21/08/2025 00:05

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801701-44.2015.8.15.0001 DESPACHO Intime-se Arlindo Pereira de Almeida, pessoalmente, para que informe, em até 10 (dez) dias, as providências adotadas para fins de cumprimento do comando constante na decisão de Id. 101976090.

Observar o endereço em que tal pessoa já foi intimada (Id. 109723783).

Antes, fica a parte exequente intimada para, em até 30 (trinta) dias, recolher as diligências necessárias ao cumprimento do ato aqui determinado (art. 82, § 1º, do CPC) e/ou requerer o que entender de direito.

Campina Grande, 19 de agosto de 2025.

Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito.
19/08/2025 05:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 05:53

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
13/05/2025 01:50

Decorrido prazo de ARLINDO PEREIRA DE ALMEIDA em 09/05/2025 23:59.
17/04/2025 00:20

Decorrido prazo de ARLINDO PEREIRA DE ALMEIDA em 16/04/2025 23:59.
07/04/2025 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 07:52

Juntada de Petição de diligência
24/03/2025 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 08:12

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 13:05

Expedição de Mandado.
30/01/2025 15:32

Mandado devolvido para redistribuição
30/01/2025 15:32

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 10:20

Expedição de Mandado.
13/01/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 15:56

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 11:36

Expedição de Mandado.
28/11/2024 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 15:41

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 13:09

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 12:45

Expedição de Mandado.
25/11/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 10:57

Juntada de Petição de diligência
09/11/2024 00:44

Decorrido prazo de P & A EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:27

Expedição de Mandado.
05/11/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:09

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801701-44.2015.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Intimado para efetuar o pagamento do débito, o executado apresentou impugnação sustentando excesso na execução e que o valor efetivamente devido é de R$ 69.522,02 (sessenta e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e dois centavos).

Instada a se manifestar sobre a impugnação, a exequente atravessou a petição de id. 76384136.

O executado pugnou pela exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes.

Impugnação acolhida, fixando a dívida, em 30/06/2023, como sendo R$ 66.240,02.

Sobre a parte cobrada a maior, a exequente foi condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 10%.

O executado comprovou o pagamento de 30% da condenação, requerendo o parcelamento do saldo remanescente em seis prestações.

Indeferido o pedido do executado, por não se aplicar o parcelamento em questão a cumprimento de sentença.

O exequente requereu penhora de 20% do faturamento da empresa. É o breve relatório.

Decido.

A penhora do faturamento da empresa é admitida nos termos do artigo 866 do C.P.C., que assim dispõe: Art. 866 - Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º.

O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

Logo, não localizados bens da parte devedora para saldar o débito, mostra-se possível o direcionamento da penhora para o faturamento da empresa, especialmente como no caso dos autos, quando há elevado lapso temporal sem satisfação do crédito e a empresa continua com o CNPJ ativo.

Ademais, as tentativas de constrição patrimonial foram infrutíferas, esgotando-se os meios de localizar bens da parte executada, a qual também não pagou e nem ofereceu nenhum bem ou meio para quitação do crédito.

Não há comprovação de que a executada esteja sem funcionamento ou de que o desconto sobre o seu faturamento inviabiliza as suas.

Ou seja, a parte executada não comprovou de forma concreta os possíveis impactos sobre suas atividades, trouxe apenas meras alegações desprovidas, repito, de qualquer comprovação.

Por fim, há de se ressaltar que o princípio da menor onerosidade ao executado, não denota caráter absoluto, comportando ponderação com o princípio da satisfação do crédito, devendo ser disponibilizado ao credor meios concretos para que ocorra o efetivo pagamento da dívida, uma vez que a execução se realiza no interesse da parte credora (artigo 797 do C.P.C.).

Na efetivação da penhora sobre o faturamento o juiz deverá fixar percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas também deve garantir que a medida não torne inviável o exercício da atividade empresarial, consoante prescreve o § 1º do artigo 866 do Código de Processo Civil.

Na hipótese, considerando as peculiaridades do caso concreto, reputa-se razoável estabelecer o patamar de 20%, montante que se mostra suficiente para resguardar os interesses do credor ao mesmo tempo em que permite a continuidade das atividades do devedor, preservando-se todos os demais interesses relacionados ao exercício da empresa.

Ante o exposto, defiro o pedido do exequente para deferir a penhora diária do percentual de 20% do faturamento bruto da empresa executada, até atingir o montante do débito.

Nomeio como administrador-depositário o Sr.

Arlindo Pereira de Almeida, CPF n. *02.***.*13-87, sócio administrador da empresa executada, o qual deverá realizar depósito judicial do percentual acima indicado em conta judicial vinculada a este Juízo, devendo, ao final, apresentar prestação de contas referente ao período da penhora.

Expeça-se mandado de intimação para Arlindo Pereira de Almeida cumprir as determinações desta decisão, devendo o depósito ter início em até cinco dias corridos contados da intimação, devendo-se intimar previamente a parte exequente para recolher as diligências, em até 15 dias.

Publicações e intimações eletrônicas.

Ficam as partes intimadas.

Cumpra-se.

Campina Grande, 14 de outubro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juíza de Direito
15/10/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:27

Deferido o pedido de
30/09/2024 09:21

Conclusos para despacho
17/09/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:53

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801701-44.2015.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre o requerimento de Id 98974144, diga a parte executada, querendo, em até 15 dias.

Campina Grande (PB), 23 de agosto de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
23/08/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:32

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:32

Processo Desarquivado
22/08/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2021 01:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/01/2021 23:59:59.
30/11/2020 21:27

Arquivado Definitivamente
30/11/2020 21:26

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 21:26

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 21:24

Conclusos para despacho
27/11/2020 12:07

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 11:30

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 11:13

Conclusos para decisão
06/11/2020 09:30

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/09/2020 23:59:59.
15/07/2020 18:02

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 08:45

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 12:56

Conclusos para despacho
09/07/2020 11:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2020 00:39

Decorrido prazo de P & A EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA em 05/06/2020 23:59:59.
31/05/2020 19:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 14:46

Conclusos para despacho
05/05/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 13:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/05/2020 13:28

Conclusos para decisão
05/05/2020 13:27

Processo Desarquivado
05/05/2020 10:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/02/2020 14:12

Arquivado Definitivamente
07/02/2020 13:10

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 18:10

Conclusos para despacho
06/02/2020 18:09

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/02/2020 18:09

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/02/2020 03:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/02/2020 23:59:59.
15/12/2019 14:53

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2019 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 09:14

Outras Decisões
27/11/2019 18:00

Conclusos para despacho
27/11/2019 16:33

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 15:56

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 14:43

Conclusos para despacho
24/10/2019 04:33

Decorrido prazo de P & A EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA em 21/10/2019 23:59:59.
16/09/2019 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 11:44

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 11:02

Conclusos para despacho
11/09/2019 17:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2019 19:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 14:18

Conclusos para despacho
23/07/2019 16:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/07/2019 13:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 13:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 13:35

Conclusos para despacho
04/07/2019 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/07/2019 23:59:59.
12/06/2019 16:19

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2019 17:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2019 17:14

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 17:16

Conclusos para despacho
28/05/2019 17:16

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/05/2019 17:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/05/2019 03:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/05/2019 23:59:59.
07/04/2019 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2019 10:48

Transitado em Julgado em 28 de Março de 2019
02/04/2019 00:46

Decorrido prazo de P & A EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA em 01/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/04/2019 23:59:59.
07/03/2019 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 10:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2019 10:17

Julgado procedente o pedido
15/02/2019 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/02/2019 23:59:59.
13/02/2019 18:18

Conclusos para despacho
13/02/2019 18:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/02/2019 01:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/02/2019 23:59:59.
18/12/2018 18:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 15:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2018 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2018 22:45

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 09:46

Conclusos para despacho
08/10/2018 17:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
02/10/2018 17:13

Declarada incompetência
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
10/10/2017 14:39

Conclusos para despacho
10/10/2017 14:38

Juntada de Certidão
09/10/2017 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2017 14:24

Conclusos para despacho
22/08/2017 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2017 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2017 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2017 22:27

Declarada incompetência
03/08/2017 15:21

Conclusos para despacho
12/05/2017 16:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/04/2017 11:32

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2017 11:32

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2016 14:40

Juntada de Petição de substabelecimento
14/11/2016 14:40

Juntada de Petição de substabelecimento
29/09/2016 17:00

Conclusos para despacho
09/08/2016 14:26

RedistribuÃdo por competência exclusiva em razÃ£o de recusa de prevenção/dependência
08/08/2016 08:18

Transitado em Julgado em 8 de Agosto de 2016
21/07/2016 06:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/07/2016 23:59:59.
12/07/2016 06:41

Decorrido prazo de P & A EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA em 11/07/2016 23:59:59.
22/06/2016 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/06/2016 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/06/2016 15:00

Suscitado Conflito de CompetÃªncia
08/06/2016 14:16

Conclusos para despacho
18/02/2016 00:05

Decorrido prazo de P & A EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA em 17/02/2016 23:59:59.
28/01/2016 12:24

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
09/12/2015 12:15

Expedição de Mandado.
01/10/2015 15:48

Juntada de Petição de petição
22/09/2015 16:00

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2015 18:25

Conclusos para despacho
04/08/2015 16:56

Expedição de Mandado.
18/05/2015 17:54

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2015 16:43

Conclusos para despacho
05/05/2015 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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