18/02/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 11:46

Recebidos os autos
18/02/2025 11:46

Juntada de Certidão de prevenção
18/09/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/09/2024 09:25

Juntada de Petição de contrarrazões
07/09/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/09/2024 23:59.
27/08/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:24

Juntada de Petição de apelação
15/08/2024 01:18

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804779-73.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] AUTOR: ELZA ROSAS DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

ELZA ROSAS DE SOUZA ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO buscando a tutela jurisdicional que determine a suspensão da cobrança de taxas referente a pacote de serviços que alega não ter contratado, a devolução dos valores descontados em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é aposentada pelo INSS e que no período de janeiro de 2018 a novembro de 2023 sua conta junto a demandada sofreu descontos referentes a tarifas bancárias, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua contestação, a demandada defende que não houve qualquer ilicitude quando da contratação do pacote de serviços, sendo estes amplamente aceitos pela jurisprudência.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

A parte autora afirma que é aposentada e possui uma conta bancária perante o demandado para o recebimento de seus proventos e que o promovido realiza descontos a título de tarifas bancárias, sem contratação e sem autorização legal, juntando o extrato de conta bancária que vem a comprovar as cobranças realizadas pelo réu.

O promovido sustenta em sua defesa a inexistência de dever de indenizar em razão da legitimidade do seu ato, tendo em vista que as contas abertas são contas comuns e não conta salário, sendo exigível a referida tarifa.

Anexou no ID 92850769 termo de adesão assinado pela demandante, que comprova assim a contratação do pacote de serviço cobrado, documento este que não fora impugnado pela demandante, que sustentou a ausência de termo autorizando os descontos. É de bom tom destacar que a Resolução BACEN 3.402/06, concomitante com a Resolução 3.424/06, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas, revogou a partir de 02 de abril de 2007 a Resolução 2.718/00.

A Resolução 3.424/06 estabelece que as instituições financeiras estarão obrigadas, na prestação serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, comumente chamadas de contas salários.

Por outra banda, o normativo do BACEN suso referido, em que se ampara a autora (Resolução 2.718/2000) assim aduz: “Art. 1º Facultar às instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução nº 2.025, de 24 de novembro de 1993. § 1ºNa prestação dos serviços referidos neste artigo, é vedado às instituições financeiras cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta Resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis." § 2º A vedação à cobrança de tarifas referida no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, às operações de transferência dos créditos para outras instituições financeiras, quando realizadas pelos beneficiários pelo montante total do crédito.” Assim, tenho que restou comprovado a contratação do pacote de serviços junto ao banco réu, de modo que a cobrança das tarifas descritas na inicial, constitui exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido a autora. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
13/08/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 21:46

Julgado improcedente o pedido
01/08/2024 11:19

Conclusos para julgamento
01/08/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 01:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/07/2024 23:59.
07/07/2024 15:04

Juntada de Petição de réplica
06/07/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/06/2024 14:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELZA ROSAS DE SOUZA - CPF: *28.***.*96-20 (AUTOR).
05/06/2024 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801646-23.2024.8.15.0181

Joao Augusto da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/03/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0844574-58.2024.8.15.2001

Condominio Residencial Milano

Adriano Varandas Paiva

Advogado: Tulio Augusto Andrade Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/07/2024 22:58

Exibir Processo

Processo nº 0840781-14.2024.8.15.2001

Andre Tavares Regis

Atm Assistencia Tecnica Eletronica e Inf...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/07/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0000119-21.2011.8.15.0021

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Manoel Lopes da Franca

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/02/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803593-49.2023.8.15.0181

Maria de Fatima Santos da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/06/2023 09:02

Exibir Processo