12/03/2025 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/03/2025 00:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/09/2024 10:54

Conclusos para despacho
09/09/2024 23:04

Juntada de Petição de razões de recurso em sentido estrito
04/09/2024 02:02

Publicado Sentença em 03/09/2024.
04/09/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0800005-24.2024.8.15.0561 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) [Calúnia, Difamação, Injúria] QUERELANTE: JOCEANO NOBREGA DE SOUSA Advogado do(a) QUERELANTE: CASSIO LACERDA PINTO - PB28254 QUERELADO: JOCILDO ALVES VIANA SENTENÇA CRIMINAL

Vistos.

Trata-se ação penal privada proposta por JOCEANO NOBREGA DE SOUSA em desfavor de JOCILDO ALVES VIANA.

Consoante o querelante, no dia 30/09/2023, foi vítima nos crimes de injúria, calúnia e difamação consumados pela parte querelada.

Custas recolhidas (id. 88985087).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O artigo 44 do Código de Processo Penal preceitua que a queixa-crime poderá ser apresentada por procurador com poderes especiais, devendo constar no instrumento a menção do fato criminoso.

Veja: “Art. 44.

A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.” A procuração não concede poderes especiais ao causídico e não contém menção ao fato criminoso.

Entre a data do fato (30/09/2023) e hoje, transcorreu o prazo decadencial de seis meses (art. 103, CP1).

Portanto, não é mais possível a regularização da procuração.

A respeito de tal exigência, o Superior Tribunal de Justiça ao se posicionar sobre o tema, decidiu da seguinte forma: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

CRIME CONTRA A HORA.

QUEIXA-CRIME.

INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP.

OMISSÃO SOBRE A NECESSÁRIA REFERÊNCIA INDIVIDUALIZADORA DO FATO CRIMINOSO.

IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO.

CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL (CPP, ART. 38).

RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE E CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

RECURSO IMPROVIDO.” (STJ – RHC: 105920 RJ, Relator: Min.

Celso de Melo, data do julgamento: 08/05/2012, Segunda Turma, data da publicação: Acórdão Eletrônico Dje-213, Divulgado 29/10/2014, Publicado 30/10/2014) Por consequência da decadência, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, há a extinção da punibilidade: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção;” (Código Penal) DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, REJEITO a queixa-crime (art. 44, CPP) e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a JOCILDO ALVES VIANA em virtude da decadência do direito de queixa da vítima (art. 107, inc.

IV, c/c art. 103, CP).

Transitada em julgado esta Sentença, CALCULEM-SE as custas processuais e INTIME-SE, pessoalmente e por seu advogado, a parte sucumbente para pagá-las no prazo de 15 dias úteis.

Não recolhidas as custas, PROCEDA-SE conforme determinado no Código de Normas e atos da CGJ/TJPB.

Recolhidas, ARQUIVE-SE definitivamente.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

COREMAS/PB, data da assinatura digital.

Odilson de Moraes Juiz de Direito (assinado mediante certificado digital)
30/08/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2024 18:42

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
18/08/2024 18:42

Rejeitada a queixa
17/08/2024 22:02

Juntada de provimento correcional
18/04/2024 11:26

Conclusos para despacho
17/04/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 22:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOCEANO NOBREGA DE SOUSA - CPF: *77.***.*02-13 (QUERELANTE).
20/02/2024 16:46

Conclusos para despacho
20/02/2024 16:46

Juntada de Certidão
10/02/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 18:04

Conclusos para despacho
17/01/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 08:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOCEANO NOBREGA DE SOUSA (*77.***.*02-13).
17/01/2024 08:08

Outras Decisões
05/01/2024 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/01/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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