09/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0838511-22.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Sucumbência].

EXEQUENTE: EMILIA MARCIA DE OLIVEIRA MACEDO.

EXECUTADO: KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A..

SENTENÇA Trata de Ação de Indenização em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima mencionadas.

A parte devedora Kontik Franstur Viagens e Turismo LTDA. realizou o depósito voluntário na quantia de R$ 1.562,76.

Após o trânsito em julgado, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença no importe de R$ 3.342,89.

Intimado para pagar o débito, o devedor Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. adimpliu as custas finais e realizou novo depósito no importe de R$ 1.587,37, sustentando que lhe cabia o pagamento de 50% do débito de R$ 1.587,37.

A exequente peticionou requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia, com destacamento de honorários contratuais de 30% e concordando com o valor depositado. É o relatório.

Decido.

Os devedores procederam com o pagamento do débito e das custas finais, assim como a parte exequente não se opôs ao valor depositado, pugnando pelo destacamento de honorários contratuais.

Vale ressaltar que não obstante a diferença do valor pago pelo devedor Kontik Franstur (R$ 1.562,76) e a quantia que lhe cabia na data de 22 de abril de 2024 (R$ R$ 1.587,37), realizou o pagamento em 29 de setembro de 2023, de modo que a quantia depositada foi corrigida, não havendo se falar em valor remanescente.

Nesse sentido, verifica-se que a parte exequente anexou contrato de honorários no ID. 90939817.

POSTO ISSO, defiro o destacamento dos honorários contratuais e declaro satisfeito o débito, exceto com relação às custas processuais, com base no art. 526, §3º, do CPC, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Proceda com os seguintes atos: 1 - Intime a parte exequente para especificar os valores a serem recebidos pela parte exequente e pelo advogado, observando que a sucumbência que lhe cabe é de 10%, no prazo de 5 dias; 2 - Especificados os valores, EXPEÇAM ALVARÁS em favor da exequente e do seu advogado; 3 - Ultimadas as providências, ARQUIVEM os autos com as cautelas legais.

O gabinete intimou as partes pelo DJE.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
19/02/2024 19:12

Baixa Definitiva
19/02/2024 19:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/02/2024 19:11

Transitado em Julgado em 17/02/2024
17/02/2024 00:01

Decorrido prazo de EMILIA MARCIA DE OLIVEIRA MACEDO em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:10

Decorrido prazo de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:01

Decorrido prazo de KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:03

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 08:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2023 21:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 21:51

Juntada de Certidão de julgamento
24/11/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 14:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/11/2023 10:01

Conclusos para despacho
06/11/2023 11:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/10/2023 09:47

Conclusos para despacho
25/10/2023 00:12

Decorrido prazo de EMILIA MARCIA DE OLIVEIRA MACEDO em 24/10/2023 23:59.
18/10/2023 01:58

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 16/10/2023 23:59.
13/10/2023 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 00:09

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 03:37

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:17

Conclusos para despacho
25/09/2023 23:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:35

Conhecido o recurso de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - CNPJ: 06.***.***/0001-87 (APELANTE) e provido em parte
13/09/2023 21:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2023 21:46

Juntada de Certidão de julgamento
04/09/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2023 13:48

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/06/2023 14:00

Conclusos para despacho
01/06/2023 10:09

Juntada de Petição de cota
01/06/2023 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 10:31

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC
18/05/2023 16:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/05/2023 10:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
17/05/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 00:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/05/2023 10:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
10/02/2023 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
10/02/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 09:22

Conclusos para despacho
10/02/2023 05:51

Juntada de Petição de cota
08/02/2023 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 22:02

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 22:38

Conclusos para despacho
09/01/2023 22:38

Juntada de Certidão
23/12/2022 14:31

Recebidos os autos
23/12/2022 14:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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