26/08/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 04:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:19

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:19

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:19

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:19

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - SICOOB COOPERCRET em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:19

Decorrido prazo de SICREDI CREDSUPER - COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI CREDSUPER em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:19

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:19

Decorrido prazo de THIAGO WENICIUS SERLON LIMA DA CRUZ em 25/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - SICOOB COOPERCRET em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo de SICREDI CREDSUPER - COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI CREDSUPER em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 15/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:07

Publicado Sentença em 30/07/2025.
31/07/2025 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
31/07/2025 02:24

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0804387-02.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO WENICIUS SERLON LIMA DA CRUZ RÉUS: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, SICREDI CREDSUPER - COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI CREDSUPER, COOPERATIVA DE CRÉDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLÓGIA DA PARAÍBA - SICOOB COOPERCRET, BANCO ORIGINAL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A, ITAÚ UNIBANCO S.A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vistos, etc.

Cuida de ação judicial, ajuizada por THIAGO WENICIUS SERLON LIMA DA CRUZ em face de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A e outros, ambos devidamente qualificados.

Foi proferida decisão nos autos deferindo a gratuidade judiciária, indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando o encaminhamento do feito para a designação de audiência de conciliação com todos os credores indicados, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC.

Gratuidade indeferida em favor da parte autora.

Antes da realização da audiência de conciliação e da apresentação de contestação pelos réus, a parte autora apresentou petição requerendo a desistência da demanda, demonstrando sua intenção inequívoca de não mais prosseguir com o feito. É o relatório.

Decido.

Iniciando a ação pelo interesse e provocação da parte promovente, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no pedido de desistência.

Frise-se que, ainda que haja a apresentação de uma contestação pelo ré Banco Original no ID: 98398788, não se faz necessária a intimação da parte ré para concordar com a desistência da ação, pois a própria ré, em sua contestação, alegou a ausência de interesse processual que foi o que motivou a desistência do promovente.

O art. 485, VIII do C.P.C dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; Desnecessária a anuência dos demais promovidos, eis que ainda não houve a apresentação de contestação.

Posto isso, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa, a qual fica com a cobrança suspensa, em razão da gratuidade deferida em favor do promovente.

Publicações e Intimações eletrônicas.

Arquivem os autos, após o trânsito em julgado.

A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 28 de julho de 2025.

Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
28/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:21

Extinto o processo por desistência
28/07/2025 10:19

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:10

Recebidos os autos do CEJUSC
28/07/2025 10:07

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 06/10/2025 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
28/07/2025 10:07

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/10/2025 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
24/07/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:51

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804387-02.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO WENICIUS SERLON LIMA DA CRUZ RÉUS: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, SICREDI CREDSUPER - COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI CREDSUPER, COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACÃO, CIÊNCIA E TECNOLÓGIA DA PARAÍBA - SICOOB COOPERCRET, BANCO ORIGINAL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A, ITAÚ UNIBANCO S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por THIAGO WENICIUS SERLON LIMA DA CRUZ em face das instituições financeiras acima qualificadas.

Narra a parte autora, empregado da iniciativa privada, que reside com sua esposa (desprovida de atividade remunerada) e um filho de 07 (sete) meses, sendo o único responsável pelo sustento da família e arcando com todas as obrigações financeiras.

Alega auferir renda mensal líquida de R$ 3.685,89 e que o somatório de suas dívidas de consumo, que totalizam R$ 119.980,91, compromete mais de 70% (senta por cento) de sua renda líquida, impossibilitando-o de adimplir os débitos e garantir seu mínimo existencial.

A parte autora esclareceu que as dívidas se originaram de tentativas de renegociação de cartões de crédito e despesas básicas essenciais (como alimentação, saúde e moradia), e que sua situação financeira foi agravada após sua demissão do SICOOB em junho de 2023.

Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e dos atos executórios praticados, a abstenção de negativação do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, e a limitação dos débitos dos contratos mantidos com as partes promovidas ao teto de 30% sobre os vencimentos líquidos.

No mérito, pugnou pela designação de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (C.D.C), e, em caso de insucesso, pela instauração de plano judicial compulsório conforme art. 104-B do C.D.C.

Este Juízo, em despacho inicial, determinou a emenda da petição inicial e a comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora.

A parte autora, em resposta, apresentou documentos e esclarecimentos sobre a origem e natureza das dívidas, suas despesas essenciais e sua condição de único provedor.

A Sentença inicial indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o comprometimento da renda decorreria da manutenção de um padrão de vida e desorganização financeira, e não de superendividamento.

A parte autora opôs Embargos de Declaração contra esta sentença, que foram parcialmente acolhidos apenas para correção de erro material quanto à sua profissão, sendo mantidos os demais termos da decisão de primeira instância.

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação.

Os réus apresentaram contrarrazões, alegando preliminares de inépcia da inicial, extinção do direito de ação e incompetência da Justiça Estadual para a Caixa Econômica Federal, além de questões de mérito, como a legalidade dos contratos e a impossibilidade de inclusão de empréstimos consignados na repactuação de dívidas.

O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar a apelação, deu provimento ao recurso da parte autora, anulando a sentença de primeira instância e determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

O Acórdão rejeitou todas as preliminares arguidas pelos réus, destacando que: (i) a ação de superendividamento não exige indicação de cláusulas abusivas por não se tratar de demanda revisional; (ii) a extinção do direito de ação sob o fundamento de que os empréstimos foram voluntariamente contraídos se confunde com o mérito da demanda; (iii) a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo, devido à natureza concursal do procedimento, equiparada à recuperação judicial. É o relatório.

Decido.

Gratuidade Judiciária.

Defiro a gratuidade judiciária, diante da hipossuficiência financeira da parte autora demonstrada por meio da documentação acostada nos autos.

Da Tutela de Urgência.

Acerca da tutela de urgência, para a sua efetivação, há de se ter presentes três requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão.

Quanto ao pedido de tutela de urgência para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos e abstenção de negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, cumpre ressaltar que o procedimento especial do C.D.C somente admite tal medida nas hipóteses em que qualquer dos credores deixa de comparecer à audiência de conciliação ou quando do comparecimento de representante sem poderes para transigir (art. 104-A, §2º do C.D.C).

Uma vez que a audiência de conciliação não foi realizada, o pedido não se mostra viável no atual momento processual.

No que concerne ao pedido de limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte promovente, cumpre salientar que a medida exige melhor dilação probatória, mediante a análise dos contratos e as condições pactuadas.

Conforme já consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça ao anular a sentença e rejeitar os embargos de declaração da Caixa Econômica Federal, a análise aprofundada da condição de superendividamento, bem como a eventual exclusão ou inclusão de dívidas para aferição do mínimo existencial e repactuação, constitui matéria de mérito, não sendo cabível sua discussão exauriente nesta fase processual de cognição sumária.

A concessão de tal medida de urgência sem a devida instrução processual configuraria supressão de instância e pré-julgamento do mérito da demanda, o que é incompatível com o juízo sumário de cognição próprio das tutelas provisórias.

Nesse sentido, eis o entendimento atual do Tribunal Pátrio: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

TUTELA ANTECIPADA.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender os descontos referentes aos empréstimos contratados com as rés e proibir a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para deferir o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos dos empréstimos bancários contraídos pelo autor/agravante sob a alegação de superendividamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A verificação da situação de comprometimento ou não do mínimo existencial e consequente constatação da situação de superendividamento requer análise pormenorizada dos descontos efetuados em folha de pagamento e na conta-corrente do autor/agravante objetivando aferir, ao fim, a disponibilidade de valores em quantia inferior ou superior ao limite definido como mínimo existencial pelo art. 3º do Decreto-Lei n. 11.150/2022, o que demanda exame aprofundado da documentação financeira da recorrente, incompatível com o juízo sumário de cognição próprio das tutelas provisórias. 4.

O art. 4º do Decreto n. 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, a exemplo do cartão de crédito (inciso II) e do cheque especial (inciso III).

Essa circunstância também sobreleva a necessidade de verificação atenta do acervo documental coligido aos autos a fim de discriminar quais débitos devem ser incluídos e quais devem ser excluídos no cômputo do superendividamento. 5.

A análise da natureza dos empréstimos contratados (consignados ou comuns) e da proporção dos descontos efetuados em relação à renda do agravante, para verificar a legalidade das deduções efetuadas, nos limites estabelecidos pela legislação e pelo tema 1.085 do c.

STJ, demanda a investigação mais profunda do mérito da questão, não recomendada em cognição sumária. 6.

Não evidenciada, de plano, a probabilidade do direito em relação aos pedidos de limitação dos descontos, impositivo o indeferimento do pedido de tutela antecipada.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e desprovido.(TJ/DF e T - Acórdão 1960969, 0745320-26.2024.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/01/2025, publicado no D.J.e: 12/02/2025.) (grifei) Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência de preenchimento dos requisitos específicos para a demanda proposta neste momento processual.

Da Audiência de Conciliação A legislação consumerista prevê expressamente a possibilidade de instauração de processo de repactuação de dívidas com a participação de todos os credores, sob a supervisão do Poder Judiciário, e que o centro judiciário de solução consensual de conflitos constitui instrumento adequado para a promoção do diálogo e da construção de uma solução consensual entre as partes.

O próprio Tribunal de Justiça, ao dar provimento à apelação, determinou o regular processamento do feito.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), Projeto Proendividados, deste Tribunal, para a designação de audiência de conciliação com todos os credores indicados, nos termos do art. 104-A do C.D.C.

Acaso seja infrutífera a conciliação, com o retorno dos autos, adotem as seguintes providências: 1 - Intimem os promovidos, preferencialmente por meio eletrônico, e somente em caso de impossibilidade, por meio de carta com AR, para apresentarem resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhes que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C); Registro, por fim, que na peça contestatória deverá constar e-mail e telefone celular (Whatsapp) da parte promovida e de seus respectivos advogados; 2 - Apresentadas contestações, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C); 3 - Apresentada impugnação ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação.

O gabinete intimou as partes pelo D.J.e.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 18 de julho de 2025.

Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
18/07/2025 17:03

Recebidos os autos.
18/07/2025 17:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
18/07/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 08:49

Conclusos para despacho
02/07/2025 07:38

Recebidos os autos
02/07/2025 07:38

Juntada de Certidão de prevenção
25/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2024 00:32

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - SICOOB COOPERCRET em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 20:17

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 01:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:41

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:41

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 06:49

Expedição de Certidão.
28/10/2024 03:35

Expedição de Certidão.
18/10/2024 06:40

Expedição de Certidão.
17/10/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:31

Juntada de Petição de apelação
26/09/2024 00:45

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0804387-02.2024.8.15.2003 [Remissão das Dívidas].

AUTOR: THIAGO WENICIUS SERLON LIMA DA CRUZ.

REU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, SICREDI CREDSUPER - COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI CREDSUPER, COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - SICOOB COOPERCRET, BANCO ORIGINAL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A, ITAU UNIBANCO S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

SENTENÇA Cuidam de Embargos de Declaração opostos por THIAGO WENICIUS SERLON LIMA DA CRUZ contra sentença proferida por este Juízo.

A parte autora embargou a sentença de Id. 98808282 sob o argumento de que este Juízo incorreu em erro material ao destacar que a parte autora seria servidora pública municipal ativa, no entanto, é empregado da iniciativa privada; em omissão, pois a sentença não considerou que o autor é o único responsável pelo sustento da família, sendo sua esposa desprovida de atividade remunerada; e em contradição, eis que não levou em consideração a documentação apresentada pela parte Embargante na emenda da inicial, que comprova as despesas mensais básicas.

Sendo assim, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, para, sanando o equívoco apontado, dar continuidade a demanda com a marcação da audiência e a citação das partes Embargadas.

Os embargados não apresentaram contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, III – corrigir erro material.

Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I – deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

Em suas razões, a parte autora/embargante defende a existência de erro material na sentença ao destacar que o demandante seria servidor público, no entanto é empregado da iniciativa privada.

Da análise da referida decisão, verifica-se que assiste razão à parte embargante, uma vez que, consoante as folhas de pagamento ao id. 98153909, infere-se que o autor é empregado da iniciativa privada.

Apesar disso, melhor sorte não assiste à parte autora quanto ao mérito de seu pedido, uma vez que a sua renda mensal total líquida (excluindo os descontos obrigatórios) continua no importe somado de R$ 3.685,89, situação já enfrentada na sentença.

Alega, ainda, a ocorrência de omissão, pois não considerou que o autor é o único responsável pelo sustento da família, sendo sua esposa desprovida de atividade remunerada.

Esse ponto foi devidamente enfrentado pelo juízo, eis que, se a parte autora afirmou ser casada, deveria informar a ocupação da cônjuge e o quanto de sua contribuição para a renda familiar e despesas mensais, o que não fez.

Por conseguinte, não merece prosperar a alegação de contradição, sob o argumento do autor de que este Juízo não levou em consideração a documentação apresentada pela parte Embargante na emenda da inicial, que comprova as despesas mensais básicas.

A decisão judicial, ao contrário, deixou claro que "Os documentos acostados aos autos pela parte autora, portanto, revelam uma situação deveras distinta daquela narrada pela parte autora em sua petição inicial, de modo que o comprometimento de sua renda decorre muito mais das despesas correntes da parte autora para manutenção do padrão de vida por ela ostentado e de sua própria desorganização financeira, do que das alegadas dívidas de consumo".

Registre-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a enfrentar toda e qualquer questão suscitada no processo pelas partes, devendo enfrentar apenas aquelas capazes de alterar a conclusão adotada na sentença, sendo esse o entendimento adotado pelo STJ (EDcl no MS 21.315-DF).

Por tais razões, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos para sanar o erro material verificado, mantendo integralmente os demais termos da sentença de Id. 98808282. - Determinações: 1- Intimem as partes para ciência da presente decisão; 2- Após, cumpram as determinações constantes da sentença de Id. 98808282.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
24/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/08/2024 23:13

Conclusos para decisão
29/08/2024 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 00:49

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0804387-02.2024.8.15.2003 [Remissão das Dívidas].

AUTOR: THIAGO WENICIUS SERLON LIMA DA CRUZ.

REU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, SICREDI CREDSUPER - COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI CREDSUPER, COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - SICOOB COOPERCRET, BANCO ORIGINAL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A, ITAU UNIBANCO S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

SENTENÇA Cuida de Ação de Repactuação de Dívidas envolvendo as partes acima descritas, devidamente qualificadas.

Narra a parte autora, em síntese, que é servidor público estadual, que reside com sua esposa e que aufere renda mensal líquida (abatendo apenas os descontos obrigatórios) de R$ 3.685,89, mas que o somatório de suas dívidas de consumo compromete mais de 70% de sua renda líquida, não sobrando quantia suficiente para adimpli-las e para garantir seu mínimo existencial.

Afirma que o total de suas dívidas alcança a quantia de R$ 119.980,91.

Aduz que a situação vivenciada pela parte autora põe em risco a manutenção de uma vida digna, razão pela qual seria necessária a repactuação das dívidas titularizadas pela parte autora.

Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas.

No mérito, pugnou pela designação da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC e, em caso de inexistência de acordo, pela instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-B do CDC.

Juntou documentos.

Despacho determinando a intimação da parte autora para emendar à inicial e para comprovar sua hipossuficiência financeira.

Petição da parte autora requerendo a juntada de documentos e apresentando parte das informações requisitadas por este Juízo. É o relatório.

Decido. 1 – Dos Requisitos para Caracterização do Superendividamento e do Procedimento de Repactuação de Dívidas Visando aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento baseado no princípio do crédito responsável, foi publicada a Lei nº 14.181/2021, que realizou diversas alterações no Código de Defesa do Consumidor trouxe inúmeras inovações ao ordenamento jurídico pátrio.

Dentre tais inovações, estabeleceu-se o conceito legal de superendividamento no art. 54-A, § 1º, do CDC, entendendo-se como tal a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.

O § 3º do art. 54-A do CDC, por sua vez, exclui expressamente do conceito de superendividamento as “dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor”.

Tem-se, portanto, que o superendividamento é um fenômeno social e jurídico, caracterizado pela impossibilidade global de o devedor pessoa física, consumidor leigo e de boa-fé, adimplir todas as suas dívidas atuais/vencidas e futuras/vincendas de consumo, excluindo-se, pois, as dívidas com o Fisco, as oriundas de atos ilícitos, as decorrentes de alimentos e as expressamente excluídas pelo art. 54-A, § 3º, do CDC.

Não obstante, deve-se diferenciar, ainda, o superendividamento ativo e o superendividamento passivo.

O superendividamento ativo se refere ao consumidor que se endivida voluntariamente, em virtude do consumismo exacerbado dos dias atuais, podendo ser consciente/de má-fé ou inconsciente/impulsivo.

Por sua vez, o superendividamento passivo é relacionado ao consumidor que se endivida em função de fatores externos, os chamados “acidentes da vida”.

Percebe-se, portanto, que o procedimento estabelecido em lei abarca tão somente o superendividamento ativo inconsciente e o superendividamento passivo, uma vez que a má-fé exclui a possibilidade de repactuação.

Outra inovação trazida pela Lei nº 14.181/2021 foi a previsão de um procedimento judicial específico dividido em duas fases com aspectos distintos.

A primeira fase busca viabilizar a conciliação entre devedor e credores (arts. 104-A do CDC), por meio de audiência específica para tal fim, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, o qual equivale a R$ 600,00 nos termos do Decreto nº 11.150/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, que regulamentou a matéria, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Há, ainda, a obrigatoriedade de comparecimento dos credores do endividado na audiência de conciliação, sob pena de o seu não comparecimento injustificado vir a acarretar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como implicar em sua sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, nos termos do § 2º do art. 104-A do CDC.

Caso infrutífero o procedimento conciliatório, inicia-se a segunda fase do procedimento, no qual ocorrerá a revisão e integração dos contratos e a efetiva repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, e no qual se procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (Art. 104-B do CDC).

Assim, dos art. 54-A, 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor extraem-se os seguintes requisitos para que se considere o consumidor superendividado e esse possa se valer do procedimento judicial de repactuação de dívidas: a) manifesta impossibilidade de o consumidor pessoa física pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial; b) ser devedor de boa-fé, assim compreendido o indivíduo que contrai dívida e possui o intuito de pagá-las; c) as dívidas não serem provenientes: (c.1) da contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor; (c.2) de contratos de crédito com garantia real; (c.3) de financiamentos imobiliários ou (c.4) de crédito rural; d) não ter se valido do procedimento de repactuação previsto no CDC nos últimos 2 (dois) anos, contados da liquidação das obrigações assumidas em plano anterior; e) apresentação de plano de repactuação – abrangendo obrigações vencidas e vincendas – que deve ser apreciado por todos os credores. 2- Da Ausência de Condição da Ação: Falta de Interesse de Agir ante inexistência de comprometimento da Renda nos moldes da Lei nº 14.181/2021 Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora afirma ter cerca de 70% de sua renda líquida, não sobrando quantia suficiente para adimplir suas demais dívidas de consumo e para garantir seu mínimo existencial.

O contracheque mais recente da parte autora, a qual é servidor público municipal ativo, bem como seu contracheque de aposentadoria, revela que sua renda mensal total líquida (excluindo os descontos obrigatórios) encontra-se no importe somado de R$ 3.685,89.

Contudo, em que pese a parte autora afirme ser casado, não informa a ocupação dessa e o quanto de sua contribuição para a renda familiar e despesas mensais.

Em sua inicial, registre-se, a parte autora sequer esclarece qual sua despesa mensal básica e quais elementos a compõe, bem como não trouxe aos autos a integralidade de suas faturas de cartões de crédito, de modo a demonstrar quais gastos justificam tão elevados valores, não esclarecendo e nem comprovante o que fez com o dinheiro de todos os empréstimos e cartões contratados.

Ademais, conforme a própria narrativa da parte autora, essa reside com sua esposa, de modo a se concluir que as despesas mensais elencadas pela parte autora são com ela divididas, não sendo crível que arque sozinha com todos os custos por ela apontados.

Vale dizer, em que pese tenha a parte autora sido intimada para comprovar a destinação dos valores oriundos dos empréstimos contratados, demonstrando que tais contratações não ocorreram para aquisição de bens e serviços de luxo, verifica-se que se quedou ela silente quanto a tal questionamento deste Juízo.

Os documentos acostados aos autos pela parte autora, portanto, revelam uma situação deveras distinta daquela narrada pela parte autora em sua petição inicial, de modo que o comprometimento de sua renda decorre muito mais das despesas correntes da parte autora para manutenção do padrão de vida por ela ostentado e de sua própria desorganização financeira, do que das alegadas dívidas de consumo.

Tais despesas também sinalizam que o consumidor em questão não busca a garantia de um mínimo existencial, mas sim a manutenção do padrão de vida a que se habituou, com o comprometimento de pequena parte de sua remuneração para o pagamento das dívidas livremente contratadas, pretensão que se dissocia da teleologia que inspirou o surgimento da Lei n. 14.181/2021.

Pablo Stolze Gagliano e Carlos Eduardo Elias de Oliveira, ao analisarem o princípio do crédito responsável, asseveram que se trata de norma direcionada a todos os participantes da relação de consumo, inclusive ao devedor, ao qual também se aplica o princípio da proteção simplificada do luxo, de modo que esse sofrerá os influxos da proteção inaugurada pela Lei n. 14.181/2021 de maneira inversamente proporcional à frivolidade da dívida contraída: “O princípio do crédito responsável é norma que impõe condutas tendentes a que se alcance um estado de coisas caracterizado pelo atendimento de três principais diretrizes.

A primeira mira o Poder Público.

Cabe-lhe direcionar seus atos normativos, suas políticas públicas e suas atividades de fiscalização no sentido de reprimir práticas que contrariem o crédito responsável.

A segunda dirige-se aos credores.

Há um dever jurídico dos credores de não fornecer créditos irresponsáveis, assim entendidos aqueles que, por um exame prévio do caso concreto, não são factivelmente pagáveis pelo devedor.

Esse dever jurídico tem conexão com o dever de boa-fé objetiva, que exige comportamento ético de todos os particulares.

Um dos desdobramentos da boa-fé objetiva é o duty to mitigate the loss, segundo o qual o credor tem o dever de cooperar com o devedor e adotar um comportamento que não estimule o aumento da dívida.

Em síntese, o credor não deve estimular o endividamento imprudente do devedor.

A terceira endereça-se aos próprios devedores.

O devedor tem o dever jurídico de adotar um comportamento de prudência ao contrair dívidas, buscando abster-se de assumir compromissos além de sua capacidade de pagamento. (…) Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da proteção simplificada do luxo, segundo o qual o Direito protege situações de luxo sem o mesmo prestígio de situações essenciais ou úteis.

Esse conceito está atrelado ao conceito de paradigma da essencialidade, revelado pela Professora Teresa Negreiros.

Segundo a jurista carioca, os direitos devem ser classificados quanto à essencialidade em direitos essenciais, direitos úteis e direitos supérfluos.

Quanto menor for o grau de essencialidade do direito, menor deve ser a intervenção do Direito.

Esse princípio guia também a proteção dada aos casos de superendividamento.

O intervencionismo estatal em favor de quem está em situação de superendividamento não deve alcançar casos oriundos de aquisição de produtos de luxo de alto valor, mesmo no caso de consumo.

Quem, por exemplo, endivida-se por adquirir um veículo luxuoso de altíssimo valor não pode, posteriormente, invocar as ferramentas interventivas da Lei do Superendividamento.

Sobram-lhe, apenas, as proteções gerais do Direito, sem prestígios interventivos.

A própria Lei de Superendividamento é expressa nesse sentido (art. 54-A, § 3º, CDC)”.

Nesse diapasão, não é razoável que, mesmo com o patrimônio comprometido em mais de 134% do rendimento mensal líquido com dívidas de consumo, de acordo com as estimativas da própria parte autora, as quais, como apontado alhures, não correspondem à realidade, o padrão de consumo se mantenha desregrado, sobretudo quando evidente o não comprometimento do mínimo existencial da parte autora.

Menor sentido teria, ainda, a imposição às instituições bancárias que validamente forneceram crédito à parte promovente a obrigação de receber o principal de modo diverso do pactuado, enquanto a parte devedora mantém vida financeira desregrada.

Pensar diferentemente seria anuir com a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações.

Nessa alheta, a análise das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse processual), conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, em nosso ordenamento jurídico, é regida pela Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação, em um primeiro momento, devem ser analisadas pelo magistrado a partir dos elementos fornecidos pela própria parte autora em sua petição inicial, sem que seja realizado nenhum desenvolvimento cognitivo e/ou probatório, isto é, as condições da ação são analisadas in status assertionis, em juízo de cognição sumária.

Apesar disso, quando evidente a ausência de alguma das condições da ação, é possível o indeferimento da petição inicial.

Trata-se, pois, justamente do caso em liça, uma vez que cristalina a ausência de interesse processual da parte autora, eis que evidenciado, a partir da própria documentação encartada aos autos pela parte autora, o não preenchimento dos requisitos mínimos necessários ao ajuizamento e processamento da presente ação de repactuação de dívidas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão da ausência de interesse processual da parte autora, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil.

Dispenso as custas, ante a extinção prematura do feito, ficando ressalvada a possibilidade de reanálise em caso de repropositura ou de interposição de recurso.

Sem honorários em razão de não ter havido a angularização processual.

Publicações e Intimações eletrônicas.

Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação.

Transitada em julgado, ARQUIVE.

A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
20/08/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/08/2024 14:46

Conclusos para despacho
09/08/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:17

Determinada a emenda à inicial
12/07/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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