14/10/2024 06:30

Baixa Definitiva
14/10/2024 06:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/10/2024 06:29

Transitado em Julgado em 14/10/2024
12/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:03

Decorrido prazo de CELETIANO FERNANDES em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0800390-49.2022.8.15.0461 RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Roberto Mizuki Dias dos Santos RECORRIDO: Celetiano Fernandes ADVOGADO: Elyveltton Guedes de Melo Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Estado da Paraíba (Id. 26359202), com base no art. 105, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 25056125), que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 489 DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

COERÊNCIA COM OS FATOS.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

POLICIAL MILITAR.

GRATIFICAÇÃO DE PATRULHEIRO DE COMANDANTE DE GUARNIÇÃO MOTORIZADA – FGT-3.

LEI ESTADUAL N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007 (ANEXO III) C/C LEI COMPLEMENTAR 87/2008 (ANEXO I).

COMPROVAÇÃO DA DESIGNAÇÃO PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO.

FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC.

IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDOS.

QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS.

AJUSTE NA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

ADOÇÃO DA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.

FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Para reconhecimento da nulidade da sentença por inobservância do art. 489 do CPC exige-se a demonstração de prejuízo, especialmente quando há vinculação lógica entre os fundamentos lançados na motivação e a conclusão adotada. - Uma vez demonstrado que o autor exercia função gratificada, sendo designado para desempenhar função de Comandante de Guarnição Motorizada, faz jus ao recebimento da gratificação de função FGT-3, prevista na Lei Estadual n° 8.186, de 16 de março de 2007, com efeito retroativo. - O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. - A EC nº 113/2021 enuncia que a partir de sua vigência - ou seja, não tem efeitos retroativos - deve-se aplicar de uma só vez a SELIC para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório.

Na prática, os débitos da Fazenda Pública, devidos a partir de Dezembro/2021, vão receber a acumulação da SELIC, porquanto essa taxa engloba juros e correção monetária. - Tendo sido o requerido condenado ao pagamento de valores a serem apurados em fase de liquidação, infere-se que a verba honorária também deverá ser definida quando da liquidação do julgado. - Recurso parcialmente provido.” Em suas razões, o recorrente indica violação ao art. 37, V; ao art. 42, §1º; ao art. 142, §3º, X, todos da CF, bem como ao Tema 1.010 do STF.

Afirma que a Constituição determina que o tratamento acerca dos direitos, dos deveres, da remuneração, das prerrogativas e de outras situações especiais dos militares dos estados devem ser, necessariamente, tratados por lei estadual específica.

Alega que não há ato normativo específico a definir qual seria a remuneração a ser paga pelo exercício das funções comissionadas FGT1, FGT3 e FGT4, no âmbito da Polícia Militar, bem como que as funções de Patrulheiro dizem respeito às funções inerentes ao cargo de Policial Militar, que se trata de atividade fim da própria PM.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

Evidencia-se que para se refutar a conclusão desta Corte no decisum impugnado, seria necessário, além do reexame do conjunto fático probatório dos autos, a análise da legislação estadual aplicada ao caso em questão, medidas vedadas em sede de recurso extraordinário, em razão do óbice contido nas súmulas 279[1] e 280[2] do STF.

Nesse sentido, confira-se decisão proferida pela Ministra Rosa Weber, em caso semelhante ao destes autos: “ARE 1424127 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min.

PRESIDENTE Decisão proferida pelo(a): Min.

ROSA WEBER Julgamento: 08/03/2023 Publicação: 10/03/2023 (...) DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

PROCEDÊNCIA.

MILITAR.

GRATIFICAÇÃO FGT-4.

FUNÇÃO DE PATRULHEIRO.

DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DESEMPENHO.IMPLANTAÇÃO DEVIDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A Gratificação FGT-4 é definida na Lei Estadual 8.186/2007 que discerne sobre a estrutura organizacional da administração Direta do Poder Executivo Estadual e na Lei Complementar 87/008, anexo I. - PROCESSUAL CIVIL e ADMINISTRATIVO - Remessa Necessário, Apelação Cível e Recurso Adesivo - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Militar - Gratificação FGT4 - Função de patrulheiro - Implantação - Demonstração do efetivo desempenho - Procedência - Manutenção quanto ao mérito - Desprovimento da remessa necessária e do apelo - Provimento parcial ao recurso adesivo. - Gratificação FGT-4 é definida na LeiEstadual 8.186/2007 que discerne sobre a estrutura organizacional da administração Direta do Poder Executivo Estadual e na Lei Complementar 87/008, anexo I.

PROCESSUAL CIVIL e ADMINISTRATIVO - Remessa Necessário, Apelação Cível e Recurso Adesivo - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Militar - Gratificação FGT4 - Função de patrulheiro - Implantação - Demonstração do efetivo desempenho - Procedência - Manutenção quanto ao mérito - Ausência de condenação aos honorários advocatícios sucumbências - Reforma apenas neste ponto - Provimento parcial ao recurso adesivo. - Na hipótese de sentença ilíquida proferida contra a fazenda pública, a definição do percentual sobre o valor da condenação, para fins de fixação dos honorários, ocorreráem sede de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, NCPC).

V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37, incisos II e X, 61, § 1º, inciso II, e 84, inciso XXV, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o(s) art(s). 61, § 1º, inciso II, e 84, inciso XXV, da Constituição, apontado(s) como violado(s), carece(m) do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram da(s) referida(s) norma(s).

Outrossim, a matéria apresentada nos embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento.

Incidem na espécie as Súmulas 282 e 356 desta Corte.

Nesse sentido, destaca-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Prequestionamento.

Ausência.

Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada.

Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2.

Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.230.706/DF - AgR, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/12/19). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

TRABALHISTA.

PRETENSÃO DE FILIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL PATRONAL.

EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.

MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.

MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE nº 1.210.606/SP - AgR, Primeira Turma; Rel.

Min.

Luiz Fux; DJe de 13/09/19).

Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação: "(...) A pretensão aduzida no juízo é de implantação e recebimento retroativo da gratificação FGT-4 sobre aremuneração do militar autor da ação, na forma e valor definido na Lei Estadual 8.186/2007 e na Lei Complementar 87/2008, anexo I.

Observa-se que a Lei Complementar 87/2008, em seu Anexo I, faz expressa previsão da existência de 800 vagaspara “patrulheiro de guarnição” (símbolo FGT-4), que, por sua vez, na Lei 8.186/2007 – que discerne sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo – foi regulamentada, em seu anexo III, com o correspondente valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Para instruir o pedido inicial, entre outros documentos, o autor fez juntada de cópia do Boletim Interno nº 172,da Polícia Militar (ID 15849935 - Pág. 12), o qual registra sua designação para a função de “patrulheiro” desde 2 de setembro de 2021, não sendo cabível, por isso, o acolhimento das alegações deduzidas pela Fazenda.

Assim, estando comprovado, por meio de documento oficial, que o autor exerce a função de patrulheiro, não apresentando, o Estado, elementos capazes de desconstituir a pretensão exordial, é de se reconhecer o direito ao recebimento da respectiva gratificação, não podendo se furtar a isso a parte promovida, porquanto tal procedimento patentearia locupletamento ilícito e violaria os Princípios da Legalidade, da Isonomia e da Moralidade insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal." Desse modo, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário.

Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO AMBIENTAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 1.085.165-AgR, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Plenário,DJe de 26/3/2018) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (ARE 949.507-AgR, Rel.

Min.

Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 9/10/2020) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 8 de março de 2023.

Ministra ROSA WEBER Presidente Documento assinado digitalmente” Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1]Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. [2]Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Jurisprudência selecionada.
20/08/2024 06:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:11

Recurso Extraordinário não admitido
10/06/2024 13:08

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:23

Juntada de Petição de parecer
22/05/2024 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 07:38

Juntada de Certidão
22/05/2024 00:20

Decorrido prazo de CELETIANO FERNANDES em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:02

Decorrido prazo de CELETIANO FERNANDES em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:01

Decorrido prazo de CELETIANO FERNANDES em 21/03/2024 23:59.
04/03/2024 12:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário
28/02/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 21:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 15:45

Juntada de Certidão de julgamento
22/02/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/02/2024 23:59.
30/01/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 18:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/01/2024 06:01

Conclusos para despacho
24/01/2024 00:01

Decorrido prazo de CELETIANO FERNANDES em 23/01/2024 23:59.
05/12/2023 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 09:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 22:49

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELADO) e provido em parte
28/11/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2023 10:03

Juntada de Certidão de julgamento
16/11/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 09:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2023 10:31

Conclusos para despacho
31/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
22/03/2023 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
22/03/2023 11:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
15/02/2023 07:23

Conclusos para despacho
07/02/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/02/2023 23:59.
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
15/12/2022 19:13

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 01:32

Conclusos para despacho
02/12/2022 01:32

Juntada de Certidão
01/12/2022 10:02

Recebidos os autos
01/12/2022 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2022 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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