19/08/2025 18:01

Expedição de Mandado.
06/08/2025 16:54

Expedição de Mandado.
06/08/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
04/08/2025 09:34

Juntada de Certidão
18/07/2025 00:30

Decorrido prazo de RAINIER DANTAS GRASSI DE ALBUQUERQUE em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:25

Decorrido prazo de RAINIER DANTAS GRASSI DE ALBUQUERQUE em 17/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:07

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0003018-48.2020.8.15.2002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] APELANTE: JORDANIA LOPES DOS ANJOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ Vistos etc.

Trata-se de pedido formulado pela defesa de Jordânia Lopes dos Anjos requerendo a conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o Ministério Público analise a viabilidade da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019.

In casu, a Apelante Jordânia Lopes dos Anjos restou denunciada como incursa nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, e art. 35, caput, todos da Lei nº 11.343/2006, sendo, ao final, condenada nas penas do art. 33, caput, c/c § 4º, do mesmo diploma legal, e art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, à reprimenda de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão.

Nesse passo, observa-se que, não obstante a aplicação da causa especial de diminuição de pena concernente ao tráfico privilegiado, a pena imposta não se situa aquém do patamar de 04 (quatro) anos, circunstância que obsta a análise da viabilidade de oferecimento do ANPP, consoante os ditames do art. 28-A do CPP.

Diante disso, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo desprovimento do pedido de conversão do julgamento em diligência.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de conversão do julgamento em diligência, bem como DETERMINO a intimação da parte recorrente para apresentação das razões recursais e, posteriormente, do representante ministerial da instância primeira para oferecimento de suas contrarrazões.

Após, à Procuradoria de Justiça para emissão de Parecer.

Publique-se.

João Pessoa, 07 de abril de 2025.

Dr Miguel de Britto Lyra Filho R e l a t o r
07/07/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:11

Indeferido o pedido de JORDANIA LOPES DOS ANJOS - CPF: *80.***.*40-26 (APELANTE)
07/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
18/02/2025 20:40

Juntada de Petição de parecer
30/01/2025 00:04

Decorrido prazo de JORDANIA LOPES DOS ANJOS em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:04

Decorrido prazo de JORDANIA LOPES DOS ANJOS em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 22:19

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:46

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:43

Juntada de Petição de cota
19/11/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:44

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:44

Juntada de Certidão
02/11/2024 16:37

Recebidos os autos
02/11/2024 16:37

Recebidos os autos
02/11/2024 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/11/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802217-54.2024.8.15.0161

Geralda Maria Araujo do Nascimento

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/07/2024 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0848666-21.2020.8.15.2001

Alice Franca Falcao Batista Dantas

Claro S/A

Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/09/2020 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0831010-32.2023.8.15.0001

Augusta Maria da Conceicao

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/09/2023 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0036769-15.2009.8.15.2001

Estado da Paraiba

Luis Josue dos Santos

Advogado: Ana Rita Feitosa Torreao Braz Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/10/2022 23:43

Exibir Processo

Processo nº 0003018-48.2020.8.15.2002

11 Delegacia Distrital da Capital

Rafael Manoel da Silva

Advogado: Rainier Dantas Grassi de Albuquerque

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2024 17:38

Exibir Processo