01/08/2025 13:38

Baixa Definitiva
01/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/08/2025 13:38

Juntada de Certidão
19/03/2025 12:21

Juntada de Certidão
08/01/2025 12:51

Juntada de Certidão
21/10/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 07:54

Conclusos para despacho
26/09/2024 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
03/09/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 00:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIRA COLACO em 02/09/2024 23:59.
12/08/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:01

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0803796-88.2015.8.15.0731 RECORRENTE: CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME ADVOGADO: FÁBIO FIRMINO DE ARAÚJO – OAB/PB Nº 6.509 RECORRIDO: MARIA JOSE LIRA COLACO ADVOGADO: MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ- OAB/PB Nº 16.505 Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto por CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME (id 25454629), com base no art. 105, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (id 24258736).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação de reparação de danos materiais e indenização por danos morais – Escorregão em estabelecimento comercial – Fratura em antebraços – Responsabilidade Civil – Requisitos configurados para a reparação pelo dano moral – Ausência de excludente – Danos materiais – Ausência de comprovação do efetivo prejuízo – PROVIMENTO PARCIAL. – Para a responsabilização por ato ilícito, imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: (i) conduta culposa ou dolosa, (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o abalo perpetrado à vítima. – À luz do artigo 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor, a excludente de responsabilidade do fornecedor de serviços está condicionada à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. – O dano material, conforme pacífica e reiterada jurisprudência, exigem a comprovação do quantum reclamado, posto que, ao contrário dos danos morais, não são presumíveis.

O recorrente motiva o apelo nobre na alínea “a” e “c” do permissivo constitucional, sustentando que “a decisão a quo deixou de considerar a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CD”.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, modificar as conclusões assentadas pelo colegiado – no sentido de que “o valor relativo aos danos morais deve ser fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por atender às peculiaridades do caso vertente, bem como respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”– passa, necessariamente, pelo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, como bem proclamam os julgados abaixo colacionados: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO.

CONTA- CORRENTE.

ART. 535 DO CPC/1973.

AUSÊNCIA DE OMISSÕES.

TARIFAS BANCÁRIAS.

COBRANÇA.

REVISÃO.

CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Não houve negativa de vigência ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 3.

Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.384.837/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 9/3/2021.) “(…) 1.

O Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu não ter ficado comprovado o fato constitutivo do direito da autora, quanto ao pleito indenizatório a título de dano moral. 2.

A modificação de tais entendimentos demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório, inviável na via do especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.018.437/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) “(…) III.

O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que ‘não há prova de que a falha na prestação do serviço afetou o bom nome, a fama e a reputação da Pessoa Jurídica (única) autora’.

Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não foram comprovados os requisitos necessários à condenação por dano moral, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.

Precedentes do STJ. (…).” (AgInt no AREsp n. 1.813.869/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) (originais sem destaques) Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa-PB, data da assinatura eletrônica.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
08/08/2024 09:20

Recurso Especial não admitido
22/04/2024 20:12

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:30

Juntada de Petição de parecer
17/04/2024 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 20:57

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIRA COLACO em 07/03/2024 23:59.
06/02/2024 13:32

Juntada de Petição de recurso especial
31/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 14:34

Juntada de certidão de julgamento
26/01/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 25/01/2024 23:59.
06/12/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 07:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2023 10:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2023 00:32

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 11:21

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 22:55

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 19:43

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 11:58

Conhecido o recurso de MARIA JOSE LIRA COLACO (APELANTE) e provido em parte
17/10/2023 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 20:03

Juntada de certidão de julgamento
28/09/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/08/2023 11:56

Deliberado em Sessão - Adiado
24/08/2023 10:17

Juntada de certidão de julgamento
22/08/2023 00:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/08/2023 23:59.
08/08/2023 13:37

Pedido de inclusão em pauta
08/08/2023 13:37

Retirado pedido de pauta virtual
08/08/2023 09:51

Conclusos para despacho
07/08/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2023 13:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/05/2023 12:11

Conclusos para despacho
15/05/2023 18:58

Juntada de Petição de parecer
17/03/2023 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
20/06/2022 11:59

Conclusos para despacho
20/06/2022 10:05

Recebidos os autos
20/06/2022 10:05

Juntada de despacho
04/06/2019 17:25

Baixa Definitiva
04/06/2019 17:25

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
04/06/2019 17:24

Transitado em Julgado em 29 de Maio de 2019
04/06/2019 17:24

Juntada de certidão trânsito em julgado
30/05/2019 00:01

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIRA COLACO em 29/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 00:00

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 28/05/2019 23:59:59.
17/04/2019 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 16:12

Conhecido o recurso de MARIA JOSE LIRA COLACO (APELANTE) e CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (APELADO) e provido
09/04/2019 13:14

Deliberado em Sessão - julgado
01/04/2019 14:28

Incluído em pauta para 09/04/2019 08:30:00 Sala de Sessões da 2ª Câmara Cível..
25/03/2019 16:35

Juntada de certidão
22/03/2019 10:31

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 17:53

Conclusos para despacho
28/02/2019 17:53

Juntada de certidão
28/02/2019 16:05

Recebidos os autos
28/02/2019 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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