28/08/2025 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 01:14

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) 0803796-88.2015.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se para promover a execução em 10 dias (ID 117473127) CABEDELO, 1 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2025 13:38

Recebidos os autos
01/08/2025 13:38

Juntada de despacho
09/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0803796-88.2015.8.15.0731 RECORRENTE: CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME ADVOGADO: FÁBIO FIRMINO DE ARAÚJO – OAB/PB Nº 6.509 RECORRIDO: MARIA JOSE LIRA COLACO ADVOGADO: MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ- OAB/PB Nº 16.505 Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto por CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME (id 25454629), com base no art. 105, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (id 24258736).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação de reparação de danos materiais e indenização por danos morais – Escorregão em estabelecimento comercial – Fratura em antebraços – Responsabilidade Civil – Requisitos configurados para a reparação pelo dano moral – Ausência de excludente – Danos materiais – Ausência de comprovação do efetivo prejuízo – PROVIMENTO PARCIAL. – Para a responsabilização por ato ilícito, imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: (i) conduta culposa ou dolosa, (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o abalo perpetrado à vítima. – À luz do artigo 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor, a excludente de responsabilidade do fornecedor de serviços está condicionada à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. – O dano material, conforme pacífica e reiterada jurisprudência, exigem a comprovação do quantum reclamado, posto que, ao contrário dos danos morais, não são presumíveis.

O recorrente motiva o apelo nobre na alínea “a” e “c” do permissivo constitucional, sustentando que “a decisão a quo deixou de considerar a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CD”.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, modificar as conclusões assentadas pelo colegiado – no sentido de que “o valor relativo aos danos morais deve ser fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por atender às peculiaridades do caso vertente, bem como respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”– passa, necessariamente, pelo revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, como bem proclamam os julgados abaixo colacionados: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO.

CONTA- CORRENTE.

ART. 535 DO CPC/1973.

AUSÊNCIA DE OMISSÕES.

TARIFAS BANCÁRIAS.

COBRANÇA.

REVISÃO.

CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Não houve negativa de vigência ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 3.

Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.384.837/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 9/3/2021.) “(…) 1.

O Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu não ter ficado comprovado o fato constitutivo do direito da autora, quanto ao pleito indenizatório a título de dano moral. 2.

A modificação de tais entendimentos demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório, inviável na via do especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.018.437/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) “(…) III.

O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que ‘não há prova de que a falha na prestação do serviço afetou o bom nome, a fama e a reputação da Pessoa Jurídica (única) autora’.

Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não foram comprovados os requisitos necessários à condenação por dano moral, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.

Precedentes do STJ. (…).” (AgInt no AREsp n. 1.813.869/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) (originais sem destaques) Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa-PB, data da assinatura eletrônica.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
20/06/2022 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/06/2022 10:02

Juntada de Certidão
08/06/2022 19:47

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 10:14

Conclusos para despacho
12/05/2022 07:55

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 11/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 19:58

Juntada de Petição de apelação
23/04/2022 04:35

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIRA COLACO em 22/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 02:19

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 12/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 10:17

Julgado improcedente o pedido
04/04/2022 13:29

Conclusos para despacho
24/03/2022 10:56

Juntada de Petição de alegações finais
21/03/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 13:31

Juntada de Petição de razões finais
19/03/2022 21:27

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2022 21:20

Conclusos para despacho
15/03/2022 18:05

Juntada de Petição de informações prestadas
10/03/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 17:04

Conclusos para despacho
09/03/2022 17:04

Juntada de Certidão
29/01/2022 02:43

Decorrido prazo de muriel leitão marques diniz em 28/01/2022 23:59:59.
23/01/2022 05:58

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIRA COLACO em 21/01/2022 23:59:59.
12/12/2021 02:47

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 10/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 12:31

Juntada de Certidão
02/12/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 07:35

Conclusos para despacho
30/11/2021 04:52

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 04:52

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIRA COLACO em 29/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 10:24

Outras Decisões
21/10/2021 14:22

Conclusos para despacho
09/09/2021 01:32

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 08/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 14:47

Juntada de Petição de informações prestadas
12/08/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 11:18

Conclusos para despacho
10/07/2021 02:20

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIRA COLACO em 09/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 01:48

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 06/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 22:12

Juntada de Petição de informações prestadas
08/06/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 06:51

Conclusos para despacho
27/05/2021 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 09:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 09:26

Conclusos para despacho
16/04/2021 09:24

Juntada de
02/10/2020 01:30

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 30/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 20:57

Juntada de Petição de informações prestadas
15/09/2020 13:37

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 09:45

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 16:04

Conclusos para despacho
01/08/2020 00:47

Decorrido prazo de muriel leitão marques diniz em 31/07/2020 23:59:59.
12/07/2020 00:55

Decorrido prazo de muriel leitão marques diniz em 09/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 09:59

Juntada de
02/07/2020 10:11

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 09:48

Conclusos para despacho
02/07/2020 00:33

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 01/07/2020 23:59:59.
03/06/2020 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 11:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 14:27

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 13:29

Conclusos para decisão
27/01/2020 13:28

Juntada de Certidão
26/01/2020 11:34

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 16:56

Conclusos para despacho
22/01/2020 16:56

Juntada de Certidão
21/01/2020 18:35

Juntada de Certidão
01/07/2019 15:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 18:29

Conclusos para despacho
04/06/2019 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 16:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
14/12/2018 13:04

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2018 13:01

Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 00:42

Decorrido prazo de DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI em 28/11/2018 23:59:59.
21/11/2018 17:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 16:43

Conclusos para despacho
15/11/2018 01:59

Decorrido prazo de FABIO FIRMINO DE ARAUJO em 14/11/2018 23:59:59.
14/11/2018 11:44

Juntada de Petição de apelação
06/11/2018 20:52

Juntada de Certidão
23/10/2018 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2018 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2018 08:49

Julgado improcedente o pedido
15/10/2018 12:52

Conclusos para despacho
08/10/2018 11:13

Juntada de Petição de razões finais
26/09/2018 00:20

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 25/09/2018 15:30:00.
25/09/2018 16:32

Juntada de Termo de audiência
24/09/2018 14:30

Audiência instrução designada para 25/09/2018 15:30 4ª Vara Mista de Cabedelo.
18/09/2018 14:19

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 15:49

Conclusos para despacho
17/09/2018 15:47

Juntada de Certidão
17/09/2018 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 14:16

Conclusos para despacho
10/09/2018 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2018 16:04

Juntada de Petição de petição
30/08/2018 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2018 15:30

Expedição de Mandado.
27/08/2018 15:30

Expedição de Mandado.
27/08/2018 15:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2018 14:46

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 14:35

Conclusos para despacho
25/08/2018 00:42

Decorrido prazo de FABIO FIRMINO DE ARAUJO em 24/08/2018 23:59:59.
25/08/2018 00:42

Decorrido prazo de DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI em 24/08/2018 23:59:59.
25/08/2018 00:42

Decorrido prazo de DANIELA TAVARES COUTINHO em 24/08/2018 23:59:59.
13/08/2018 09:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2018 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2018 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 15:21

Conclusos para despacho
10/07/2018 15:20

Juntada de Termo de audiência
10/07/2018 00:33

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 09/07/2018 14:30:00.
21/06/2018 07:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2018 17:24

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 15:08

Conclusos para despacho
18/06/2018 11:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2018 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2018 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2018 15:12

Expedição de Mandado.
06/06/2018 15:12

Expedição de Mandado.
06/06/2018 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2018 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2018 14:43

Juntada de Certidão
31/05/2018 09:01

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2018 13:26

Conclusos para despacho
30/05/2018 13:25

Juntada de Certidão
12/04/2018 14:56

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2018 15:10

Conclusos para despacho
06/03/2018 15:09

Juntada de Certidão
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
23/08/2017 16:55

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2017 16:26

Conclusos para despacho
23/08/2017 16:26

Juntada de Certidão
02/08/2017 00:25

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIRA COLACO em 31/07/2017 23:59:59.
28/06/2017 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2017 15:20

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2017 15:47

Conclusos para despacho
30/05/2017 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2017 12:40

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2017 11:42

Conclusos para despacho
17/04/2017 10:49

Juntada de Petição de petição
05/04/2017 00:18

Decorrido prazo de DANIELA TAVARES COUTINHO em 04/04/2017 23:59:59.
05/04/2017 00:18

Decorrido prazo de FABIO FIRMINO DE ARAUJO em 04/04/2017 23:59:59.
01/03/2017 15:07

Expedição de Outros documentos.
01/03/2017 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2016 16:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2016 10:57

Conclusos para despacho
01/07/2016 15:17

Juntada de Petição de petição
31/05/2016 14:53

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2016 15:51

Conclusos para despacho
22/02/2016 12:02

Juntada de Petição de contestação
11/02/2016 14:56

Expedição de Mandado.
17/12/2015 13:25

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2015 16:39

Conclusos para despacho
20/11/2015 00:02

Decorrido prazo de CENTRAL PLAST COMERCIAL EIRELI - ME em 19/11/2015 23:59:59.
28/10/2015 15:28

Expedição de Mandado.
07/08/2015 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2015 08:41

Conclusos para despacho
04/08/2015 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2015

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/07/2024 10:31

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