TJPB - 0805599-92.2024.8.15.0181

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0805599-92.2024.8.15.0181 [Seguro].

AUTOR: MARIA DA LUZ FLORENCIO DA SILVA.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada pela parte autora em face da parte demandada.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta-corrente de descontos referente a título de seguro prestamista.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Contestação apresentada pela parte demandada. É o relatório.

Passo ao julgamento antecipado do mérito.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual por ausência de busca de solução na área administrativa, visto que não é requisito previsto em nosso ordenamento jurídico e jurisprudencial para ajuizamento de demandas da natureza da veiculada nos autos deste processo.

Indefiro a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, vez que a parte promovida não juntou aos autos elementos que dê suporte às suas alegações.

Não há falar na incidência da prescrição trienal na espécie, mas sim a quinquenal, visto que se trata de defeito na prestação do serviço.

Por fim, não há irregularidade alguma no ajuizamento de múltiplas demandas pelo Advogado da parte autora, sendo certo que a parte demandada não apresentou vício na captação do cliente, autor desta demanda.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de seguro prestamista.

A parte autora afirma que não contratou.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo juntado o instrumento contratual correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si.

Assim, há que prosperar a pretensão para declaração da inexistência do contrato de título de capitalização discutido nos autos.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores do benefício previdenciário do demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão do recebimento de indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

A condenação em dano pressupõe a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de seguro impugnado nos autos do processo e CONDENAR o Demandado na OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE da conta da parte autora a título de seguro, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, ambos tendo o evento danoso como termo inicial.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC), sendo observada em relação a parte autora a gratuidade deferida, ficando suspensa a sua exigibilidade.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de quinze dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Guarabira, data do protocolo eletrônico.

Juiz de Direito