01/08/2025 07:48

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 29/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:48

Decorrido prazo de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/07/2025 01:33

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0835131-88.2021.8.15.2001 AUTOR: VANDA MARIA MOREIRA SA - ME REU: MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, REDECARD S/A DECISÃO

Vistos.

VANDA MARIA MOREIRA SA - ME, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face do MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e REDECARD S/A, igualmente qualificados, alegando que, em decorrência da Pandemia da COVID-19, foi instituído o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), sob a supervisão do Ministério da Economia, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito e de preservar agentes econômicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia, para a proteção de empregos e da renda, conforme dispões a Lei 14.042/2020.

Alega que, em 28 de dezembro de 2021, através do PEAC a parte autora contratou um empréstimo, no valor de R$ 50.000,00 junto a primeira promovida, com o objetivo de saldar especialmente dívidas trabalhistas e fiscais, a serem pago em 30 meses, com carência de 6 meses e prestação no valor de R$ 1.840,69, conforme contrato número 2934177.

Informa que, conforme dispõe o artigo 16 da Lei supra mencionada, deveria ser fornecido a instituição financeira o VALOR MÁXIMO DE 8% (OITO POR CENTO) DOS SEUS DIREITOS CREDITÓRIOS DE TRANSAÇÕES FUTURAS.

Contudo, narra que a segunda demandada, instituição através da qual a autora recebe os valores que das compras que seus clientes fazem por meio de cartões, vem repassando a segunda demandada, Money Plus, de forma arbitrariamente, dúbia e sem transparência, mais de 8% dos recebíveis de cartão de crédito da parte autora.

Dessa forma, ingressou com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela antecipada, que seja determinado à REDECARD a se abster de repassar valores superiores a 8% (oito por cento), das vendas em cartão de crédito e débitos para a Money Plus, bem como, determinar que a demandada Money Plus estorne os valores pagos a mais, restituindo os valores retirados acima do percentual contratado, sob pena de multa diária.

No mérito, requereu a ratificação do pedido liminar, a condenação dos promovidos ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação do réu no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

Instruiu a inicial com documentos.

Gratuidade judiciária e tutela antecipada deferidas (ID 48186454).

Regularmente citado, o primeiro promovido, MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, incompetência territorial deste Juízo.

No mérito, sustentou que não há retenção de valores indevidos dos recebíveis da parte autora, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais.

Juntou documentos.

Devidamente citado, o segundo promovido, REDECARD S/A, ofertou defesa, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

No mérito, sustentou que os repasses feitos à primeira promovida respeitou o patamar de 8% do contrato firmado entre as partes, inexistindo irregularidade.

Dessa maneira, por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Anexou documentos.

Impugnação às contestações.

Laudo pericial produzido e a anexados aos autos por perito nomeado por este Juízo (IDs 90381569, 90381571 , 90381573).

Após impugnação da parte autora e esclarecimentos do perito, o laudo foi homologado por decisão constante no ID 111105403.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR I.

DAS PRELIMINARES I.1 DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL: EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO A segunda promovida suscitou a incompetência deste Juízo, vez que no contrato firmado entre as partes foi eleito o foro de São Paulo/SP para dirimir conflitos advindos do pacto firmado entre as partes.

Sabe-se que as partes podem consignar, expressamente, o foro competente para dirimir controvérsias relacionadas ao contrato entre elas firmado, nos termos da redação do art. 63 do CPC vigente à época da propositura da demanda e da Súmula nº. 335 do STF.

Ademais, tem-se que ao caso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é empresa que não demonstrou hipossuficiência financeira ou qualquer vulnerabilidade frente às fornecedoras de serviços de crédito ora rés.

Compulsando os autos, verifica-se que o crédito concedido à pessoa jurídica, ora promovente, foi no âmbito do Programa Emergencial de Acesso A Crédito garantido pelo FGI - Fundo Garantidor de Investimentos, para fomento da atividade empresarial da parte autora, existindo cláusula de eleição de foro neste contrato (ID 48128158, sendo inexistente a relação consumerista entre as partes e não restando evidenciada qualquer abusividade na eleição de foro firmada entre as partes pela comarca de São Paulo.

Assim, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor ao caso e inexistindo abusividades na eleição do foro contratual, deve ser acolhida a preliminar de incompetência territorial, sendo determinado o envio do feito para o Juízo da comarca de São Paulo.

Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cédula de crédito bancário – Fundo Garantidor para Investimento (FGI) – Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC) – Sentença de improcedência dos embargos – Irresignação dos embargantes – Preliminares – Impugnação à gratuidade da justiça deferida aos embargante que já foi objeto de decisão anterior – Ausência de novo elementos – Benefício mantido – Alegação de incompetência do juízo – Prevalência da cláusula de eleição foro – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso – Crédito destinado ao capital de giro da devedora – Abusividade da cláusula não verificada – Ausência de dificuldade de acesso ao Poder Judiciário – Art. 63, "caput", e § 1º, do CPC – Súmula nº 335, do e.

STF – Cerceamento de defesa não configurado – Suficiência das provas documentais para o deslinde da causa – Prescindível a produção de prova pericial contábil – Legitimidade de parte comprovada – Banco credor que se sub-rogou no direito à recuperação do crédito – Garantia concedida pelo FGI que não implica em isenção dos devedores da obrigação – Mérito – Cédula de crédito bancário dotada de força executiva – Súmula nº 14, do TJSP – Juros capitalizados mensalmente – Admissibilidade – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1132708-56.2021.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024).

E: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Pessoas jurídica e física.

Postulação da gratuidade processual no recurso.

Comprovação de ausência de recursos para, no momento, custear as despesas da demanda Requisitos atendidos.

Concessão do benefício aos recorrentes sem efeitos retroativos.

Recurso provido neste aspecto.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário.

Operação de crédito destinada à pessoa jurídica no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito com cobertura do Fundo Garantidor para Investimento (FGI/PEAC).

Lei 14.042/2020. 1.

Sentença.

Fundamentação suficiente.

Apreciação da lide nos limites do pedido.

Nulidade não configurada. 2.

Cerceamento ao direito de defesa.

Inocorrência.

Desnecessidade de produção da prova pericial postulada.

Suficiência da prova documental existente nos autos.

Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. 3.

Competência.

Eleição de foro da comarca de São Paulo.

Inexistência de abusividade.

Devedora principal que é pessoa jurídica, que não pode ser catalogada como consumidora, a par do que se cuida na espécie de obrigações convencionadas entre empresas, por isso que razoável é presumir que as partes contratantes tenham tido plena liberdade para estabelecer os dispositivos reguladores de seus direitos e obrigações, inclusive no que tange à eleição do foro perante o qual poderiam eventualmente litigar. 4.

Juros remuneratórios.

Limitação.

Descabimento.

Taxa contratada que é inferior à apontada pelos recorrentes como aquela divulgada pelo Bacen.

Consideração, outrossim, de que a Lei 14.042/2020 e as circulares do BNDES, que regulamentaram a concessão de crédito FGI/PEAC, não impuseram aos agentes financeiros a limitação de taxas de juros remuneratórios para a modalidade de operação de crédito em cotejo, mas apenas estipularam taxas médias máximas para o fim de extensão da cobertura de inadimplência pelo Fundo Garantidor para Investimento (FGI).

Existência de precedentes desta Corte neste sentido. 5.

Capitalização dos juros.

Admissibilidade.

Taxa anual que é superior ao duodécuplo da mensal.

Regularidade na contratação. 6.

Tarifa de formalização (emissão) de contrato.

Admissibilidade da cobrança.

Tese consolidada no julgamento do Resp n. 1.251.331/RS pelo STJ que se aplica apenas a pessoas físicas.

Consideração de que as tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas.

Existência de precedentes do STJ e desta Corte neste sentido. 7.

Embargos à execução julgados improcedentes.

Sentença mantida.

Recurso desprovido nestes pontos.

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1014443-27.2023.8.26.0100; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024).

Destarte, acolho a preliminar de incompetência territorial, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição do feito para o Juízo do foro eleito em contrato, qual seja, São Paulo, com os cumprimentos deste Juízo.

Antes de remeter os autos para a comarca de São Paulo, EXPEÇA-SE alvará do valor restante dos honorários periciais para o perito que atuou neste autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito
04/07/2025 13:19

Retificado o movimento Conclusos para despacho
04/07/2025 12:45

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:01

Declarada incompetência
01/07/2025 11:01

Expedido alvará de levantamento
01/07/2025 11:01

Determinada a redistribuição dos autos
01/07/2025 11:01

Extinto o processo por incompetência territorial
30/06/2025 07:49

Conclusos para julgamento
30/06/2025 07:48

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
26/06/2025 11:17

Conclusos para julgamento
26/06/2025 06:29

Retificado o movimento Conclusos para despacho
25/06/2025 16:12

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:58

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 18:58

Decorrido prazo de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 18:58

Decorrido prazo de VANDA MARIA MOREIRA SA - ME em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 10:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/05/2025 16:28

Publicado Decisão em 19/05/2025.
21/05/2025 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:32

Indeferido o pedido de VANDA MARIA MOREIRA SA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-75 (AUTOR)
14/02/2025 17:46

Conclusos para despacho
10/12/2024 01:45

Decorrido prazo de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:06

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 02/12/2024 23:59.
12/11/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:47

Conclusos para despacho
25/10/2024 23:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/09/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 22:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/09/2024 00:35

Publicado Despacho em 02/09/2024.
04/09/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835131-88.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o Expect para, no prazo de 15 dias, manifestar acerca das alegações da autora.

P.I.

JOÃO PESSOA, 29 de agosto de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
29/08/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:01

Determinada diligência
28/08/2024 20:42

Conclusos para despacho
01/08/2024 01:14

Decorrido prazo de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:36

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 22/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 23:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/05/2024 11:05

Juntada de Petição de substabelecimento
11/05/2024 18:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/04/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 02:02

Decorrido prazo de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:02

Decorrido prazo de VANDA MARIA MOREIRA SA - ME em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 00:36

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 01:15

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/02/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 22:29

Juntada de documento de comprovação
05/02/2024 11:47

Nomeado perito
27/06/2023 12:31

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/06/2023 12:50

Conclusos para despacho
19/05/2023 14:42

Decorrido prazo de VANDA MARIA MOREIRA SA - ME em 16/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:42

Decorrido prazo de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 16/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:27

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 16/05/2023 23:59.
11/05/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:22

Publicado Despacho em 02/05/2023.
29/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 22:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 08:50

Conclusos para despacho
12/04/2023 10:36

Juntada de Petição de réplica
24/03/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:04

Decorrido prazo de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 13/02/2023 23:59.
16/02/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 09:03

Conclusos para despacho
13/02/2023 13:49

Juntada de Petição de contestação
11/01/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 00:14

Conclusos para despacho
02/09/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 18:07

Outras Decisões
27/07/2022 17:29

Conclusos para despacho
29/06/2022 14:27

Decorrido prazo de MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 14:27

Decorrido prazo de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA em 28/06/2022 23:59.
06/06/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 20:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 20:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 20:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 20:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 20:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 20:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 20:27

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 22:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 22:24

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
15/01/2022 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2021 01:35

Decorrido prazo de REDECARD S/A em 12/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 17:57

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
05/11/2021 15:29

Juntada de Petição de contestação
03/11/2021 18:10

Juntada de Petição de contestação
02/11/2021 12:58

Juntada de aviso de recebimento
28/10/2021 18:15

Juntada de aviso de recebimento
29/09/2021 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2021 16:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/09/2021 16:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 19:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 19:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VANDA MARIA MOREIRA SA - ME (15.***.***/0001-75).
06/09/2021 19:29

Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2021 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO OU RESPOSTA ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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