31/07/2025 00:00

Intimação

nu Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806595-04.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Edmundo Vasconcelos de Carvalho em face da decisão proferida no Id nº 102863090, por meio da qual se rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se a exigibilidade do crédito executado, inclusive os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no percentual de 19% (dezenove por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.227.000,00).

O embargante alega a existência de omissão quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de intimação válida para fins do início do prazo legal previsto no art. 523 do CPC; (ii) nulidade da decisão homologatória dos cálculos, com base na decisão proferida no agravo de instrumento nº 0809345-26.2024.8.15.0000, que reconheceu a ausência de fundamentação quanto às matérias suscitadas na impugnação; (iii) necessidade de suspensão dos atos expropriatórios, em razão da ausência de intimação adequada e da indefinição do valor exequendo.

Intimado, o exequente Sérgio Nicola Macêdo Porto apresentou impugnação aos declaratórios, pugnando pela sua rejeição integral (Id nº 103138391), sustentando, em síntese, que: a) o executado foi validamente intimado via Diário da Justiça Eletrônico em 29/08/2024, sendo fluente o prazo legal para pagamento; b) a decisão do Tribunal de Justiça no agravo de instrumento mencionado foi proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença, não tendo repercussão na presente fase de execução definitiva; c) a alegação de ausência de fundamentação estaria superada pela preclusão consumativa, dado o trânsito em julgado da decisão principal em 24/06/2024. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, registro que os embargos declaratórios têm natureza integrativa e encontram previsão nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material existente na decisão atacada.

No caso sub examine, após minucioso exame dos autos, não se constata qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão guerreada que justifique a oposição dos presentes embargos.

A alegada ausência de intimação válida não se sustenta.

Com efeito, consta nos autos que o executado foi devidamente intimado via DJE em 29/08/2024, conforme prevê o art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, sendo fluente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário, findado em 19/09/2024, com a consequente incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual, conforme disciplina o art. 523, §1º, do CPC.

Ainda, quanto à nulidade da decisão homologatória de cálculos suscitada em virtude do agravo de instrumento nº 0809345-26.2024.8.15.0000, verifica-se que a decisão proferida nesse recurso foi vinculada a cumprimento provisório de sentença, distinto do presente cumprimento definitivo, e que o trânsito em julgado da ação principal ocorreu em 24/06/2024, conforme certidão de Id nº 98138888, operando-se a preclusão consumativa.

Ademais, o julgador de primeiro grau não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos expendidos pela parte, desde que enfrente os fundamentos essenciais à solução da controvérsia, o que se verificou no caso presente.

O que se observa, com a devida vênia, é a tentativa do embargante de rediscutir o mérito da causa sob o pretexto de omissões inexistentes, o que é incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios, sendo absolutamente incabível sua utilização com intuito infringente, salvo excepcional hipótese de erro material ou nulidade insanável, o que não se evidencia.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Edmundo Vasconcelos de Carvalho, mantendo-se incólume a decisão atacada, por não se constatar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Outrossim, considerando a informação vinda aos autos no Id nº 117291103, suspendo o processo, nos termos do art. 313 do CPC.

Nos termos do art. 690 do CPC, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, pronunciar-se sobre o pedido de habilitação.

João Pessoa, 30 de julho de 2025.

RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição
09/08/2024 13:52

Baixa Definitiva
09/08/2024 13:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/08/2024 13:50

Juntada de Decisão
09/08/2024 09:52

Juntada de Petição de informações prestadas
03/02/2023 23:57

Juntada de Certidão
07/12/2022 11:46

Juntada de Certidão
24/11/2022 11:58

Juntada de Certidão
23/11/2022 21:27

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 22:10

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2022 16:16

Juntada de Petição de agravo (interno)
24/10/2022 19:42

Conclusos para despacho
24/10/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 21:20

Conclusos para despacho
20/10/2022 21:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:30

Recurso Especial não admitido
04/10/2022 15:19

Conclusos para despacho
04/10/2022 15:17

Juntada de Petição de cota
29/09/2022 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:11

Juntada de Petição de recurso especial
30/08/2022 13:55

Juntada de Petição de informações prestadas
30/08/2022 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/08/2022 23:59.
28/08/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 08:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2022 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2022 17:43

Juntada de Certidão de julgamento
11/08/2022 14:39

Juntada de Petição de informações prestadas
11/08/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 21:56

Conclusos para despacho
09/08/2022 21:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2022 18:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/05/2022 23:59.
09/06/2022 10:52

Conclusos para despacho
09/06/2022 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2022 20:10

Juntada de Petição de informações prestadas
27/05/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:01

Conhecido o recurso de EDMUNDO VASCONCELOS DE CARVALHO - CPF: *40.***.*77-49 (APELANTE) e não-provido
23/05/2022 20:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2022 09:21

Juntada de Petição de edital
12/05/2022 15:20

Juntada de Petição de informações prestadas
06/05/2022 07:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2022 23:03

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 07:45

Conclusos para despacho
25/04/2022 09:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/01/2022 06:16

Conclusos para despacho
17/12/2021 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Câmara Cível
17/12/2021 19:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/12/2021 08:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
16/12/2021 09:47

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 09:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 20:23

Juntada de Petição de informações prestadas
13/12/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 17:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 17:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/12/2021 08:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
10/12/2021 13:45

Juntada de Petição de informações prestadas
10/12/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 13:26

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/12/2021 08:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
04/12/2021 21:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
04/12/2021 21:31

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 16:01

Conclusos para despacho
23/07/2021 15:37

Juntada de Petição de cota
15/07/2021 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 16:56

Conclusos para despacho
03/06/2021 16:56

Juntada de Certidão
03/06/2021 16:56

Juntada de Certidão
03/06/2021 16:03

Recebidos os autos
03/06/2021 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2021

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844869-95.2024.8.15.2001

Sergio Roberto Pereira Ruffo

Institutos Paraibanos de Educacao

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/07/2024 07:51

Exibir Processo

Processo nº 0808685-58.2015.8.15.2001

Brazmotors Veiculos e Pecas LTDA

Severino Leandro dos Santos

Advogado: Joao Alberto da Cunha Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/06/2015 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0800682-88.2023.8.15.0561

Maria de Fatima Pereira da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/10/2024 07:16

Exibir Processo

Processo nº 0800682-88.2023.8.15.0561

Banco Bradesco

Maria de Fatima Pereira da Silva

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/09/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0828517-33.2022.8.15.2001

Genilson Doria de Lucena

Emanice Martins dos Santos

Advogado: Andre Gomes Bronzeado

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2022 14:37

Exibir Processo