28/08/2024 16:43

Transitado em Julgado em 26/08/2024
24/08/2024 00:59

Decorrido prazo de FABRICIA RODRIGUES SILVA ROMAN - ME em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:59

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 23/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:44

Publicado Sentença em 09/08/2024.
09/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800630-40.2018.8.15.0441 [Indenização por Dano Moral, Telefonia, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: FABRICIA RODRIGUES SILVA ROMAN - ME EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Decido.

Trata-se de pedido de reabertura do cumprimento de sentença formulado por Fabricia Rodrigues Silva Roman - ME em face de Telemar Norte Leste S/A, alegando prejuízos decorrentes de falhas na prestação de serviço de telefonia, o que teria causado danos morais e materiais ao estabelecimento da autora.

No entanto, consta nos autos que a empresa ré encontra-se em recuperação judicial, tendo o respectivo processo sido deferido em data anterior à instauração da presente execução.

De acordo com o art. 49 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência), os créditos existentes na data do pedido se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, salvo as exceções previstas em lei.

Além disso, o art. 6º da mesma lei estabelece a suspensão de todas as ações e execuções sobre os bens do devedor, incluindo aquelas que visam à satisfação de créditos excluídos da recuperação judicial.

Diante do exposto e da jurisprudência consolidada sobre o tema, verifica-se que a execução individual por créditos sujeitos à recuperação judicial contraria os princípios que regem o processo recuperacional, especialmente o princípio da preservação da empresa e da igualdade entre os credores.

Ademais, conforme o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito quando se verificar qualquer das hipóteses de inadmissibilidade legal do procedimento instituído por esta lei ou quando não for possível a conciliação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, em razão da submissão dos créditos ao juízo da recuperação judicial.

Caso deseje, a exequente poderá habilitar seu crédito no juízo da recuperação judicial, observados os termos e condições do plano aprovado pelos credores.

Sem custas ou honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimo as partes.

Transitada em julgado esta sentença, CERTIFIQUE-SE e ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
07/08/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/07/2024 07:57

Conclusos para despacho
02/07/2024 09:56

Processo Desarquivado
02/07/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 08:31

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 08:31

Transitado em Julgado em 29/05/2023
31/05/2023 01:36

Decorrido prazo de RODRIGO NOBREGA FARIAS em 29/05/2023 23:59.
26/04/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 03:10

Decorrido prazo de FABRICIA RODRIGUES SILVA ROMAN - ME em 19/04/2023 23:59.
03/04/2023 09:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2023 20:55

Conclusos para julgamento
17/10/2022 01:05

Decorrido prazo de FABRICIA RODRIGUES SILVA ROMAN - ME em 14/10/2022 23:59.
09/09/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:11

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0398439-14.2013.8.19.0001
05/07/2022 12:23

Conclusos para decisão
30/06/2022 15:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/06/2022 10:32

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 10/06/2022 23:59.
03/05/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 07:05

Conclusos para despacho
03/05/2022 07:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2022 10:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/01/2022 02:25

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 02:25

Decorrido prazo de FABRICIA RODRIGUES SILVA ROMAN - ME em 27/01/2022 23:59:59.
02/12/2021 08:10

Juntada de aviso de recebimento
30/11/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 13:19

Julgado procedente o pedido
23/11/2021 15:52

Conclusos para julgamento
21/10/2021 03:40

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 20/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 15:01

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 19:56

Conclusos para despacho
03/03/2021 20:03

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 17:59

Conclusos para despacho
04/05/2020 21:02

Juntada de Certidão
11/02/2020 20:33

Juntada de Certidão
09/01/2020 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 11:43

Audiência conciliação designada para 03/04/2020 10:20 Vara Única de Conde.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
11/09/2018 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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