19/11/2024 01:10

Baixa Definitiva
19/11/2024 01:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/11/2024 01:09

Transitado em Julgado em 18/11/2024
19/11/2024 00:13

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/11/2024 23:59.
24/10/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:28

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
16/10/2024 21:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2024 20:41

Juntada de Certidão de julgamento
03/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2024 13:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/10/2024 12:57

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/09/2024 13:11

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:11

Juntada de Petição de parecer
24/09/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:17

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:17

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:07

Recebidos os autos
23/09/2024 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2024 10:07

Distribuído por sorteio
08/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0804170-90.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: JOAO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por JOAO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO , alegando, em síntese, que observou em sua conta bancária a realização de descontos sob a nomeclatura "titulo de capitalização" e "SEGURO BRADESCO ", o qual não contratou.

Assim requer a nulidade dos descontos, a devolução dos valores e a indenização pelos danos morais causados.

Juntou documentos.

Transcorrido o prazo sem apresentação de contestação.Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Em razão do transcurso do prazo sem apresentação de contestação, mesmo devidamente citada, DECRETO A REVELIA da parte ré.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de título de capitalização e "SEGURO BRADESCO .

A parte autora afirma que não contratou.

Por sua vez, o demandado permaneceu inerte.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si, em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Tendo em vista a ausência de provas quanto à contratação dos serviços, é necessário declarar a nulidade da contratação dos produtos em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o(s) promovido(s) não comprovou(ram) nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora, a título de "titulo de capitalização" e "SEGURO BRADESCO devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a NULIDADE dos serviços referentes à cobrança de "titulo de capitalização" e "SEGURO BRADESCO ; e II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora concernente à "titulo de capitalização" e "SEGURO BRADESCO , acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de inércia, adotem-se as diligências necessárias ao adimplemento das custas judiciais, e ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800067-05.2024.8.15.0031

Bradescard S/A

Josefa Maria da Silva

Advogado: Jussara da Silva Ferreira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/07/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0803795-32.2022.8.15.2001

Jurandir Cardoso da Silva

Banco Panamericano SA

Advogado: Rafael de Andrade Thiamer

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/04/2023 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0800067-05.2024.8.15.0031

Josefa Maria da Silva

Bradescard S/A

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/01/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0803795-32.2022.8.15.2001

Jurandir Cardoso da Silva

Banco Panamericano SA

Advogado: Glauco Gomes Madureira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/02/2022 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0801167-31.2024.8.15.0601

Maria Jose Lauriano de Sousa

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/04/2024 18:00

Exibir Processo