22/10/2024 14:21

Baixa Definitiva
22/10/2024 14:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/10/2024 12:18

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/10/2024 23:59.
09/09/2024 16:37

Juntada de Petição de informações prestadas
02/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0805941-08.2017.815.0001 RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Alexandre Magnus F.

Freire RECORRIDO: Iramá Lopes Maciel ADVOGADO: Fabio Almeida de Almeida (OAB/PB 14.755) Vistos etc.

Nas razões de seu recurso extraordinário (id 25590514), verifica-se que o insurgente, com base no art. 102, III, alínea “a” da CF/88, aponta contrariedade ao arts. 37, II e X, CF/88 e ao art. 61, §1º, II, a, da CF/88.

Afirma que deferir à parte recorrida as vantagens destinadas aos Engenheiros seria o mesmo que ignorar a subdivisão legal de categorias de servidores públicos, o princípio da reserva legal (art. 37, X, da CF/88) e o próprio princípio da isonomia em sua acepção formal, ou aristotélica, promovendo a vedada atividade jurisdicional legiferante estampada na súmula vinculante nº 37 do STF.

O acórdão objurgado (Id. 25322793), proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba foi exarado com a seguinte ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – DESVIO DE FUNÇÃO – DEMONSTRAÇÃO - SÚMULA 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE – AUTOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes” (Súmula n° 378, do STJ). - As diferenças salariais decorrentes do desvio de função são pagas a título indenizatório, e não de implantação de novos valores em contracheque, pelo que não configura aumento salarial ou reenquadramento funcional.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

Verifica-se que matéria suscitada no apelo nobre se identifica com o RE nº 578.657 - Tema 73, no qual foi fixada a seguinte tese: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DESVIO DE FUNÇÃO.

DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 578657 RG, Relator(a): MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-05 PP-01003) No caso, verifica-se que o STF reconheceu a ausência de repercussão geral a controvérsias referentes ao direito de diferença salarial decorrente do desvio de função.

Dessa forma, considerando a identidade entre a matéria ora debatida e o aresto paradgima, há de ser negado seguimento ao presente recurso.

Isto posto, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB
29/08/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:30

Recurso Extraordinário não admitido
27/05/2024 17:42

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:41

Juntada de Petição de parecer
17/04/2024 06:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/03/2024 23:59.
09/01/2024 20:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário
19/12/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:17

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELADO) e não-provido
08/12/2023 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2023 05:50

Juntada de Certidão de julgamento
05/12/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 23:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/11/2023 10:25

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
23/03/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
23/03/2023 15:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
23/03/2023 10:46

Conclusos para despacho
20/03/2023 20:03

Juntada de Petição de parecer
08/03/2023 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 21:50

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2023 19:37

Conclusos para despacho
04/03/2023 19:37

Juntada de Certidão
03/03/2023 13:14

Recebidos os autos
03/03/2023 13:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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