11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801596-03.2023.8.15.0061 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CARMELITA PAULINO DE LIMA RIBEIRO REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

CARMELITA PAULINO DE LIMA RIBEIRO, já qualificado(a)(s), por intermédio de advogado(a) legalmente constituído(a), propôs(useram) ação declaratória (de inexistência) c/c repetição de indébito e indenização (por danos morais sofridos) em face de PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, pessoa(s) jurídica(s) de direito privado, igualmente identificada(s), alegando, em síntese, que se surpreendeu com os descontos incidentes em seu benefício previdenciário, relativos a tarifa(s) denominada(s) de “PAGTO COBRANCA - PSERV”, sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação Diante disso, pretende a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição de indébito, assim como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Regularmente citado(s), o(s) promovido(s) apresentou(aram) contestação(ões), na(s) qual(is), levanta preliminar(es) e, no mérito, sustenta(m), em resumo, a regularidade da contratação.

Menciona(m) a inexistência de danos.

Com isso, requer(em) a improcedência dos pedidos exordiais.

Anexou(aram) documentos.

Réplica à contestação.

O juízo determinou a realização de perícia.

Laudo pericial (ID 117421344), sobre o qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar.

Em seguida, os autos foram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento na fase em que se encontra, sendo desnecessária a realização de outras provas.

Vale lembrar, ademais, que a prova se destina ao convencimento do julgador, a teor do art. 370 e 371 do CPC/2015.

Por fim, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas.

PRELIMINAR(ES) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A primeira ré alegou a ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, aduzindo que funcionou como mera intermediadora da contratação realizada, referente à questão da cobrança/pagamento, de modo que as cobranças questionadas dizem respeito à contratação realizada pela autora com a empresa SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA.

Nesse contexto, de forma espontânea, a referida empresa compareceu aos autos e alegou ser a titular do crédito que ocasionou os descontos na conta bancária da autora.

Diante disso, requereu a decretação da ilegitimidade passiva da primeira ré, a PAULISTA – SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, e a consequente substituição do polo passivo.

Na lição de Cândido Rangel Dinamarco: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz.

Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la.

Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima.

Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.” (Instituições de direito processual civil.

V.

II. 4ª. ed.

São Paulo: Malheiros Editores, p. 306).

Em suma, a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, aquele contra quem tal pretensão é exercida e que é o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão.

Não há informação nos autos de que as duas empresas (Paulista e SP GESTAO) fazem parte do mesmo grupo econômico.

Veja-se que no extrato bancário de ID 81525393 há indicação de que o desconto questionado foi lançado na conta bancária da parte autora pelo primeiro réu (rubrica “PSERV”), não havendo amparo para o pedido de alteração do polo passivo.

Nesse contexto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da segunda ré ou sua substituição pela empresa ingressante.

Apesar disso, a SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA assumiu a titularidade do crédito questionado, alegando que a contratação objeto da demanda foi realizada entre ela e a autora.

Por outro lado, a parte autora, quando da apresentação da réplica, não impugnou o pedido de inclusão da empresa SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. no polo passivo.

Assim, considerando que o terceiro ingressante compareceu aos autos assumindo a titularidade do crédito que gerou os descontos colimados, demonstrando interesse jurídico na causa, não há óbice à sua inclusão no polo passivo da demanda, conforme requerido, não se tratando de situação de ilegitimidade passiva, entretanto.

Cuida-se a hipótese de assistência litisconsorcial, conforme art. 124 do CPC.

Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e defiro a inclusão do terceiro do polo passivo, na condição de litisconsórcio, passando a constar no polo passivo também SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

INTERESSE AGIR O(A) réu(ré) levanta essa prefacial sob o fundamento de que não há comprovação de que o(a) autor(a) tenha requerido previamente, pelas vias administrativas, a pretensão vindicada na exordial, tornando inócuo o objeto da presente ação, por falta de interesse de agir, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação.

Entretanto, embora seja do entendimento desse juízo a necessidade da demonstração de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, vê-se dos autos que a ré contestou o mérito do pedido autoral, o que demonstra a sua resistência à pretensão ventilada na inicial e, consequentemente, atesta o seu desinteresse em compor administrativamente o litígio, razão pela qual a extinção sem resolução do mérito somente retardaria indevidamente o exame da questão.

Assim, rejeito a preliminar.

MÉRITO Em suma, alega o(a) autor(a) que o demandante, exigiu valores a título de tarifa/serviço, sem sua anuência, o que teria provocado prejuízos financeiros e morais.

A apreciação da questão discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre o(a) suplicante e o(a) suplicado(a) é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor.

O(s) documento(s) anexado(s) comprova(m) desconto(s) no benefício previdenciário do(a) autor(a), intitulado(s) “PAGTO COBRANCA - PSERV”, cuja autorização o(a) demandante afirma desconhecer.

Por sua vez, o réu discorre que o(s) abatimento(s) é(são) alusivo(s) à contraprestação por serviços disponibilizados pela associação, a qual o(a) autor(a) voluntariamente se filiou.

Para tanto, exibiu o(s) instrumento(s) contratual(is) do(s) referido(s) vínculo(s), todavia, o(a) promovente não reconhece a pactuação.

O cerne da questão reside em analisar se a filiação ou o serviço, que ensejou a(s) cobrança(s) correspondente(s), foi ou não contratado pelo(a) consumidor(a).

Nesse norte, tem-se que o(a) promovido(a) possui o ônus de comprovar a anuência do consumidor ao serviço, legitimando, destarte, a cobrança correspondente, sob pena de responder pelos prejuízos que decorram de sua inação. É que, na qualidade de fornecedor de serviços, possui porte técnico suficiente para produzir as provas necessárias ao deslinde da questão.

Além disso, dispõe o artigo 373, II, do CPC/2015 que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Realizada prova pericial grafotécnica no documento apresentado, o profissional de confiança do juízo concluiu (ID 117421344): “Logo, a assinatura acostada na peça contratual apresentada para confronto, na Id. 83699394, NÃO PARTIU DO MESMO PUNHO CALIGRÁFICO DA SRA.

CARMELITA PAULINO DE LIMA RIBEIRO.” Registre-se que, embora o julgador não esteja vinculado ao laudo do perito oficial, na forma do art. 479 do CPC, no caso concreto, o expert esclareceu suficientemente a matéria e não há nos autos nenhuma prova que contraste as suas conclusões, devendo serem prestigiados seus conhecimentos técnico-científicos.

A alegação genérica do(s) réu(s) de que as conclusões são evasivas não merecem amparo.

O método utilizado está bem definido no laudo, o confronto e a análise de assinaturas foram minuciosos e os quesitos respondidos.

De modo que as conclusões do expert estão devidamente motivadas e claras, não havendo nenhum amparo técnico que corrobore as razões da impugnação.

Ademais, o método utilizado está bem definido no laudo, o confronto e a análise de assinaturas foram minuciosos e os quesitos respondidos.

De modo que as conclusões do expert estão devidamente motivadas e claras.

Logo, os argumentos não são suficientes para acolher a insurgência.

Por conseguinte, as conclusões do competente perito nomeado pelo juízo devem ser acolhidas, já que, tendo examinado o documento, possui qualidade técnica para aferir o seu conteúdo.

Portanto, à mingua de provas que apontem a contratação pelo(a) autor(a) do serviço remunerado mediante “PSERV”, ou que demonstrem a ciência do(a) demandante acerca do serviço disponibilizado, a cobrança se mostra irregular, impondo-se a cessação da cobrança, assim como a devolução do valor que a parte promovente pagou a este título, conforme pleiteado.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Cumpre, agora, estabelecer a forma de restituição da cobrança denominada “PSERV”.

Conforme é assente, o parágrafo único do art. 42 do CDC, prevê a possibilidade de devolução igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso.

Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que se tratando de cobrança indevida, somente é cabível a restituição em dobro quando evidente a má-fé da instituição financeira, diante do manifesto intento na cobrança de encargos abusivos.

No caso em análise, a repetição deve ocorrer de forma simples, eis que não se vislumbra má-fé ou dolo da instituição promovida.

Logo, embora o juízo, em decisões pretéritas, costumasse atribuir à instituição financeira o ônus da restituição em dobro, melhor analisando o tema, modifico tal entendimento por julgar mais pertinente a devolução de forma simples, nos termos da fundamentação acima, amoldando-se, assim, às interpretações das Turmas Recursais da Paraíba e de Tribunais de Justiça do país, em situações análogas aos dos presentes autos.

Vale destacar, ainda, que a restituição deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária do(a) suplicante.

Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC).

Nesse sentido, o(a) autor(a) poderia ter demonstrado, ao distribuir a ação, todos os descontos já incidentes, seja porque constitui seu ônus processual demonstrar o direito vindicado (art. 333, I, CPC) na primeira oportunidade que lhe cabe se pronunciar, seja porque a obtenção de tais informações é de seu fácil alcance.

A mera alegação de que houve resistência do réu em fornecer o documento, desacompanhada de indicativo probatório, não é bastante para impor a exibição pela parte contrária ou ao Judiciário, por meio de ferramentas próprias, que só se justificam em situações excepcionais, diga-se de passagem.

Portanto, determino que a extensão do dano material compreenda os valores descontados, desde que comprovados na petição inicial e, eventualmente, as abatidas durante o trâmite da ação.

O montante será apurado em cumprimento de sentença, mediante singelos cálculos.

DANOS MORAIS Não obstante o juízo, em demandas semelhantes à dos presentes autos, considerasse que a conduta da instituição em apreço ensejaria dano moral, melhor refletindo sobre a matéria, conclui que se cuida de mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor e, por isso, não conduz à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor.

Assim, reviso o entendimento anteriormente adotado, filiando-me ao posicionamento de diversas Cortes de Justiça pelo país e recentemente pelas Turmas Recursais da Paraíba, no sentido de rejeitar a fixação por danos extrapatrimoniais nos casos dessa espécie.

Importa ponderar que para a caracterização do dano moral se faz mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas.

Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do(a) consumidor(a) de que se julga ofendido.

Outrossim, mesmo que se pudesse admitir a ocorrência de falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifa(s), tal, por si só, não seria suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral in re ipsa, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado.

Saliente-se, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome do(a) autor(a) em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral.

O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas.

No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima.

Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial.

Logo, não obstante desagradável, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação do(a) demandante.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, em relação ao pedido de condenação do(a) autor nas sanções de litigância de má-fé, não se visualizam razões fundadas para tal cominação, não podendo ser ela presumida.

Os elementos constantes dos autos não são suficientes para o reconhecimento de litigância de má-fé e nem infringido se encontra, na espécie, o dispositivo legal que a define.

Aliás, os pleitos exordiais encontram guarida parcial, conforme se verificou acima.

Portanto, indefiro o referido pleito.

Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, inc.I do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial para: DECLARAR inexistente a relação contratual entre as partes, intitulada “PSERV” e, por conseguinte, DETERMINAR aos demandados que cessem a(s) cobrança(s) realizada(s) sob essa rubrica, considerando a patente ilegitimidade da exigência.

Ainda, para CONDENAR os(as) promovidos(as) a pagarem, de forma simples, e solidária, ao(à) promovente a quantia adimplida sob a denominação de “PSERV”, desde que as deduções estejam comprovadas desde a petição inicial, assegurada as eventualmente abatidas durante o trâmite da ação.

Observe-se o prazo prescricional (quinquenal).

A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pelo INPC, a contar de cada pagamento, e de juros de legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central (conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC).

O montante será apurado em cumprimento de sentença, mediante singelos cálculos.

Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 70% (sessenta por cento) para o(s) réu(s) e 30% (trinta por cento) para o(a) autor(a).

Arcará o réu com os honorários de advogado da parte autora, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

O(A) autor(a), por sua vez, arcará com os honorários do advogado do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal.

Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais.

Em caso de recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito
10/09/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 23:17

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2025 07:06

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:41

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 09:42

Juntada de Certidão
13/08/2025 16:26

Juntada de Ofício
06/08/2025 06:20

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801596-03.2023.8.15.0061 Advogados do(a) AUTOR: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700 Advogado do(a) REU: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312 INTIMAÇÃO INTIMO as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, em cinco dias, cf. decisão de id 85936149. 1 de agosto de 2025
01/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 21:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 01:00

Decorrido prazo de HINDEMBURGO KIRKI LEMOS DE SA CRUZ em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:11

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 02/07/2025 23:59.
23/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:26

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:47

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 21:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/06/2025 06:47

Juntada de entregue (ecarta)
04/06/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 10:02

Juntada de comunicações
28/05/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:40

Expedição de Carta.
28/05/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 23:37

Nomeado perito
26/05/2025 05:07

Conclusos para despacho
23/05/2025 08:51

Juntada de Certidão
22/05/2025 22:58

Decorrido prazo de HINDEMBURGO KIRKI LEMOS DE SA CRUZ em 20/05/2025 23:59.
30/04/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 07:04

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:17

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:43

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 01:15

Decorrido prazo de HINDEMBURGO KIRKI LEMOS DE SA CRUZ em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:29

Decorrido prazo de HINDEMBURGO KIRKI LEMOS DE SA CRUZ em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 07:04

Juntada de entregue (ecarta)
18/12/2024 11:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/12/2024 11:19

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/12/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:08

Expedição de Carta.
09/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 07:35

Conclusos para despacho
27/11/2024 01:09

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 00:40

Decorrido prazo de HINDEMBURGO KIRKI LEMOS DE SA CRUZ em 01/11/2024 23:59.
13/09/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:16

Juntada de Certidão
04/09/2024 05:54

Decorrido prazo de HINDEMBURGO KIRKI LEMOS DE SA CRUZ em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 05:54

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 05:54

Decorrido prazo de CARMELITA PAULINO DE LIMA RIBEIRO em 03/09/2024 23:59.
12/08/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 00:44

Publicado Despacho em 12/08/2024.
10/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801596-03.2023.8.15.0061 DESPACHO

Vistos.

Defiro o pedido formulado pela autora no ID nº 97769503 para o adiamento da realização da perícia grafotécnica, em virtude da sua impossibilidade em estar presente na data agendada.

Considerando que a autora retorna de viagem no final do mês de agosto, fica desde já intimada a comparecer em cartório entre os dias 02 e 06 de setembro do corrente ano para recolhimento das assinaturas necessárias à realização da perícia, sob pena de preclusão probatória, Cumpra-se.

ARARUNA, 8 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
08/08/2024 23:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 23:59

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 07:17

Conclusos para despacho
01/08/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 00:28

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:27

Juntada de Petição de termo de compromisso jus postulandi
01/07/2024 00:26

Juntada de Petição de termo de compromisso jus postulandi
28/06/2024 01:40

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 13:04

Juntada de documento de comprovação
21/06/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 02:07

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:34

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:30

Nomeado perito
19/02/2024 07:04

Conclusos para decisão
15/02/2024 18:30

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 09:59

Conclusos para despacho
01/01/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 17:04

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 08:47

Juntada de Petição de certidão
30/10/2023 11:50

Juntada de Certidão
19/10/2023 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 00:44

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 18/10/2023 23:59.
15/10/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/08/2023 18:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARMELITA PAULINO DE LIMA RIBEIRO - CPF: *22.***.*90-48 (AUTOR).
24/08/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000028-05.2011.8.15.2001

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Josemar Costa da Silveira

Advogado: Hilton Hril Martins Maia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/01/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804268-51.2015.8.15.0000

Paraiba Previdencia

Celso Cardoso de Almeida

Advogado: Jovelino Carolino Delgado Neto

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 30/06/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0804268-51.2015.8.15.0000

Celso Cardoso de Almeida

Yuri Simpson Lobato

Advogado: Enio Silva Nascimento

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/02/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0801190-16.2022.8.15.0061

Antonio Taveira dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Jose Paulo Pontes Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/03/2023 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0801190-16.2022.8.15.0061

Antonio Taveira dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/08/2022 22:59

Exibir Processo