20/01/2025 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/01/2025 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões
13/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:33

Juntada de Petição de apelação
12/12/2024 09:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/12/2024 00:24

Publicado Sentença em 11/12/2024.
11/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_** Juízo do(a) 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap.

João Dantas Roteia, S/N, Populares, SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_** - PB - CEP: 58910-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Processo: 0800671-71.2022.8.15.0051 Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO GMAC SA REU: JOSEFA ANTONIA TAVARES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão em que a parte autora buscou a consolidação da propriedade do bem móvel objeto da lide, por celebração de contrato de financiamento de veículo.

Após a concessão da medida liminar (Id. 60632997) e consequente cumprimento, mesmo que não se tenha apreendido o veículo (Id. 90575891), a parte ré ofereceu contestação (Id. 90721653), alegando a nulidade da notificação feita, além de se defender quanto aos juros remuneratórios.

Réplica apresentada (Id. 92312715), rechaçando a tese defensiva.

A parte autora informou não ter mais interesse na produção de provas (Id. 99015922), ao passo que a ré interpôs agravo de instrumento (Id. 103324856).

Prestação de informações sobre o recurso (Id. 103605807).

Os autos me vieram conclusos.

Eis o breve relatório.

Agora, fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de questão de direito, sem necessidade de produção de prova em audiência, assim, julgo antecipadamente a lide, com fulcro no Art. 355, I, do Código de Processo Civil.

O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório.

Dessa feita, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual, tampouco há preliminares a serem decididas.

Pois bem, o § 2° do Art. 2° do Decreto-lei n. 911/69, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.043/14, dispõe que: “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

Sobre a notificação ao devedor fiduciário, para fins de comprovação da mora, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1132, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Mesmo que não constitua a mora propriamente dita, já que esta decorre pelo simples vencimento, a notificação ao devedor fiduciário é necessária para fins de comprovação de que aquele está ciente da sua situação de inadimplente quanto à obrigação contraída no contrato de alienação fiduciária.

E mais.

Pelo dever das partes de proceder com atos de boa-fé e cooperação, exige-se dos contratantes a atualização de seus endereços, para fins de notificações futuras, se forem necessárias.

Justamente por isso que se dispensa a prova do recebimento, nos termos do Tema Repetitivo 1132.

Porém, o que ocorre nos autos é situação deveras peculiar.

Conforme se vê da notificação juntada nos autos (Id. 59837967, p. 16 e 17), há a informação de que o objeto postado foi devolvido com a situação de “não procurado”.

Sobre tal situação, trago o entendimento da Terceira Câmara Cível do Eg.

Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”.

NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA – MANUTENÇÃO.

SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELO TEMA 1132/STJ.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é necessário o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. - O envio de carta com informação de “não procurado”, não atende ao que preconiza a legislação específica. (0800192-77.2023.8.15.0331, Rel.

Gabinete 13 - Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/03/2024) Ante a ausência de comprovação da constituição da mora, pela inexistência de ciência, o requisito legal não foi atendido, convergindo o processo à sua extinção.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO".

MORA NÃO COMPROVADA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

PROTESTO POR EDITAL.

MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

SÚMULA N. 282 DO STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2.

Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3.

No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. (...) (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Eis, pois, o motivo da improcedência dos pedidos autorais.

III – DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o que dos autos consta, com arrimo no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inseridos pela parte autora, Banco GMAC S/A, feitos contra Josefa Antônia Tavares, ambos qualificados, revogando a liminar outrora deferida.

Custas processuais ao encargo do autor, assim como os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pela ré, levando-se em conta a qualidade do trabalho do advogado, a singeleza da causa e o tempo de duração da demanda, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC.

Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 dias, para o autor, e 30 dias para o réu, já contados em dobro.

Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica.

PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito
09/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:24

Revogada a Medida Liminar
09/12/2024 15:24

Julgado improcedente o pedido
18/11/2024 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 09:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/11/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:32

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:32

Juntada de Certidão
14/10/2024 12:30

Determinada diligência
07/10/2024 11:58

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:29

Decorrido prazo de JOSEFA ANTONIA TAVARES em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 01:14

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Processo nº 0800671-71.2022.8.15.0051 AUTOR: BANCO GMAC SA REU: JOSEFA ANTONIA TAVARES DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se as partes para informarem se pretendem produzir provas em audiência, justificando, inclusive, a(s) sua(s) utilidade(s), no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-as de que a prova oral - produção de prova testemunhal e depoimento pessoal – está condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, manifestando e justificando expressamente eventual imprescindibilidade das mesmas, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos para apreciação dos eventuais requerimentos ou julgamento antecipado da lide.

Cumpra-se.

São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico.

Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.
21/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 08:41

Conclusos para decisão
22/06/2024 01:05

Decorrido prazo de Antônio Braz da Silva em 21/06/2024 23:59.
18/06/2024 13:21

Juntada de Petição de réplica
17/06/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:52

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 08:28

Juntada de Petição de procuração
16/05/2024 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 10:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/05/2024 07:56

Expedição de Mandado.
17/04/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 09:08

Conclusos para decisão
30/10/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 01:18

Decorrido prazo de Antônio Braz da Silva em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/10/2023 02:11

Decorrido prazo de Antônio Braz da Silva em 09/10/2023 23:59.
22/08/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/05/2023 08:50

Conclusos para despacho
02/05/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 07:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2023 07:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/02/2023 07:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2023 07:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/01/2023 09:52

Mandado devolvido para redistribuição
10/01/2023 09:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/01/2023 09:49

Mandado devolvido para redistribuição
10/01/2023 09:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/01/2023 16:26

Expedição de Mandado.
19/12/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 19:24

Conclusos para despacho
04/10/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2022 11:06

Expedição de Mandado.
14/07/2022 12:09

Concedida a Medida Liminar
06/07/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 17:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/06/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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