destoa da média observada por este Juízo para realização de perícias semelhantes, além de sequer ultrapassar cinco vezes o valor fixado para perícias contábeis, razão pela qual não há como ser reconhecida a existência de excesso no valor por ela proposto.

Posto isso, indefiro o pedido da parte ré e determino: 1- Intimem as partes para, no prazo comum, máximo e improrrogável de até 05 dias, caso queiram, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone com whatsApp e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 2- Concomitantemente, intime a parte ré para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, juntar aos autos o correlato depósito judicial dos valores dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo, sob pena de não realização da perícia; 3- Apresentado o laudo pericial, intimem as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; 4- Decorrido o prazo do item anterior, venham os autos conclusos para deliberação quanto à eventual homologação e prosseguimento da liquidação.

Intimação via DJE.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
05/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:24

Indeferido o pedido de BANCO PAN - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
04/08/2025 19:27

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/07/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:27

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/07/2025 20:26

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801749-93.2024.8.15.2003 [Contratos Bancários].

AUTOR: PAULO DA SILVA MEDEIROS.

REU: BANCO PAN.

DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificados.

Transcorrido o processo de conhecimento, este Juízo julgou parcialmente as pretensões da parte autora para: "1.

Declarar a abusividade da venda casada do seguro prestamista, anulando-o para condenar o réu a devolver o montante pago a este título, em dobro, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m., ambos a partir do evento lesivo; 2.

Determinar que o banco réu proceda com a correção de eventual pagamento a maior do IOF, por causa de qualquer das prestações abusivas aqui decididas, e condenar o banco a devolver as importâncias pagas pelo consumidor a esse título, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m., ambos a partir do evento lesivo; 3.

Determinar a inversão do ônus da prova, por se tratar de matéria de direito do consumidor, para que o banco réu pague perícia contábil a ser determinada por este juízo em sede de liquidação de sentença, pois patente sua condição econômica privilegiada frente à hipossuficiência do consumidor e à sobrecarga de trabalho na contadoria judicial, não sendo, ademais, devido repassar tal ônus ao Estado; 4.

Condenar o réu ao pagamento das custas processuais, as quais devem ser calculadas sobre o valor total da condenação, e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do proveito econômico total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC." Irresignadas, as partes interpuseram apelação.

O E.

TJPB negou provimento aos recursos, mantendo a sentença incólume.

Petição da parte autora requerendo a designação de perícia contábil para que se inicie a fase de liquidação de sentença. É o relatório.

Decido.

Em sentença transitada em julgado, além da inversão do ônus da prova, determinou-se que a parte ré pague perícia contábil, a ser efetuada por profissional nomeado por este Juízo, em sede de liquidação de sentença, a fim de conferir liquidez ao julgado, ante a condição econômica privilegiada do réu frente à hipossuficiência do consumidor e à sobrecarga de trabalho na contadoria judicial.

Eis o que dispõe o art. 509 do CPC: "Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor." Posto isso, com o fim de conferir liquidez à sentença transitada em julgado, nomeio Valéria Bezerra Cavalcanti Petrucci, CPF: *27.***.*70-14, contadora/auditora, endereço: Rua Rio Grande do Sul, 803, Estados, João Pessoa–PB, 58030-020; telefone: (83) 99103-5985; e-mail: [email protected], para, no prazo máximo e improrrogável de 03 (três) dias, formular proposta de honorários periciais.

A perita fica ciente de que possível escusa deverá ser formalmente informada a este Juízo, com motivo legítimo, sob pena de responsabilização, inclusive criminal, bem como que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 dias, com observação de todos os parâmetros fixados no título judicial.

Ato seguinte, adotem as seguintes providências: 1- Intimem as partes para ciência da nomeação e, para, no prazo comum de quinze dias, caso queiram, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone com whatsApp e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 2- Intime a promovida para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, juntar aos autos o correlato depósito judicial dos valores dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo; 3- Apresentado o laudo pericial, intimem as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; 4- Decorrido o prazo do item anterior, venham os autos conclusos para deliberação quanto à eventual homologação e prosseguimento da liquidação.

Este Juízo evoluiu a classe processual para "liquidação por arbitramento".

Intimação via DJE.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
27/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:11

Nomeado perito
27/06/2025 09:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
15/05/2025 08:55

Conclusos para despacho
06/03/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:58

Recebidos os autos
31/01/2025 09:58

Juntada de Certidão de prevenção
01/10/2024 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/09/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/09/2024 23:59.
28/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 20:39

Juntada de Petição de apelação
27/08/2024 16:26

Juntada de Petição de apelação
06/08/2024 00:48

Publicado Sentença em 06/08/2024.
03/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:50

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2024 09:43

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 09:13

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 01:39

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/04/2024 23:59.
22/03/2024 13:37

Expedição de Certidão.
21/03/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/03/2024 14:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO DA SILVA MEDEIROS - CPF: *85.***.*26-91 (AUTOR).
19/03/2024 19:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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