25/10/2024 09:43

Baixa Definitiva
25/10/2024 09:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/10/2024 09:37

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 00:11

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 23/10/2024 23:59.
03/10/2024 09:03

Juntada de Petição de outros documentos
02/10/2024 00:02

Publicado Acórdão em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800033-66.2024.8.15.0601 RELATORA : Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas EMBARGANTE : Odontoprev S/A ADVOGADO(A)(S) : Waldomiro Lins de Albuquerque Neto EMBARGADO(A) : Damiana Barbosa de Oliveira ADVOGADO(A)(S) : Raul da Silva Pinto Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

PROVIMENTO PARCIAL DE APELAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que proveu parcialmente o apelo, majorando os honorários advocatícios recursais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais e se, diante do provimento parcial do recurso de apelação, é cabível a majoração da verba honorária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consubstanciado no REsp nº 1.539.725, a majoração dos honorários advocatícios recursais é devida apenas quando o recurso não é conhecido integralmente ou é desprovido, o que não ocorre em casos de provimento parcial. 4.

Na hipótese dos autos, o acórdão embargado, ao prover parcialmente o recurso de apelação, não se enquadra nos requisitos para majoração da verba honorária, razão pela qual a omissão identificada deve ser acolhida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para excluir a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Tese de julgamento: "1.

Consoante o entendimento do STJ, consubstanciado no Resp nº 1.539.725, “é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; © condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. art. 85, § 11, do CPC/.

Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1.539.725.

RELATÓRIO A Odontoprev S/A opôs embargos de declaração contra acórdão (ID. 29489486) que deu provimento parcial ao apelo de Damiana Barbosa de Oliveira, para condenar a parte suplicada a devolver, em dobro, todos valores declarados ilegais, a serem apurados na fase de eventual cumprimento de sentença, bem como majorou para 20% sobre o valor da causa os honorários de sucumbência, com base no art. 85, § 11, do CPC, e redimensionou a distribuição entre as partes, sendo ¼ do crédito do advogado do banco promovido e ¾ do crédito do advogado da promovente, com a manutenção da ressalva da suspensão da exigibilidade em favor desta.

Em suas razões recursais, a embargante aduz que o acórdão foi omisso, porquanto não houve fundamentação quanto à majoração dos honorários advocatícios.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, de modo a se esclarecer o vício apontado.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No caso dos autos, o embargante aduz que o aresto foi omisso, porquanto o acórdão não se manifestou acerca da majoração dos honorários advocatícios.

Assiste razão.

Na hipótese, o juiz a quo fixou honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico alcançado pela parte, tendo, ainda, condenado a autora e o réu ao pagamento das custas em 50% para cada uma das partes, suspensas a da parte autora pela justiça gratuita.

O CPC-15 inovou no ordenamento jurídico pátrio ao admitir que o Tribunal de Justiça majore os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença, levando em consideração o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte em grau recursal, conforme inteligência do art. 85, §11, in verbis: Art. 85 -§ 11.

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2° a 6°, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2° e 3° para a fase de conhecimento.” Contudo, no Resp nº 1.539.725, de observância obrigatória, o STJ fixou o entendimento de que “a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11º do CPC, é possível quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b)recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso”, como se observa a seguir: 1.

De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (Resp 1.539.725), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente;(c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1456614/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019) No caso em tela, o Recurso de Apelação interposto pela Embargada foi parcialmente provido, pelo que não caberia majoração da verba honorária, vez que não houve o preenchimento de 1 (um) dos 3 (três) requisitos cumulativos previstos para a sua aplicação, cabendo seu afastamento.

Registre-se, todavia, que mostrou-se escorreita a distribuição das despesas, em razão dos pedidos formulados pela autora.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeito modificativo, somente para excluir a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ. É como voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
30/09/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 23:03

Embargos de Declaração Acolhidos
30/09/2024 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 12:32

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:15

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2024 00:03

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 11:55

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2024 00:02

Publicado Despacho em 30/08/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0800033-66.2024.8.15.0601 APELANTE: DAMIANA BARBOSA DE OLIVEIRA APELADO: ODONTOPREV S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
28/08/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:50

Conclusos para despacho
15/08/2024 19:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2024 09:05

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
09/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 12:29

Conhecido o recurso de DAMIANA BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: *98.***.*01-20 (APELANTE) e provido em parte
07/08/2024 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 09:26

Juntada de Petição de outros documentos
18/07/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:26

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2024 12:01

Conclusos para despacho
08/07/2024 12:01

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:31

Recebidos os autos
08/07/2024 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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