13/02/2025 13:23

Baixa Definitiva
13/02/2025 13:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/02/2025 13:21

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 00:57

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:19

Juntada de Petição de informações prestadas
08/01/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:47

Conhecido o recurso de JAELSON PEDRO DA SILVA - CPF: *87.***.*24-85 (APELANTE) e não-provido
18/12/2024 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 15:37

Juntada de Petição de informações prestadas
17/12/2024 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 17:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2024 15:35

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:35

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:38

Recebidos os autos
21/11/2024 09:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 09:37

Distribuído por sorteio
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 0804131-63.2021.8.15.0031 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JAELSON PEDRO DA SILVA, JULIANA BEZERRA DE FARIAS REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA Vistos etc.

Jaelson Pedro da Silva e Juliana Bezerra de Farias, qualificados nos autos, através de advogado constituído, ajuizou uma ação de indenização por danos morais em face da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba– CAGEPA, qualificada nos autos, pelos motivos expostos na petição inicial.

A parte promovente aduz, em apertada síntese, que, "(...) em meados de fevereiro de 2020, parte da rede de esgotos da empresa Demandada “estourou”, causando inúmeros transtornos aos Promoventes, uma vez que uma água fétida se acumulou próximo à sua residência, o que lhes impedia de realizar atividades simples do cotidiano sem passar pela constrangedora e insalubre situação de serem expostos aos dejetos ali presentes".

Acostou procuração e documentos.

A parte promovida contestou o pedido.

Audiência de instrução e julgamento realizada (ID n 80329153).

Alegações finais apresentada (ID n. 81460796).

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Da análise do mérito.

Alega a parte autora, em seu pedido inicial, aduz que na rua em que reside há transbordamento da rede coletora de esgoto, de propriedade/responsabilidade e manutenção da demandada, e que esse fato, lhe causou transtornos.

A empresa ré ao contestar os fatos e fundamentos contidos na inicial, relatou que os fatos ali narrados, se tratou de um defeito momentâneo da rede de esgotos, e que logo que acionada, a demandada procedeu ao conserto.

Anexou a demandada fotos da rua e do local indicado na inicial.

Devidamente intimado para especificar provas, foi realizada audiência de instrução e julgamento.

Feito estas considerações, passo a analisar o pedido de indenização por danos morais.

O dano moral vem a ser um prejuízo não patrimonial que para a configuração de danos morais, em alguns casos, releva-se a exigência de provas, porque são fatos notórios que praticamente sempre provocam dor.

Todavia, não se pode olvidar que o dano moral se reserva para os casos mais graves, de maior repercussão, em que ocorra efetiva ofensa à dignidade do ser humano.

Contudo, verificando os autos eletrônicos, não vislumbro qualquer ato a ser indenizado.

Durante audiência de instrução as testemunhas alegaram que a concessionária compareceu ao local, assim como no momento não há transbordamento de água, e a concessionária não nega que houve um problema na rede de esgotos que passa pela rua da parte autora, porém momentâneo, sendo acionada e realizando o conserto.

Embora seja incontroverso o transbordo do esgoto na frente da casa da autora (conforme fotos acostadas à inicial), a falha não decorreu de ato voluntário da promovida, bem como a autora não apresentou protocolos de reclamação visando comprovar que houve prolongamento excessivo na resolução do defeito.

Ademais, na presente lide não se teve notícias de entrada de detritos, insetos ou qualquer vestígio no imóvel da parte Autora, tampouco, restou esclarecido se o problema atingiu a honra da Promovente.

Até porque é necessário mencionar que sequer a Promovente junta qualquer comprovação do suposto dano.

Acerca do tema relativo ao ônus da prova, vejamos os seguintes julgados: TJPB: Cabe ao julgador, no momento da decisão, quando os princípios relativos ao ônus da prova se transformam em regras de julgamento, impor derrota àquela parte que tinha o encargo de provar e não provou. (Ac. un. da 1a Câm. do TJPB de 18.04.1996, na apelação n.95.003423-1, rel.

Dês.

Plínio Leite Fontes).

TJMG: Ao autor incumbe em geral, o ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito; entretanto, se a situação normal faz crer na culpa do réu, cabe a ele mostrar que, contra essa aparência, não ocorreu culpa de sua parte. (RJTAMG 34 e 37/347).

Ora, se o ônus da prova cabe a quem alega, deveria a parte autora ter comprovado suas afirmações.

Ante o exposto, atento ao que mais dos autos se pode extrair, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos.

Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte promovida, à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inc.

I do CPC, com exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alagoa Grande, 13 de agosto de 2024.

José Jackson Guimarães Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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