31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 25 de Agosto de 2025.
09/04/2025 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/04/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 22:50

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2025 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2025 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.
21/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 19:08

Decorrido prazo de CASSIO CHAVES CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:08

Decorrido prazo de DEKRA VISTORIAS E SERVIçOS LTDA em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:08

Decorrido prazo de CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:08

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 23:06

Juntada de Petição de apelação
19/02/2025 02:59

Publicado Sentença em 18/02/2025.
19/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCESSO: 0004539-07.2015.8.15.2001 AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DE MOURA JUNIOR REU: CASSIO CHAVES CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP, DEKRA VISTORIAS E SERVIÇOS LTDA, CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO.

ALEGAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA PROVISÓRIA.

SINISTRO.

AUSÊNCIA DE APÓLICE VIGENTE.

VISTORIAS PRÉVIAS QUE NÃO CONFIGURAM CONTRATAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por proprietário de veículo que sofreu acidente de trânsito, alegando existência de cobertura securitária provisória após realização de vistorias prévias, mas antes da formalização do contrato de seguro.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão central consiste em definir se a realização de vistorias prévias e tratativas iniciais para contratação de seguro automotivo configuram contrato válido capaz de gerar cobertura securitária para sinistro ocorrido antes da emissão da apólice.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O contrato de seguro é solene e bilateral, exigindo para sua perfectibilização não apenas o consenso entre as partes, mas também a emissão da apólice ou bilhete de seguro, conforme art. 758 do Código Civil. 4.

A mera realização de vistorias prévias e tratativas iniciais não configura contrato de seguro válido, sendo essencial a emissão da apólice, com as coberturas especificadas, e o pagamento do prêmio para caracterização da cobertura securitária. 5.

A existência de acordo extrajudicial entre corretor e segurado para pagamento parcial dos prejuízos, por mera liberalidade, corrobora a inexistência de contrato de seguro válido à época do sinistro.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Pedidos julgados improcedentes.

Tese de julgamento: “1.

A realização de vistorias prévias e tratativas iniciais não configura contrato de seguro válido, sendo essencial a emissão da apólice e o pagamento do prêmio para caracterização da cobertura securitária. ” ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 723, 757, 758, 927; CPC, art. 373, I; CDC, art. 88.

Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0806188-86.2017.8.15.0001, Rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 05.06.2020; TJPB, AC nº 0843150-59.2016.8.15.2001, Rel.

Des.

João Benedito da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 10.12.2020.

Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO PEREIRA DE MOURA JUNIOR em face, originalmente, de DEKRA VISTORIAS E SERVIÇOS LTDA. e CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

Alegou o autor, em síntese, que adquiriu, em 11/01/2012, um veículo Land Rover Range Rover, zero quilômetro, ano/modelo 2011/2012, cor branca, Chassi nº SALLMAMH4CA369108, pelo valor de R$ 397.000,00 (trezentos e noventa e sete reais), junto à LAND ROVER (Somafertil LTDA).

Relatou que, com escopo de proteger seu patrimônio, o solicitou a contratação de um seguro automotivo por intermédio de uma corretora.

A seguradora Chubb do Brasil Cia de Seguros foi escolhida como a melhor opção, tendo apresentado uma proposta que foi aceita pelo autor.

Narrou que a CHUBB determinou que a empresa DEKRA VISTORIAS E SERVIÇOS LTDA., realizasse uma vistoria no veículo, a qual foi efetuada em 27/01/2012.

O laudo de vistoria foi emitido sob o nº 5780227683 e a apólice de seguro foi solicitada, com vigência prevista de 27/01/2012 a 27/01/2013.

Relatou que, confiante na efetivação do seguro, aguardou o recebimento dos boletos para pagamento.

Contudo, após um período sem receber os boletos, o demandante foi informado sobre a necessidade de uma nova vistoria, realizada em 08/02/2012, com a emissão do laudo nº 5780228935.

Informou que, no decurso do tempo, envolveu-se em um acidente de trânsito ocorrido em 16/02/2012, resultando em danos significativos tanto em seu veículo, quanto em outro automóvel envolvido.

Mencionou que os prejuízos totalizaram R$ 269.058,94 (duzentos e sessenta e nove mil cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), sendo R$ 254.418,94 (duzentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), referentes aos danos no veículo do autor e R$ 14.640,00 (quatorze mil seiscentos e quarenta reais) relativos aos danos no outro veículo.

Todavia, ao solicitar o ressarcimento, a seguradora Chubb do Brasil negou a cobertura, alegando que o contrato não havia sido formalizado.

Entretanto, o autor argumentou que cumpriu todas as obrigações necessárias para a efetivação do seguro, incluindo a assinatura da proposta, o envio da documentação requerida e a submissão do veículo a duas vistorias.

Sustentou que não poderia ser penalizado por eventuais equívocos que resultaram na demora da liberação do plano de seguro.

Ademais, o demandante alegou a existência de um "seguro provisório", prática comum no mercado securitário, que deveria ter garantido a cobertura no período entre a realização da vistoria e a emissão da apólice.

Com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, o autor pugnou pela procedência da demanda, a fim de que os réus fossem condenados a efetuar o ressarcimento de R$ 269.058,94 (duzentos e sessenta e nove mil cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), bem como a indenização por danos morais, a ser fixado pelo juízo, em razão dos constrangimentos e transtornos por ele experimentados.

No despacho de ID. 23413579 - Pág. 38 - 39, foi verificado que a petição inicial carecia de complementação da documentação, sendo determinada a intimação da parte demandante para juntar aos autos comprovante de residência, regularizar a representação processual e comprovar com documento hábil que atestasse a efetivação do reparo veicular.

Na mesma ocasião, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária à parte autora.

Em cumprimento às determinações, a demandante apresentou emenda à inicial, ao ID. 23413579 - Pág. 46 - 47, com documentos.

Por meio do Despacho de ID. 23413579 - Pág. 59, foi acolhida a emenda à inicial.

Em decorrência dos documentos juntados, foi determinada a intimação da parte autora para retificar o valor da causa ao correto ressarcimento material e efetuar o pagamento das custas complementares, sob pena de indeferimento da inicial.

Na oportunidade, foi determinada a inclusão da empresa CÁSSIO CHAVES CORRETORA DE SEGUROS LTDA, no polo passivo da lide.

Em atendimento ao comando judicial, o autor apresentou a petição de ID 23413579 - Pág. 63, pela qual relatou que na emenda à petição inicial já havia informado o correto valor da causa em R$ 164.640,00 (cento e sessenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais), bem como efetuado o recolhimento das custas judiciais.

Em face dos esclarecimentos fornecidos pelo autor, o juízo tornou sem efeito a determinação contida na alínea "a" do despacho retro mencionado.

Consequentemente, ordenou a citação das rés para que, caso desejassem, oferecessem contestação no prazo legal, sob pena de revelia (ID 23413579 - Pág. 65).

Citada, a corretora de seguros CÁSSIO CHAVES, apresentou contestação (ID 23413580 - Pág. 1 - 18).

Preliminarmente, arguiu a ocorrência de prescrição quinquenal.

Argumentou que o prazo prescricional iniciou-se na data do sinistro ou, no máximo, em julho de 2012, quando o autor providenciou o reparo do veículo.

Dessa forma, quando a ré foi citada, em fevereiro de 2018, o lapso temporal de cinco anos já havia transcorrido.

A contestante ressaltou que sua inclusão no polo passivo ocorreu tardiamente, por meio de emenda à inicial, após o decurso do prazo prescricional.

Alegou que a negligência do autor em não a incluir originalmente na lide resultou na consumação da prescrição.

No mérito, argumentou que não houve efetiva contratação do seguro veicular em questão.

Apesar da realização de cotação e vistoria preliminar, o contrato securitário não chegou a ser formalizado.

A corretora enfatizou que a mera expectativa de contratação não gera obrigações indenizatórias, sendo imprescindível a efetiva emissão e vigência da apólice para haver cobertura.

Ademais, a ré ressaltou que sua atuação limitou-se à intermediação entre o potencial segurado e a seguradora, não tendo responsabilidade pela efetivação do contrato ou pela cobertura de sinistros.

Alegou que cumpriu seu papel ao apresentar as cotações e orientar o cliente sobre os procedimentos necessários para a contratação.

Declarou, ademais, que, mesmo não sendo responsável pelos danos ocorridos, devido à sua estreita amizade com o autor, decidiu contribuir para o pagamento das despesas.

Para tanto, firmou um acordo extrajudicial por meio de instrumento particular, comprometendo-se a arcar com 50% do valor dos prejuízos em ambos os veículos, totalizando R$ 7.320,00 (sete mil trezentos e vinte reais), para o veículo do terceiro e R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), para o veículo do autor.

E ao final do serviço na oficina, foi dividido o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em partes iguais, entre o corretor e o segurado (ID. 23413580 - Pág. 19 - 21).

Ademais, ficou estabelecido que, caso o autor obtivesse êxito na ação judicial contra as demais partes envolvidas, a corretora de seguros CÁSSIO CHAVES, seria ressarcida pelo montante despendido. (ID. 23413580 - Pág. 19 - 21).

Por fim, a ré reiterou em sua sustentação que o autor não comprovou adequadamente o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviços da corretora e os danos alegados.

Aduziu que a responsabilidade pelo acidente e seus desdobramentos não poderiam ser atribuídas à corretora, uma vez que esta não teve qualquer ingerência sobre o evento danoso.

Diante do exposto, a ré pugnou pelo reconhecimento da prescrição como matéria prejudicial de mérito, visando à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, e no mérito, requereu a improcedência total do pedido de indenização por danos materiais e morais.

Devidamente citada, a CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, apresentou contestação (ID. 23413580 - Pág. 86 - 100 e 23413581 - Pág. 1 - 5), na qual suscitou, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita e arguiu a prejudicial de mérito da prescrição.

No tocante ao mérito, a ré refutou a obrigação de indenizar, sustentando que o alegado sinistro ocorreu fora do período de vigência da apólice.

Ademais, afirmou que sequer houve efetiva contratação do seguro, tendo ocorrido apenas procedimentos de vistoria.

Diante do exposto, a seguradora postulou pela improcedência integral dos pleitos autorais, abrangendo tanto os danos materiais quanto os morais.

Subsidiariamente, na hipótese de entendimento diverso por parte do juízo, requereu que eventual condenação a título de danos materiais fosse adstrita aos limites previstos na apólice.

No que concerne aos danos morais, caso reconhecidos, pugnou pela observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum indenizatório.

Em seguida, a DEKRA VISTORIAS E SERVIÇOS LTDA., apresentou sua contestação (ID. 23413581 - Pág. 66 - 82).

Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que sua participação nos fatos narrados limitou-se à mera execução de vistorias prévias, as quais foram solicitadas pela seguradora Chubb do Brasil, em virtude de contrato de prestação de serviços preexistente entre as empresas.

A contestante enfatizou que não manteve qualquer vínculo contratual direto com o autor, tampouco participou da aceitação do risco ou da gestão da apólice de seguro em questão.

Ademais, a DEKRA elucidou a natureza da relação jurídica mantida com a unidade responsável pela realização efetiva das vistorias, esclarecendo tratar-se de um contrato de franquia empresarial.

Neste contexto, requereu a denunciação à lide da empresa VISTOCAR SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA,, franqueada, que efetivamente executou o serviço de vistoria à época dos fatos narrados na inicial.

A contestante sustentou que, em razão da autonomia jurídica e operacional inerente ao sistema de franquia, não poderia ser responsabilizada diretamente pelos atos praticados pela franqueada.

Assim, pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, pela inclusão da VISTOCAR, no polo passivo da demanda, a fim de que esta responda por eventuais falhas na prestação do serviço, caso sejam comprovadas no decorrer da instrução processual.

A DEKRA, mediante petição de ID 23413583 - Pág. 80, requereu a produção de prova testemunhal.

A CHUBB, através de manifestação de ID 23413583 - Pág. 84, declarou não possuir outras provas a produzir, postulando pelo julgamento antecipado da lide.

Por sua vez, a CASSIO CHAVES CORRETORA, conforme petição de ID 23413583 - Pág. 88, também pleiteou a produção de prova testemunhal.

Impugnação às contestações ofertadas (ID. 23413583 - Pág. 92 - 99).

Após a conclusão da digitalização processual, foi proferido despacho oportunizando as partes para se manifestarem acerca da produção de provas e justificar sua necessidade e pertinência. (ID. 68372701).

Por meio das respectivas manifestações, a CHUBB pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a parte autora pleiteou a produção de provas testemunhal. (ID 69255845 e 70115242, respectivamente).

Sobreveio decisão de saneamento de ID 99205935, na qual foram fixados os pontos controvertidos: a conclusão dos procedimentos de contratação do seguro, a possível omissão do autor em realizar procedimento obrigatório para a conclusão da contratação, eventual falha na prestação dos serviços pelas rés, e a existência de danos morais e materiais indenizáveis.

Na referida decisão, o juízo rejeitou a impugnação à justiça gratuita, uma vez que o benefício já havia sido indeferido anteriormente (ID 23413579 - Pág. 38 - 39).

Na oportunidade, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da DEKRA, reconhecendo sua participação na cadeia de prestação de serviços.

O pedido de denunciação à lide da empresa franqueada foi indeferido com base no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, foi deferida a produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução presencial, com a possibilidade de realização virtual mediante solicitação das partes.

Concedeu-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, limitado a 10 (dez) testemunhas por parte, com no máximo 3 (três) para cada fato, conforme o art. 357, §6º do Código de Processo Civil.

No Termo de Audiência de Instrução e Julgamento (ID 103702037).

Razões Finais ofertadas (ID. 105005329, 106315001, 106384432 e 107226156).

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Insta esclarecer que as questões preliminares suscitadas no curso do processo foram meticulosamente examinadas e afastadas por meio da decisão de saneamento e organização do processo, conforme se depreende do documento de ID 99205935. É imperioso ressaltar que a referida decisão não teve oposição de recursos por quaisquer das partes demandadas, consolidando-se, assim, a rejeição das preliminares arguidas.

PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Preliminarmente, cumpre analisar a prejudicial de mérito da prescrição, suscitada pelas rés CÁSSIO CHAVES CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP e CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS.

No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo entre o consumidor, a seguradora e a corretora.

Assim, o prazo prescricional é regulado pelo art. 27 do CDC, que estabelece: "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." No caso em tela, o sinistro ocorreu em 16/02/2012, termo inicial da prescrição, e a presente ação foi ajuizada em 13/02/2015, ou seja, em menos de cinco anos após o sinistro.

Diante do exposto, afasto a prejudicial de mérito da prescrição suscitada pelas rés.

DO MÉRITO Preliminarmente, cumpre ressaltar que o presente feito encontra-se em plena conformidade com os ditames legais, não havendo quaisquer vícios ou nulidades a serem sanados.

O trâmite processual observou rigorosamente o devido processo legal, assegurando às partes a ampla oportunidade de manifestação e produção probatória.

O cerne da questão reside em verificar se houve efetiva contratação do seguro veicular e, consequentemente, se existe obrigação das rés em indenizar o autor pelos danos decorrentes do sinistro ocorrido em 16/02/2012.

Após minuciosa análise dos autos e das provas produzidas, conclui-se que a pretensão autoral não merece prosperar, pelos fundamentos que passo a expor.

No caso em questão, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme determina o art. 373, I do Código de Processo Civil.

Não consta nos autos nenhuma prova da existência de apólice de seguro vigente na data do sinistro, elemento essencial para caracterizar a relação contratual entre as partes.

O contrato de seguro, por sua natureza, é solene e bilateral, exigindo para sua perfectibilização não apenas o consenso entre as partes, mas também a emissão da apólice ou do bilhete de seguro, conforme preceitua o art. 758 do Código Civil: "O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio." Embora tenham sido realizadas duas vistorias no veículo, em 27/01/2012 e 08/02/2012, respectivamente, tais procedimentos, por si só, não comprovam a efetiva contratação do seguro.

As vistorias são etapas preliminares do processo de contratação, mas não garantem, isoladamente, a formalização do contrato securitário. É imperioso ressaltar que, conforme depoimento do representante da corretora, Cássio Chaves, na audiência de instrução (ID 103702037), não chegou a ser finalizado o contrato de seguro.

O próprio corretor admitiu que, mesmo diante desta situação, acordou com o autor o pagamento de 50% dos prejuízos por mera liberalidade, tendo em vista a relação de amizade entre ambos.

Ademais, consta no documento de ID 23413580 - Pág. 19 - 21, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.

Esse fato corrobora inequivocamente a tese de que não houve efetiva contratação do seguro, pois se o contrato estivesse em vigor, não haveria razão para um acordo informal entre o corretor e o autor para pagamento parcial dos prejuízos.

Tal conduta é incompatível com a existência de um contrato de seguro válido e eficaz.

Ademais, não há nos autos comprovação de pagamento de prêmio ou emissão de apólice, com as coberturas especificadas, elementos essenciais para a caracterização do contrato de seguro, conforme dispõe o art. 757 do Código Civil: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." A mera expectativa de contratação, ainda que reforçada pela realização de vistorias prévias, não gera obrigação de cobertura por parte da seguradora.

Em consonância com o entendimento aqui exposto, a jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba corrobora o posicionamento adotado no caso sub examine, conforme se depreende dos seguintes julgados: “APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. improcedência do pedido.

Inconformismo da parte autora.

PRELIMINAR DE DIALETICIDADE.

ARGUIÇÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

INOCORRÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO.

REJEIÇÃO.

Mérito.

Seguro de vida coletivo. lei nº 5.970/94.

Ausência de demonstração de existência de apólice válida.

Sinistro ocorrido após o prazo de validade.

LEI MERAMENTE AUTORIZATIVA.

Dever de indenizar ausente.

Manutenção do decisum.

Desprovimento do apelo. - Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante apresenta em seu recurso os fatos e fundamentos de discordância com a decisão atacada. - Não tendo a parte apelante colacionado nada comprovasse a existência de apólice vigente contratada à data do sinistro, bem ainda do pagamento do prêmio mensal, deve ser indeferido o pleito indenizatório. - Descabida a alegação da parte apelante de que, mesmo não havendo contrato em vigor entre o ente público e seguradora, há a obrigação legal do Estado de prover a referida cobertura, mediante indenização, haja vista que a Lei 5.970/94 não se trata de norma impositiva, apenas autorizativa de contratação. (0843150-59.2016.8.15.2001, Rel.

Gabinete 10 - Des.

João Benedito da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/12/2020)”. (DESTACADO) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SEGURO DE VEÍCULO.

ACIDENTE.

PERDA TOTAL DO BEM.

PRELIMINAR.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BRADESCO SEGUROS S/A.

PARTE QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO CONTRATUAL DEDUZIDA EM JUÍZO.

REJEIÇÃO.

PREJUDICIAL.

AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.

FATO DO SERVIÇO.

SUPOSTA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

ART. 27 DO CDC.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ACOLHIMENTO.

MÉRITO.

APLICAÇÃO DO CDC.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO FOI INFORMADO A RESPEITO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO PARA VEÍCULO DIVERSO.

INFORMAÇÃO QUE SÓ TERIA CHEGADO AO SEU CONHECIMENTO APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

AFIRMAÇÃO DESPROVIDA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, BEM COMO NOVO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA UM TERCEIRO VEÍCULO EM MOMENTO POSTERIOR.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

ART. 373, I DO CPC/2015.

APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. – A relação jurídica decorrente da apólice de seguro contratada por terceiro junto ao Bradesco Seguros S/A não pode ser confundida com aquela avençada pela parte apelante com a MAPFRE Seguros Gerais S/A e a empresa Roni e Wlad Corretora de Seguros Ltda.

Consequentemente, diante da ausência de relação contratual com o Bradesco Seguros S/A, não podem a este ser imputadas as responsabilidades decorrentes de uma relação jurídica da qual não faz parte. – A narrativa autoral se concentra, em síntese, na falha do dever de informação do aludido indeferimento, pois o recorrente alega não ter sido comunicado de forma tempestiva a respeito da decisão de indeferimento da transferência da apólice de seguro, motivo pelo qual teria nutrido uma legítima expectativa de que um de seus automóveis estaria segurado no momento do acidente automobilístico. – A eventual falha no dever de informação, a ser apurada no tópico seguinte, pode ser enquadrada, a princípio, no conceito de fato do serviço, possibilitando a aplicação do artigo 27 do CDC, que determina a aplicação de prazo de prescrição quinquenal. – Ao que se extrai dos autos, é possível afirmar que a apólice de seguro ora em questão nunca chegou a ser transferida para o veículo informado pelo autor na exordial.

Na verdade, as informações constantes do caderno processual dão conta de que a aludida apólice fora transferida para veículo diverso data posterior à ocorrência do sinistro. – Embora o pedido de transferência para o veículo alegado tenha sido feito, conforme se depreende da vistoria preliminar realizada em 16.06.2014, não há elementos que indiquem falha no dever de informação por parte das empresas requeridas, havendo inclusive indícios de que o indeferimento chegou ao conhecimento do autor, e de que ele mesmo chegou a realizar o endosso da apólice em benefício de veículo diverso.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar de legitimidade passiva, acolher a prejudicial de afastamento da prescrição e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime.” (0806188-86.2017.8.15.0001, Rel.

Gabinete 15 - Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 05/06/2020) (DESTACADO) No que tange à responsabilidade da corretora de seguros, esta se limita à intermediação entre o potencial segurado e a seguradora, conforme estabelece o art. 723 do Código Civil: "O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio." Não há elementos nos autos que indiquem falha na prestação desse serviço de intermediação.

O fato de não ter sido concluída a contratação do seguro não pode ser atribuído à corretora, especialmente considerando que o próprio autor não comprovou ter realizado todas as etapas necessárias para a formalização do contrato.

Em relação à DEKRA VISTORIAS E SERVIÇOS LTDA, sua participação limitou-se à realização das vistorias prévias solicitadas pela seguradora.

Não há qualquer indício de que tenha havido falha na execução desse serviço específico.

A não concretização do contrato de seguro não pode ser atribuída à empresa de vistoria, que cumpriu seu papel ao realizar as inspeções solicitadas.

No que se refere aos danos materiais, embora o autor tenha comprovado os prejuízos decorrentes do acidente, não há nexo causal entre esses danos e qualquer conduta ilícita das rés.

O acidente ocorreu por culpa exclusiva do próprio autor, conforme consta no Boletim de Ocorrência (ID 23413579 - Pág. 20-22), que atesta que o autor, condutor do veículo, avançou o sinal vermelho e infringiu os artigos 169 e 208 do Código de Trânsito Brasileiro, dando causa ao acidente.

A ausência de nexo causal entre a conduta das rés e o dano sofrido pelo autor afasta o dever de indenizar, conforme preceitua o art. 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Portanto, o autor não demonstrou a ocorrência de danos que ultrapassassem o mero aborrecimento.

A frustração de expectativa quanto à existência de um seguro que não chegou a ser efetivamente contratado não configura, por si só, dano moral indenizável, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da improcedência do pleito. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO a alegação de prescrição, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, CONDENO o autor a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
15/02/2025 16:20

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 14:22

Conclusos para julgamento
05/02/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 17:38

Juntada de Petição de razões finais
17/01/2025 15:56

Juntada de Petição de alegações finais
13/12/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 22:28

Juntada de Petição de razões finais
06/12/2024 20:18

Juntada de Petição de razões finais
13/11/2024 12:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/11/2024 10:30 14ª Vara Cível da Capital.
13/11/2024 08:21

Juntada de Petição de outros documentos
13/11/2024 08:20

Juntada de Petição de outros documentos
12/11/2024 22:49

Juntada de Petição de substabelecimento
11/11/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:07

Juntada de informação
17/10/2024 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE MOURA JUNIOR em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:44

Decorrido prazo de CASSIO CHAVES CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:14

Publicado Informação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - VIRTUAL De ordem do MM.

Juiz de Direito, decisão adiante transcrita, redesignei a audiência, anteriormente aprazada para o dia 05/11/2024, para o dia 13/11/2024, às 10:30 horas, a ser realizada no formato virtual, considerando que o requerimento contido no ID 99393752 foi protocolado dentro do prazo estabelecido na decisão de ID 99205935.

Ato contínuo, procedo com a intimação das partes, através de seus advogados, e os próprios advogados, via DJEN, para comparecerem ao ato, conforme dados a seguir: Dados do ato: Audiência de Instrução e Julgamento – Dia 13/11/2024, às 10:30 horas Link para participar da audiência: “bit.ly/14varaciveljoaopessoa” Ficam referidos causídicos cientes de que deverão informar e providenciar a participação de seus constituintes e testemunhas, se for o caso, atentando-se para os termos dos arts. 455, e 334, § 3º, ambos do CPC.

Intimo, ainda, para comprovarem o pagamento das diligências necessárias às intimações da partes as quais desejam ouvir na audiência, tendo em vista os requerimentos contidos nos IDs 69062022 e 70115242, da seguinte forma; Parte promovente, para comprovar o pagamento das diligências necessárias às intimações do(a)s 03 (três)promovido(a)s; Promovido(a) Cássio Chaves Corretora de Seguros Ltda.

EPP, para comprovar o pagamento da diligência necessária à intimação do promovente.

João Pessoa, 30 de setembro de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _______________________________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004539-07.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Considerando compromisso profissional, a ser cumprido por este Magistrado na sede do Tribunal de Justiça deste Estado, redesigno a audiência agendada neste processo, no ID 99205935, para o dia 13/11/2024, às 10:30 horas.

Intimem-se.

João Pessoa – PB, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
30/09/2024 09:44

Juntada de informação
30/09/2024 09:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 13/11/2024 10:30 14ª Vara Cível da Capital.
28/09/2024 15:25

Outras Decisões
28/09/2024 11:56

Conclusos para decisão
20/09/2024 01:49

Decorrido prazo de CASSIO CHAVES CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:49

Decorrido prazo de CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0004539-07.2015.8.15.2001 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL De ordem do MM.

Juiz de Direito, decisão adiante transcrita, foi designada Audiência de Instrução para o dia 05/11/2024, às 10h30, a ser realizada no formato presencial, considerando a Resolução 481/2022 do CNJ.

Ato contínuo, procedo com a intimação das partes, através de seus advogados, e os próprios advogados, para comparecerem ao ato, conforme dados a seguir: Dados do ato: Audiência de Instrução e Julgamento – Dia 05/11/2024, às 10h30 Local: Sala de audiências da 14ª Vara Cível Avenida João Machado, 532, 5º andar – João Pessoa PB INTIMO, ainda, a parte promovida, através de seu(s) advogado(s), também intimada, para comprovar o pagamento das diligências necessárias à intimação da parte autora, considerando o requerimento contido no ID 69062022..

Ficam referidos causídicos cientes de que deverão informar e providenciar a participação de seus constituintes e testemunhas, se for o caso, atentando-se para os termos dos arts. 455, e 334, § 3º, ambos do CPC.

João Pessoa, 27 de agosto de 2024.

Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária "DECISÃO Vistos, etc.

FRANCISCO PEREIRA DE MOURA JUNIOR ajuizou o que denominou de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” em face de CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, DEKRA VISTORIAS E SERVIÇOS LTDA.

Alegou o autor que, em 11/01/2012, adquiriu o veículo Land Rover VLR r.

Rover 4.4, TD VV8, ano 2012, no valor de R$ 397.000,00 e, quando estava prestes a receber o bem, solicitou a cotação de seguro junto à corretora de seguros, tendo sido escolhida a seguradora CHUBB DO BRASIL, tendo o autor se comprometido ao pagamento de R$12.287,00, a ser o valor quitado em quatro parcelas iguais e mensais.

Após a realização da vistoria prévia do automóvel em 08/02/2012 junto à segunda ré, o autor teria se envolvido em um acidente no dia 16/02/2012.

Todavia, asseverou o promovente que não recebeu auxílio da cobertura securitária, circunstância que teria ocasionado danos materiais e morais.

Posteriormente, pediu a inclusão da CÁSSIO CHAVES CORRETORA DE SEGUROS LTDA, no polo passivo da relação processual, tendo sido deferido o pedido.

Em decisão de fl.38-Id. 2343579, INDEFERIU-SE o benefício da gratuidade judiciária ao autor.

Citada, a CÁSSIO CHAVES CORRETORA DE SEGUROS LTDA apresentou contestação de fl. 63- Id. 23413580 e suscitou a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal.

Alegou a ré que o autor saiu pelas ruas antes de ter sido realizada a nova vistoria recomendada.

Por fim, requereu a improcedência do pedido autoral e, caso julgado procedentes os pedidos contra a CHUBB BRASIL e a Dekra Vistoria, que fosse reservado 50% do valor em favor da corretora de seguros.

Citada, a CHUBB DO BRASIL apresentou contestação em fl. 138- Id. 23413580.

Inicialmente, apresentou impugnação ao benefício da gratuidade judiciária.

Suscitou a prejudicial de mérito da prescrição, tendo supostamente decorrido o prazo de 01 ano do art. 206, §1°, do Código Civil.

Asseverou a ré que a contratação sequer foi concluída e requereu a improcedência do pleito autoral.

Citada, a DEKRA VISTORIAS E SERVIÇOS LTDA apresentou contestação em fl. 217- Id. 23413581.

Inicialmente, alegou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação.

A ré afirmou que a empresa que efetuou a vistoria realizou contrato de franquia empresarial, razão pela qual teria responsabilidade autônoma a VISTOCAR SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, para figurar no polo passivo desta ação.

Com base no exposto, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e do pedido de denunciação à lide da VISTOCAR SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor.

Em petição de fl. 329- Id. 23413583, a DEKRA VISTORIAS E SERVIÇOS LTDA requereu a produção de prova oral para a oitiva de testemunhas.

A corretora de seguros também demonstrou interesse na produção da referida prova (fl. 335-Id. 23413583).

Intimada, a parte autora impugnou as contestações e requereu, também, a produção de prova oral. É o relato do necessário.

Decido.

Fixação dos pontos controvertidos: Fixo os pontos controvertidos da seguinte forma: 1- Se houve a conclusão dos procedimentos de contratação do seguro. 2- Se o autor deixou de realizar procedimento obrigatório e indispensável para a conclusão da contratação. 3- Se houve falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré. 4- Se o autor sofreu danos morais e materiais indenizáveis.

Passo à análise das questões processuais pendentes.

DA IMPUGNAÇÃO Á JUSTIÇA GRATUITA.

Verifico que, preliminarmente, a ré CHUBB DO BRASIL impugnou a justiça gratuita supostamente concedida ao autor.

Acontece que o benefício foi indeferido, tendo o promovente realizado o pagamento das custas processuais iniciais.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE DO FRANQUEADO A empresa que realizou vistoria no veículo é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, tendo em vista que faz parte da cadeia de prestação dos serviços.

No que concerne ao contrato de franquia levantado pela ré DEKRA VISTORIAS E SERVIÇOS LTDA, a unidade franqueadora é responsável por eventuais danos decorrentes da prestação de serviços pela unidade franqueada.

Além disso, a denunciação à lide é inadmissível nas ações decorrentes de relação de consumo, conforme expressa previsão do art. 88, do CDC.

Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de denunciação à lide formulado pela ré.

No que concerne à alegação de prescrição da pretensão autoral, a prejudicial de mérito será analisada na própria sentença.

Passo a deliberar sobre a prova.

DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS Defiro a oitiva das partes e testemunhas a serem, oportunamente, arroladas, uma vez que seus depoimentos poderão esclarecer circunstâncias fáticas relevantes.

O depoimento testemunhal é uma prova válida e importante para corroborar ou refutar as alegações das partes.

Nos termos do art. 357, §6º, do CPC, as partes só poderão arrolar até 10 testemunhas, sendo, no máximo, 03 para prova de cada fato.

Caberá aos advogados a intimação das testemunhas que arrolarem, comprovando a intimação nos autos, ou o compromisso de que levará as testemunhas arroladas à audiência independentemente de intimação (art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC).

Diante do exposto e fixados os pontos controvertidos: 1- REJEITO a impugnação ao benefício da justiça gratuita formulado pela ré. 2-REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de denunciação à lide formulado pela DEKRA VISTORIAS E SERVIÇOS LTDA. 3-DEFIRO o pedido de prova oral requerido pelas partes. 4-CONCEDO às partes o prazo de 15 dias, contados da data de intimação desta decisão, para apresentarem rol de testemunhas nos termos do art. 450 do CPC.

Para a produção da prova oral, DESIGNO audiência de instrução PRESENSIAL para o dia 05/11/2024, às 10:30 horas.

Caso as partes optem pela audiência virtual, deverão formular pedido em 05 (cinco) dias, o que fica, desde logo, deferido, caso em que a escrivania deverá providenciar o link de acesso.

Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão.

Cumpra-se.

Data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito"
27/08/2024 20:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/11/2024 10:30 14ª Vara Cível da Capital.
27/08/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2024 22:23

Juntada de provimento correcional
04/08/2024 18:58

Juntada de Petição de informação
16/01/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 11:51

Conclusos para despacho
18/03/2023 01:29

Decorrido prazo de FLORÊNCIO TEIXEIRA BASTOS BISNETO em 09/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:29

Decorrido prazo de SANDRA LATORRE em 09/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:29

Decorrido prazo de DIEGO MACIEL DE SOUZA em 09/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:29

Decorrido prazo de DEKRA VISTORIAS E SERVIçOS LTDA em 09/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:29

Decorrido prazo de BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 23:48

Juntada de provimento correcional
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
06/02/2020 15:33

Conclusos para decisão
16/01/2020 10:22

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 04:49

Decorrido prazo de CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS em 12/11/2019 23:59:59.
13/11/2019 04:49

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE MOURA JUNIOR em 12/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 13:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 17:32

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 16:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 16:22

Juntada de ato ordinatório
19/08/2019 14:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
12/08/2019 11:49

Processo migrado para o PJe
31/07/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2019
31/07/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 07/2019 MIGRACAO P/PJE
31/07/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 07/2019 NF 116/1
31/07/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 31: 07/2019 10:35 TJEJPEL
30/04/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/2019
29/04/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2019 P006722192001 14:13:21 CHUBB D
29/04/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2019 P007520192001 14:13:21 CASSIO
29/04/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 29: 04/2019 P007537192001 14:13:22 FRANCIS
24/04/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2019 REC. OS AUTOS
15/03/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2019 P007520192001 12:53:30 CASSIO
15/03/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 15: 03/2019 P007537192001 13:51:22 FRANCIS
12/03/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2019 P006722192001 13:46:49 CHUBB D
07/03/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/03/2019 008430PB
01/03/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 03/2019 P005741192001 10:07:39 DEKRA V
28/02/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2019 P005741192001 12:46:10 DEKRA V
21/02/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 02/2019 NOTA DE FORO 10
18/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2019 NF 10/19
18/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2019 NF 10/19
17/01/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 17: 01/2019 P000695192001 15:12:53 DEKRA V
15/01/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 15: 01/2019 P000695192001 14:45:25 DEKRA V
14/12/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 14: 12/2018 P055186182001 09:24:44 CHUBB D
12/12/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 12: 12/2018 P055186182001 16:23:25 CHUBB D
03/12/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 03: 12/2018 D050388182001 13:31:58 DEKRA V
21/11/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 21: 11/2018 D048493182001 14:05:52 CHUBB D
01/11/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 01: 11/2018
04/07/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2018 PA03677182001 17:34:35 FRANCIS
29/06/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 06/2018
29/06/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2018 PA03677182001 29/06/2018 12:13
26/06/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/06/2018 008430PB
08/06/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 06/2018 NF 073/18
05/06/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 05: 06/2018 D008224182001 14:46:03 CHUBB D
05/06/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 06/2018 NF 73/18
22/03/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 22: 03/2018 D002915182001 18:51:10 CASSIO
22/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 22: 03/2018 P006105182001 18:51:11 CASSIO
22/03/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 22: 03/2018 D006107172001 18:51:11 DEKRA V
22/03/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 22: 03/2018 D006107172001 18:51:11 DEKRA V
16/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 16: 02/2018 P006105182001 16:27:38 CASSIO
17/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 17: 01/2018
29/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 11/2017
09/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2017 P007962172001 18:27:23 FRANCIS
09/11/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 11/2017
07/07/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 07/2017
03/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 07/2017 NF 69/17
14/02/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 02/2017 P007962172001 17:48:49 FRANCIS
01/02/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 01/02/2017 008430PB
21/11/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 11/2016
04/11/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2016 PA07747162001 18:35:44 FRANCIS
04/11/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2016
30/05/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 05/2016
30/05/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 05/2016 PA07747162001 30/05/2016 16:44
12/05/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 05/2016 NOTA DE FORO 050/2016
12/05/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/05/2016 008430PB
10/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 05/2016 NF 50/16
10/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 05/2016 NF 50/16
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
29/04/2015 00:00

Mov. [334] - ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA NAO CONCEDIDA A PARTE 29: 04/2015
23/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 02/2015 AUTUAçãO
23/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 02/2015
13/02/2015 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 13: 02/2015 TJECP18

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2015

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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