TJPB - 0800328-50.2022.8.15.0221

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800328-50.2022.8.15.0221 Decisão Vistos etc.

Encerrada a prestação jurisdicional sem a apresentação de requerimento, arquive-se os presentes autos.

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 17 de julho de 2025.

Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800328-50.2022.8.15.0221 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: PAULO LACERDA DE MELO REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada por PAULO LACERDA DE MELO em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Narra o autor, em síntese, que fora surpreendido com a repactuação de empréstimos consignados referentes às parcelas que tiveram pagamento suspensos, por força de lei, em virtude da pandemia.

Aduz não ter anuído com a repactuação.

Por tal razão, pede a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores debitados, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

Pugna também pela tutela antecipada, gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova.

Decisão judicial negou a concessão da tutela antecipada. (id. 57431146) Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação (id. 72299458).

Preliminarmente, impugna o pedido de assistência judicial, bem como alega a ausência de pretensão resistida.

Contesta ainda a concessão da tutela antecipada.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que a parte autora anuiu com os termos da repactuação, tendo sido este legalmente celebrado mediante assinatura eletrônica.

Realizada audiência de conciliação, a qual restou inexitosa. (id. 72351984) A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 73353784) Em nova manifestação, a parte demandante requereu a produção de outras provas. (id. 73472029) Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial.

O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados.

Deveras, a prova documental é suficiente para apreciação dos fatos e direitos debatidos em juízo dispensando-se a produção de provas em audiência de instrução.

Todavia, antes de apreciar o mérito, faz-se necessário analisar as preliminares arguidas em contestação. 1.

Da preliminar de indevida concessão da justiça gratuita O processo tramita perante o Juizado Especial Cível e segundo os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Desta forma, RECHAÇO a preliminar arguida. 2.

Da preliminar da falta de interesse de agir A parte demandada aduziu sobre a falta de interesse de agir da parte demandante, sob o respaldo de que não houve pretensão na esfera administrativa.

A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça.

Desta forma, a tutela jurisdicional torna-se meio adequado para tutelar o bem pretendido pela parte promovente.

Por tal razão, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada.

Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. 3.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto.

A condição de fornecedor do réu, enquanto prestador de serviços é reconhecida pela súmula 297 do STJ e pelo art. 3º, §2º, do CDC.

Quanto ao requerente, trata-se de consumidor equiparado, na forma dos arts. 17 e 29 do CDC.

Desta feita, muito embora se trate de responsabilidade civil extracontratual (já que o consumidor alega não ter feito o contrato de repactuação de dívida), é relação consumerista por se tratar de vítima de fato do serviço: “É válido ressaltar que se equipara a consumidor a pessoa física ou jurídica que é exposta às práticas comerciais dos bancos de dados ou cadastros de consumidores (art. 29 do CDC), bem como aqueles que forem vítimas de fato do serviço no exercício da atividade (art. 17 do CDC).

Quando as instituições financeiras não observam com cautela os lançamentos de informações sobre consumidores nos seus arquivos de consumo muitas vezes acarretam-se danos irreparáveis aos consumidores vítimas desse tipo de descuido (fato do serviço)” (EFING, Antônio Carlos.

Contratos e procedimentos bancários à luz do código de defesa do consumidor. 2.ed.

São Paulo: RT, 2012. p. 516). 4.

Apenas a título argumentativo (art. 489, §1º, inciso IV, CPC/15), esclareço que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não é o caso de inversão do ônus da prova.

Ante a alegação de vício do serviço, resta-nos aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesses casos, é jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça que o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição oper legis.

Ocorre que segundo o §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício.

Dessa feita, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus.

Segue o procedente: “1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC).

Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) Segundo tal ônus deve ser avaliada as provas dos autos.

Deveras o réu não demonstrou a inocorrência de vício. 5.

A controvérsia estabelecida nesta demanda cinge-se em apurar se a parte autora anuiu com a celebração da repactuação das parcelas suspensas durante a pandemia dos empréstimos consignados junto ao banco requerido.

Em sua contestação, a instituição demandada afirma que “as repactuações foram ofertadas via contato telefônico e o cliente confirmou a contratação via Internet” (id. 72299458 - pág. 10).

A parte autora, por sua vez, tanto na peça inicial, quanto na réplica à contestação, nega ter celebrado tais negócios jurídicos.

Em que pese a possibilidade de inversão do ônus probatório (art. 6°, VIII, do CDC), em se tratando de fato negativo, por óbvio, conforme já esclarecido acima, o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e não de quem nega.

No caso, entendo que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus, haja vista não ter apresentado prova da contratação, capaz de demonstrar o inequívoco consentimento da parte autora mediante assinatura física ou digital.

Os supostos contratos de repactuação de dívida apresentados pela parte demandada (ids. 72299085, 72299086 e 72299087), não apresentam indicação mínima de patamares de segurança na assinatura eletrônica.

Percebo que a parte promovida não trouxe aos autos o log de acesso ao caixa eletrônico ou aplicativo, nem comprovante de geolocalização da assinatura eletrônica, assim, não há como atestar a verossimilhança da suposta assinatura eletrônica da parte promovente.

Além disso, a repactuação de dívida não traz nenhum benefício ou vantagem à parte promovente, uma vez que houve incidência de juros nos valores repactuados.

Por consequência lógica, não estando comprovado a existência de negócio jurídico válido, é certo que a conduta pratica pelo banco demandado deve ser considerada como ilícita.

Portanto, a declaração negativa da existência da relação jurídica indicada nos autos é medida que se impõe.

Valho-me da oportunidade para citar o entendimento jurisprudencial: TJPB - APELAÇÃO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

BANCO PROMOVIDO QUE RENOVOU UNILATERALMENTE EMPRÉSTIMO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO.

NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBANDI.

ARTIGO 6º, VIII, CDC, E ART. 373, II, CPC.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

DANOS MORAIS.

FIXAÇÃO RAZOÁVEL.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJPB.

MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

CABIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Cabia à instituição financeira demandada comprovar a veracidade e a respectiva origem do débito, em razão da aludida inversão.

No entanto, da análise detida dos autos, constato que a instituição financeira apelante não acostou nenhum documento para comprovar, ainda que minimamente, a regularidade da contratação do empréstimo consignado sub examine. - Ante a fragilidade da prova desconstitutiva do direito do polo autor, haja vista a falta de comprovação, por parte da instituição financeira, da legalidade e da validade do contrato de empréstimo, a concessão do pleito autoral se afigura impositiva, sob pena de afrontas ao direito vindicado, consoante art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC. - Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00097892120158152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator JOAO BATISTA BARBOSA , j. em 11-02-2020). (grifei).

A manifestação de vontade das partes é requisito de existência dos contratos.

Não apresentando documento capaz de atestar o preenchimento de tal requisito, declaro a inexistência dos contratos de repactuação de dívida que serviram de base para os descontos diretamente na conta corrente da parte promovente.

Outrossim, o fato dos contratos de repactuação de dívida terem sido declarados inexistentes, em nada impede da parte promovida cobrar as parcelas que permaneceram suspensas de exigibilidade durante a pandemia.

No entanto, tal cobrança deverá ocorrer ao final das parcelas estabelecidas em contrato e sem a incidência de multa ou juros, uma vez que não pode se falar em culpa do consumidor e, portanto, mora deste.

Por fim, esclareço que a parte demandada poderá incidir a devida correção monetária sobre as parcelas que permaneceram suspensas durante a pandemia e que serão cobradas ao final do contrato. 6.

No que se refere ao dever de indenizar, observa-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor adota a responsabilidade objetiva em casos de vício de serviço (art. 14, CDC), sendo despiciendo analisar a existência de fato ilícito ou culpa. É plenamente possível a responsabilização por ato lícito em tais casos (LÔBO, Paulo.

Direito civil: obrigações.

São Paulo: Saraiva, 2011.).

Outrossim, em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedente obrigatório (art. 927, inciso IV, do CPC) conforme constante da súmula 479 em que reconheceu tratar-se de fortuito interno eventual fraude de contrato sobre responsabilidade da instituição financeira: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Não há que se falar em rompimento do nexo causal, seja por que demonstrado a existência do vício do serviço, seja porque não aceitável a argumentação de culpa exclusiva de terceiro. 7.

No que pertinente ao pedido indenizatório, reconheço a ocorrência do dano moral a partir dos fatos comprovados.

Deveras, a partir dos descontos consignados com os quais não anuiu, a parte autora percebe-se com os rendimentos comprometidos com o pagamento de parcelas, o que gera desorganização da economia familiar podendo lançá-lo a condição de devedora.

Toda essa situação constrangedora, insegura e de fragilização gerada pela ré para ao consumidor já bastaria a configuração de dano moral.

Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, da conduta das rés decorre dano moral in re ipsa: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMPRÉSTIMO CONTRATO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. – Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Assim, comprovado nos autos, mediante laudo grafotécnico, que o contrato de empréstimo não foi assinado pela autora, devida é sua anulação, devolução do indébito e ressarcimento dos danos morais ocasionados, exatamente como restou decidido na sentença recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0015890-69.2011.815.0011.” Extrai-se o dano moral seja da insegurança suportada pelo consumidor decorrente do mal uso de seus dados pelos réus sem o devido controle da identificação do contraente, gerando “obrigação” para terceiros.

Ou ainda, diante da possibilidade de ver seus rendimentos carcomidos por uma nova prestação, prolongando sua situação de devedor, e podendo, inclusive ter seu nome negativado.

Com base nessas características jurisprudenciais e concretas, fixo indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigindo-se a partir desta sentença (súmula 362, STJ), segundo a SELIC. 8.

O pedido de repetição de indébito é corolário do reconhecimento dos descontos indevidos.

Não obstante, não se deve deferir a pretensão de repetição do valor na sua forma dobrada, tendo em vista que não comprovada a culpa grave ou dolo do réu.

Dessa feita, não se aplica o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Os valores da repetição devem ser corrigidos segundo a SELIC e acrescido de juros desde a data de cada desconto até o efetivo pagamento. 9.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora para: 1.

DECLARAR a inexistência dos contratos de repactuação de dívida objetos desta lide; 2.

DETERMINAR seja retirada ou PROIBIR que seja realizada qualquer cobrança em razão dos contratos declarados inexistentes, podendo a parte promovida cobrar os valores que ficaram suspensos de exigibilidade ao final das parcelas pactuadas contratualmente, com aplicação apenas da correção monetária. 3.

CONDENAR o réu em danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a ser corrigido e acrescido de juros da SELIC a partir desta data até o efetivo pagamento (agosto de 2024). 4.

CONDENAR o réu a proceder a RESTITUIÇÃO dos valores descontados, inclusive os posteriores à propositura da demanda, diretamente em conta-corrente do autor em razão dos contratos declarados inexistentes.

Os valores deverão ser corrigidos segundo e onerado com juros da SELIC a partir de cada desconto.

Processo isento de custas e honorários sucumbenciais, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Fica a parte ré intimada a proceder ao pagamento dos valores a que foi condenada no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da sentença.

Se houver pagamento voluntário, expeça-se alvará de saque.

São José de Piranhas-PB, em data eletrônica.

Juiz de Direito