TJPB - 0804387-02.2024.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0804387-02.2024.8.15.2003 [Remissão das Dívidas].

AUTOR: THIAGO WENICIUS SERLON LIMA DA CRUZ.

REU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, SICREDI CREDSUPER - COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI CREDSUPER, COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - SICOOB COOPERCRET, BANCO ORIGINAL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A, ITAU UNIBANCO S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

SENTENÇA Cuidam de Embargos de Declaração opostos por THIAGO WENICIUS SERLON LIMA DA CRUZ contra sentença proferida por este Juízo.

A parte autora embargou a sentença de Id. 98808282 sob o argumento de que este Juízo incorreu em erro material ao destacar que a parte autora seria servidora pública municipal ativa, no entanto, é empregado da iniciativa privada; em omissão, pois a sentença não considerou que o autor é o único responsável pelo sustento da família, sendo sua esposa desprovida de atividade remunerada; e em contradição, eis que não levou em consideração a documentação apresentada pela parte Embargante na emenda da inicial, que comprova as despesas mensais básicas.

Sendo assim, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, para, sanando o equívoco apontado, dar continuidade a demanda com a marcação da audiência e a citação das partes Embargadas.

Os embargados não apresentaram contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, III – corrigir erro material.

Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I – deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

Em suas razões, a parte autora/embargante defende a existência de erro material na sentença ao destacar que o demandante seria servidor público, no entanto é empregado da iniciativa privada.

Da análise da referida decisão, verifica-se que assiste razão à parte embargante, uma vez que, consoante as folhas de pagamento ao id. 98153909, infere-se que o autor é empregado da iniciativa privada.

Apesar disso, melhor sorte não assiste à parte autora quanto ao mérito de seu pedido, uma vez que a sua renda mensal total líquida (excluindo os descontos obrigatórios) continua no importe somado de R$ 3.685,89, situação já enfrentada na sentença.

Alega, ainda, a ocorrência de omissão, pois não considerou que o autor é o único responsável pelo sustento da família, sendo sua esposa desprovida de atividade remunerada.

Esse ponto foi devidamente enfrentado pelo juízo, eis que, se a parte autora afirmou ser casada, deveria informar a ocupação da cônjuge e o quanto de sua contribuição para a renda familiar e despesas mensais, o que não fez.

Por conseguinte, não merece prosperar a alegação de contradição, sob o argumento do autor de que este Juízo não levou em consideração a documentação apresentada pela parte Embargante na emenda da inicial, que comprova as despesas mensais básicas.

A decisão judicial, ao contrário, deixou claro que "Os documentos acostados aos autos pela parte autora, portanto, revelam uma situação deveras distinta daquela narrada pela parte autora em sua petição inicial, de modo que o comprometimento de sua renda decorre muito mais das despesas correntes da parte autora para manutenção do padrão de vida por ela ostentado e de sua própria desorganização financeira, do que das alegadas dívidas de consumo".

Registre-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a enfrentar toda e qualquer questão suscitada no processo pelas partes, devendo enfrentar apenas aquelas capazes de alterar a conclusão adotada na sentença, sendo esse o entendimento adotado pelo STJ (EDcl no MS 21.315-DF).

Por tais razões, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos para sanar o erro material verificado, mantendo integralmente os demais termos da sentença de Id. 98808282. - Determinações: 1- Intimem as partes para ciência da presente decisão; 2- Após, cumpram as determinações constantes da sentença de Id. 98808282.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0804387-02.2024.8.15.2003 [Remissão das Dívidas].

AUTOR: THIAGO WENICIUS SERLON LIMA DA CRUZ.

REU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, SICREDI CREDSUPER - COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI CREDSUPER, COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - SICOOB COOPERCRET, BANCO ORIGINAL S/A, NU PAGAMENTOS S.A., HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A, ITAU UNIBANCO S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

SENTENÇA Cuida de Ação de Repactuação de Dívidas envolvendo as partes acima descritas, devidamente qualificadas.

Narra a parte autora, em síntese, que é servidor público estadual, que reside com sua esposa e que aufere renda mensal líquida (abatendo apenas os descontos obrigatórios) de R$ 3.685,89, mas que o somatório de suas dívidas de consumo compromete mais de 70% de sua renda líquida, não sobrando quantia suficiente para adimpli-las e para garantir seu mínimo existencial.

Afirma que o total de suas dívidas alcança a quantia de R$ 119.980,91.

Aduz que a situação vivenciada pela parte autora põe em risco a manutenção de uma vida digna, razão pela qual seria necessária a repactuação das dívidas titularizadas pela parte autora.

Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas.

No mérito, pugnou pela designação da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC e, em caso de inexistência de acordo, pela instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-B do CDC.

Juntou documentos.

Despacho determinando a intimação da parte autora para emendar à inicial e para comprovar sua hipossuficiência financeira.

Petição da parte autora requerendo a juntada de documentos e apresentando parte das informações requisitadas por este Juízo. É o relatório.

Decido. 1 – Dos Requisitos para Caracterização do Superendividamento e do Procedimento de Repactuação de Dívidas Visando aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento baseado no princípio do crédito responsável, foi publicada a Lei nº 14.181/2021, que realizou diversas alterações no Código de Defesa do Consumidor trouxe inúmeras inovações ao ordenamento jurídico pátrio.

Dentre tais inovações, estabeleceu-se o conceito legal de superendividamento no art. 54-A, § 1º, do CDC, entendendo-se como tal a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.

O § 3º do art. 54-A do CDC, por sua vez, exclui expressamente do conceito de superendividamento as “dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor”.

Tem-se, portanto, que o superendividamento é um fenômeno social e jurídico, caracterizado pela impossibilidade global de o devedor pessoa física, consumidor leigo e de boa-fé, adimplir todas as suas dívidas atuais/vencidas e futuras/vincendas de consumo, excluindo-se, pois, as dívidas com o Fisco, as oriundas de atos ilícitos, as decorrentes de alimentos e as expressamente excluídas pelo art. 54-A, § 3º, do CDC.

Não obstante, deve-se diferenciar, ainda, o superendividamento ativo e o superendividamento passivo.

O superendividamento ativo se refere ao consumidor que se endivida voluntariamente, em virtude do consumismo exacerbado dos dias atuais, podendo ser consciente/de má-fé ou inconsciente/impulsivo.

Por sua vez, o superendividamento passivo é relacionado ao consumidor que se endivida em função de fatores externos, os chamados “acidentes da vida”.

Percebe-se, portanto, que o procedimento estabelecido em lei abarca tão somente o superendividamento ativo inconsciente e o superendividamento passivo, uma vez que a má-fé exclui a possibilidade de repactuação.

Outra inovação trazida pela Lei nº 14.181/2021 foi a previsão de um procedimento judicial específico dividido em duas fases com aspectos distintos.

A primeira fase busca viabilizar a conciliação entre devedor e credores (arts. 104-A do CDC), por meio de audiência específica para tal fim, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, o qual equivale a R$ 600,00 nos termos do Decreto nº 11.150/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, que regulamentou a matéria, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Há, ainda, a obrigatoriedade de comparecimento dos credores do endividado na audiência de conciliação, sob pena de o seu não comparecimento injustificado vir a acarretar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como implicar em sua sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, nos termos do § 2º do art. 104-A do CDC.

Caso infrutífero o procedimento conciliatório, inicia-se a segunda fase do procedimento, no qual ocorrerá a revisão e integração dos contratos e a efetiva repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, e no qual se procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (Art. 104-B do CDC).

Assim, dos art. 54-A, 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor extraem-se os seguintes requisitos para que se considere o consumidor superendividado e esse possa se valer do procedimento judicial de repactuação de dívidas: a) manifesta impossibilidade de o consumidor pessoa física pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial; b) ser devedor de boa-fé, assim compreendido o indivíduo que contrai dívida e possui o intuito de pagá-las; c) as dívidas não serem provenientes: (c.1) da contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor; (c.2) de contratos de crédito com garantia real; (c.3) de financiamentos imobiliários ou (c.4) de crédito rural; d) não ter se valido do procedimento de repactuação previsto no CDC nos últimos 2 (dois) anos, contados da liquidação das obrigações assumidas em plano anterior; e) apresentação de plano de repactuação – abrangendo obrigações vencidas e vincendas – que deve ser apreciado por todos os credores. 2- Da Ausência de Condição da Ação: Falta de Interesse de Agir ante inexistência de comprometimento da Renda nos moldes da Lei nº 14.181/2021 Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora afirma ter cerca de 70% de sua renda líquida, não sobrando quantia suficiente para adimplir suas demais dívidas de consumo e para garantir seu mínimo existencial.

O contracheque mais recente da parte autora, a qual é servidor público municipal ativo, bem como seu contracheque de aposentadoria, revela que sua renda mensal total líquida (excluindo os descontos obrigatórios) encontra-se no importe somado de R$ 3.685,89.

Contudo, em que pese a parte autora afirme ser casado, não informa a ocupação dessa e o quanto de sua contribuição para a renda familiar e despesas mensais.

Em sua inicial, registre-se, a parte autora sequer esclarece qual sua despesa mensal básica e quais elementos a compõe, bem como não trouxe aos autos a integralidade de suas faturas de cartões de crédito, de modo a demonstrar quais gastos justificam tão elevados valores, não esclarecendo e nem comprovante o que fez com o dinheiro de todos os empréstimos e cartões contratados.

Ademais, conforme a própria narrativa da parte autora, essa reside com sua esposa, de modo a se concluir que as despesas mensais elencadas pela parte autora são com ela divididas, não sendo crível que arque sozinha com todos os custos por ela apontados.

Vale dizer, em que pese tenha a parte autora sido intimada para comprovar a destinação dos valores oriundos dos empréstimos contratados, demonstrando que tais contratações não ocorreram para aquisição de bens e serviços de luxo, verifica-se que se quedou ela silente quanto a tal questionamento deste Juízo.

Os documentos acostados aos autos pela parte autora, portanto, revelam uma situação deveras distinta daquela narrada pela parte autora em sua petição inicial, de modo que o comprometimento de sua renda decorre muito mais das despesas correntes da parte autora para manutenção do padrão de vida por ela ostentado e de sua própria desorganização financeira, do que das alegadas dívidas de consumo.

Tais despesas também sinalizam que o consumidor em questão não busca a garantia de um mínimo existencial, mas sim a manutenção do padrão de vida a que se habituou, com o comprometimento de pequena parte de sua remuneração para o pagamento das dívidas livremente contratadas, pretensão que se dissocia da teleologia que inspirou o surgimento da Lei n. 14.181/2021.

Pablo Stolze Gagliano e Carlos Eduardo Elias de Oliveira, ao analisarem o princípio do crédito responsável, asseveram que se trata de norma direcionada a todos os participantes da relação de consumo, inclusive ao devedor, ao qual também se aplica o princípio da proteção simplificada do luxo, de modo que esse sofrerá os influxos da proteção inaugurada pela Lei n. 14.181/2021 de maneira inversamente proporcional à frivolidade da dívida contraída: “O princípio do crédito responsável é norma que impõe condutas tendentes a que se alcance um estado de coisas caracterizado pelo atendimento de três principais diretrizes.

A primeira mira o Poder Público.

Cabe-lhe direcionar seus atos normativos, suas políticas públicas e suas atividades de fiscalização no sentido de reprimir práticas que contrariem o crédito responsável.

A segunda dirige-se aos credores.

Há um dever jurídico dos credores de não fornecer créditos irresponsáveis, assim entendidos aqueles que, por um exame prévio do caso concreto, não são factivelmente pagáveis pelo devedor.

Esse dever jurídico tem conexão com o dever de boa-fé objetiva, que exige comportamento ético de todos os particulares.

Um dos desdobramentos da boa-fé objetiva é o duty to mitigate the loss, segundo o qual o credor tem o dever de cooperar com o devedor e adotar um comportamento que não estimule o aumento da dívida.

Em síntese, o credor não deve estimular o endividamento imprudente do devedor.

A terceira endereça-se aos próprios devedores.

O devedor tem o dever jurídico de adotar um comportamento de prudência ao contrair dívidas, buscando abster-se de assumir compromissos além de sua capacidade de pagamento. (…) Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da proteção simplificada do luxo, segundo o qual o Direito protege situações de luxo sem o mesmo prestígio de situações essenciais ou úteis.

Esse conceito está atrelado ao conceito de paradigma da essencialidade, revelado pela Professora Teresa Negreiros.

Segundo a jurista carioca, os direitos devem ser classificados quanto à essencialidade em direitos essenciais, direitos úteis e direitos supérfluos.

Quanto menor for o grau de essencialidade do direito, menor deve ser a intervenção do Direito.

Esse princípio guia também a proteção dada aos casos de superendividamento.

O intervencionismo estatal em favor de quem está em situação de superendividamento não deve alcançar casos oriundos de aquisição de produtos de luxo de alto valor, mesmo no caso de consumo.

Quem, por exemplo, endivida-se por adquirir um veículo luxuoso de altíssimo valor não pode, posteriormente, invocar as ferramentas interventivas da Lei do Superendividamento.

Sobram-lhe, apenas, as proteções gerais do Direito, sem prestígios interventivos.

A própria Lei de Superendividamento é expressa nesse sentido (art. 54-A, § 3º, CDC)”.

Nesse diapasão, não é razoável que, mesmo com o patrimônio comprometido em mais de 134% do rendimento mensal líquido com dívidas de consumo, de acordo com as estimativas da própria parte autora, as quais, como apontado alhures, não correspondem à realidade, o padrão de consumo se mantenha desregrado, sobretudo quando evidente o não comprometimento do mínimo existencial da parte autora.

Menor sentido teria, ainda, a imposição às instituições bancárias que validamente forneceram crédito à parte promovente a obrigação de receber o principal de modo diverso do pactuado, enquanto a parte devedora mantém vida financeira desregrada.

Pensar diferentemente seria anuir com a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações.

Nessa alheta, a análise das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse processual), conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, em nosso ordenamento jurídico, é regida pela Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação, em um primeiro momento, devem ser analisadas pelo magistrado a partir dos elementos fornecidos pela própria parte autora em sua petição inicial, sem que seja realizado nenhum desenvolvimento cognitivo e/ou probatório, isto é, as condições da ação são analisadas in status assertionis, em juízo de cognição sumária.

Apesar disso, quando evidente a ausência de alguma das condições da ação, é possível o indeferimento da petição inicial.

Trata-se, pois, justamente do caso em liça, uma vez que cristalina a ausência de interesse processual da parte autora, eis que evidenciado, a partir da própria documentação encartada aos autos pela parte autora, o não preenchimento dos requisitos mínimos necessários ao ajuizamento e processamento da presente ação de repactuação de dívidas.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão da ausência de interesse processual da parte autora, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil.

Dispenso as custas, ante a extinção prematura do feito, ficando ressalvada a possibilidade de reanálise em caso de repropositura ou de interposição de recurso.

Sem honorários em razão de não ter havido a angularização processual.

Publicações e Intimações eletrônicas.

Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação.

Transitada em julgado, ARQUIVE.

A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO