TJPB - 0001937-44.2019.8.15.0371

1ª instância - 2ª Vara Mista de Sousa

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE SOUSA

VANESSA VALERIA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOCIVAL PEREIRA DE SOUSA

Advogados

ANTONIO ADELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB: 18006/PB

CPF *54.***.*35-58

JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 17339/PB

CPF *48.***.*42-55

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

FRANCISCO NOBREGA FERREIRA

CPF *53.***.*64-57

MARCOS ANTONIO DE PAIVA GADELHA FILHO

ELIANE SOUSA DO NASCIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 13:26

    Juntada de Informações

  • 28/01/2025 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 13:15

    Juntada de Informações

  • 29/11/2024 00:58

    Decorrido prazo de ANTONIO ADELINO DE OLIVEIRA NETO em 28/11/2024 23:59.

  • 08/11/2024 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 15:59

    Juntada de Informações

  • 08/11/2024 15:51

    Juntada de cálculos

  • 08/11/2024 15:49

    Juntada de diligência

  • 08/11/2024 15:48

    Juntada de Guia de Execução Penal

  • 17/10/2024 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 15:39

    Juntada de Informações

  • 17/10/2024 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 15:36

    Juntada de diligência

  • 16/08/2024 13:08

    Transitado em Julgado em 01/07/2024

  • 02/07/2024 02:17

    Decorrido prazo de JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR em 01/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 02:17

    Decorrido prazo de ANTONIO ADELINO DE OLIVEIRA NETO em 01/07/2024 23:59.

  • 18/06/2024 21:30

    Juntada de Petição de cota

  • 18/06/2024 02:35

    Decorrido prazo de JOCIVAL PEREIRA DE SOUSA em 17/06/2024 23:59.

  • 17/06/2024 12:53

    Juntada de Informações

  • 12/06/2024 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2024 11:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/06/2024 10:04

    Juntada de Carta precatória

  • 12/06/2024 08:46

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2024 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 06:55

    Determinado o arquivamento

  • 14/03/2024 06:55

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 23/11/2023 16:13

    Conclusos para julgamento

  • 20/11/2023 21:40

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 15/11/2023 01:13

    Decorrido prazo de ANTONIO ADELINO DE OLIVEIRA NETO em 14/11/2023 23:59.

  • 30/10/2023 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 11:56

    Juntada de diligência

  • 24/10/2023 11:00

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 24/10/2023 09:20 2ª Vara Mista de Sousa.

  • 24/10/2023 00:01

    Juntada de Petição de cota

  • 16/10/2023 12:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/10/2023 12:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/10/2023 11:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/10/2023 11:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/10/2023 09:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2023 09:17

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 05/10/2023 11:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 11:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/10/2023 10:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 10:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/10/2023 14:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2023 14:55

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 03/10/2023 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 11:17

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 24/10/2023 09:20 2ª Vara Mista de Sousa.

  • 15/08/2023 00:47

    Decorrido prazo de JOSE RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR em 14/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 11:03

    Juntada de Petição de cota

  • 09/08/2023 03:04

    Decorrido prazo de ANTONIO ADELINO DE OLIVEIRA NETO em 04/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 03:02

    Decorrido prazo de ANTONIO ADELINO DE OLIVEIRA NETO em 04/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 13:16

    Juntada de Petição de cota

  • 31/07/2023 08:22

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 28/07/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 13:09

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 28/07/2023 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 11:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/07/2023 11:35

    Revogada a Prisão

  • 28/07/2023 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 08:06

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/07/2023 11:37

    Juntada de Petição de informação

  • 25/07/2023 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 10:29

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 25/07/2023 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 10:26

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 25/07/2023 10:24

    Processo Desarquivado

  • 25/07/2023 10:16

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 13:25

    Arquivado Provisoramente

  • 21/07/2023 13:22

    Juntada de comunicações

  • 21/07/2023 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 12:45

    Juntada de Mandado

  • 21/07/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 14:09

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 18/07/2023 09:33

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 19:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/06/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 11:52

    Determinada diligência

  • 26/06/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 22:03

    Juntada de Petição de cota

  • 06/06/2023 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 07:54

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JOCIVAL PEREIRA DE SOUSA (REU)

  • 05/06/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 23:27

    Juntada de Petição de cota

  • 10/05/2023 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 15:13

    Juntada de Informações

  • 10/05/2023 15:10

    Expedição de Edital.

  • 17/11/2022 00:48

    Decorrido prazo de JOCIVAL PEREIRA DE SOUSA em 16/11/2022 23:59.

  • 31/10/2022 00:02

    Publicado Edital em 31/10/2022.

  • 28/10/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 27/10/2022 00:00

    Edital

    EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO DE 15 DIAS) A EXCELENTÍSSIMA SENHORA CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA, JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE SOUSA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e, especialmente ao denunciado JOCIVAL PEREIRA DE SOUSA, vulgo “Biu”, brasileiro, solteiro, desocupado, natural de Vieirópolis/PB, nascido em 08/03/1984, filho de Antônio Francisco de Sousa e Maria Pereira de Sousa, portador do RG n. 39.943.691-1 2ª Via SSP/SP e CPF n. *69.***.*69-52, residente e domiciliado à Rua Adelino Correia de Queiroga, s/n, Centro, Município de Uiraúna/PB, que lhe é movida a ação penal nº 0001937-44.2019.8.15.0371, dando-o como incurso nas penas do art. 148, §1º, I e III, do Código Penal, e art. 21 (por duas vezes) da Lei de Contravenções Penais, n/f art. 69 do Código Penal, c/c arts. 5º, I e III, e 7º, I e II, estes da Lei 11.340/06, em virtude de, no dia 4 de agosto de 2019, pela noite, Vanessa Valéria da Silva saiu para lanchar com JOCIVAL PEREIRA DE SOUSA, momento que estavam retornando para a sua residência, quando então o denunciado desferiu tapas no rosto da vítima.

    Ao chegarem em casa, o denunciado desferiu murros na barriga e na cabeça da ofendida, bem como a trancou em casa e tomou suas chaves, impedindo-a de sair do local .

    Ato contínuo, no dia 12 de setembro de 2019, Vanessa Valéria da Silva começou a discutir com JOCIVAL PEREIRA DE SOUSA dado que o mesmo não a permitia sair da residência desde o dia 04 de agosto de 2019.

    Diante disso, o acusado a empurrou, fazendo com que a vítima caísse sobre a parede, bem como puxou seus cabelos da mesma.

    Ademais, o cárcere de Vanessa Valéria da Silva terminou no dia 14 de setembro de 2019, quando a mesma solicitou autorização ao denunciado para que fosse ao encontro de uma amiga, terminando esse a permitir, momento no qual findou o período de restrição de locomoção da vítima.

    Determinada a citação pessoal do acusado, certificou o oficial de justiça encarregado da diligencia que o mesmo não foi encontrado no endereço informado nos autos, estando em local incerto e não sabido.

    Diante dessa informação, determinou a MM.

    Juíza de Direito a expedição deste edital, através do qual CITA o denunciado JOCIVAL PEREIRA DE SOUSA para, no prazo de dez (10) dias, oferecer defesa escrita, nos moldes do art. 396-A, do CPP.

    Sousa, 26 de outubro de 2022.

    Eu, Francisca Aparecida S. de Oliveira, Técnica Judiciária, o digitei.

    Dra.

    Caroline Silvestrini de Campos Rocha, MM Juíza de Direito.

  • 26/10/2022 14:40

    Expedição de Edital.

  • 13/07/2022 17:06

    Juntada de Petição de resposta

  • 07/07/2022 12:26

    Determinada diligência

  • 07/07/2022 10:42

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 16:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/06/2022 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 13:57

    Juntada de Informações

  • 09/06/2022 02:00

    Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Sousa em 30/05/2022 23:59.

  • 07/03/2022 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 12:44

    Determinada diligência

  • 07/03/2022 09:37

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 08:46

    Juntada de Petição de cota

  • 21/02/2022 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 12:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/01/2022 12:45

    Juntada de diligência

  • 20/01/2022 10:48

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 20/01/2022 10:48

    Juntada de diligência

  • 20/01/2022 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2022 10:36

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 20/01/2022 06:45

    Recebida a denúncia contra JOCIVAL PEREIRA DE SOUSA (INDICIADO)

  • 19/01/2022 09:04

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 16:10

    Juntada de Petição de cota

  • 13/01/2022 16:41

    Juntada de Petição de denúncia

  • 05/12/2021 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2021 01:40

    Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Sousa em 03/12/2021 23:59:59.

  • 17/09/2021 08:44

    Determinada diligência

  • 16/09/2021 11:46

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 11:40

    Juntada de Petição de cota

  • 19/08/2021 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 01:48

    Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Sousa em 05/07/2021 23:59:59.

  • 20/05/2021 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2020 11:51

    Juntada de Petição de cota

  • 17/12/2020 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2020 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 18:25

    Processo migrado para o PJe

  • 28/08/2020 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 28: 08/2020 MIGRACAO P/PJE

  • 28/08/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 08/2020 NF 28/20

  • 28/08/2020 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 08/2020 07:52 TJESO29

  • 05/08/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 08/2020 AUTOS ñ ENVIADOS à DP/COVID

  • 27/02/2020 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2020 REMETAM-SE OS AUTOS À DP

  • 19/02/2020 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 02/2020 PELO RETORNO AUTOS à DP

  • 19/02/2020 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2020

  • 13/02/2020 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/02/2020 DR. ANTONIO BARRO

  • 12/02/2020 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 02/2020 DA DELEGACIA DE POLICIA

  • 12/02/2020 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 02/2020 VISTAS AO MP

  • 16/12/2019 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 16: 12/2019 DELEGACIA DA MULHER

  • 13/12/2019 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2019 REMETAM-SE AUTOS À DELEGACIA

  • 06/12/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 12/2019

  • 29/11/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 11/2019 PELO RETORNO à DELEGACIA

  • 25/11/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 25/11/2019 DR. ANTONIO BARRO

  • 18/11/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 11/2019 RECEB. AUTOS DISTRIBUIçãO

  • 18/11/2019 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 11/2019 VISTAS AO MP

  • 14/11/2019 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA 14: 11/2019 TJESO55

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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