28/03/2025 02:29

Decorrido prazo de EVERALDO MIRANDA DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:29

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 02:19

Publicado Sentença em 06/03/2025.
05/03/2025 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:05

Determinada Requisição de Informações
28/02/2025 13:05

Determinado o arquivamento
28/02/2025 13:05

Determinada diligência
28/02/2025 13:05

Expedido alvará de levantamento
28/02/2025 13:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2024 10:06

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2024 00:39

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 10/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que junto aos autos cálculo de custas finais e guia para pagamento, em anexo.

ID 99628551: " CONDENO a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC".
22/11/2024 09:32

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:32

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 09:29

Juntada de cálculos
11/10/2024 12:53

Juntada de Petição de outros documentos
09/10/2024 11:27

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2024 11:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/09/2024 01:14

Decorrido prazo de EVERALDO MIRANDA DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:14

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 27/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:24

Publicado Sentença em 06/09/2024.
07/09/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 07:11

Juntada de Certidão
05/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0805910-26.2022.8.15.2001 AUTOR: EVERALDO MIRANDA DOS SANTOS REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT demandada por EVERALDO MIRANDA DOS SANTOS em face a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando o recebimento de indenização em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 11 de outubro de 2020.

Alega que recebeu uma indenização em sede administrativa na monta de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), valor muito aquém da gravidade das lesões permanentes, por isso requer a complementação devida.

Juntou documentos Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 55662088), alegando ausência de documento imprescindível ao exame da questão (laudo de exame de corpo de delito – IML), adequação do pagamento efetuado pela via administrativa ao disposto na lei 11.945/2009, do valor indenizável – utilização da tabela da lei 11.945/2009 e aplicação da repercussão no cálculo da indenização por invalidez permanente, requerendo a improcedência dos pedidos Não houve apresentação de impugnação à contestação (ID 61297403).

Realizada perícia médica que atestou lesão parcial incompleta no membro inferior direito 75% intensa (ID 76464813), manifestação da parte promovida no ID 78172086, enquanto a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT Alega a seguradora promovida que não é possível condenação para pagamento de nenhuma indenização complementar pois, à época do sinistro, o autor se encontrava em um veículo que estava com o seguro DPVAT em atraso.

Sem razão a seguradora.

Segundo jurisprudência, a inadimplência do seguro não inviabiliza o pagamento de indenização, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURADO INADIMPLENTE.

ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO NO CASO POR INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO.

HIPÓTESE QUE NÃO IMPOSSIBILITA O RECEBIMENTO DO PRÊMIO.

CABIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ.

DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO. - A JURISPRUDÊNCIA EXPRESSAMENTE CONSAGRA O DEVER DE INDENIZAR MESMO QUANDO O BENEFICIÁRIO DEIXA DE PAGAR O PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, POR SE TRATAR DE UM SEGURO DE CARÁTER SOCIAL. - DESPROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0802652-30.2020.8.15.0141, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2023) Como é amplamente cediço, o pagamento do seguro obrigatório DPVAT é derivado das Leis nº 6.194/74 e 8.441/92, que estabeleceram o consórcio obrigatório de seguradoras para pronto pagamento às vítimas de veículos automotores, mesmo que se trate de veículos cujos seguros se encontrem vencidos ou não realizados.

A adesão ao seguro tem por base a lei de regência, que o torna ínsito a todos os veículos automotores para cobrir os danos pessoais que porventura possam vir a ser produzidos, tendo como beneficiário qualquer pessoa que eventualmente venha a ser vitimada em sinistro.

Emerge do processo que foi realizada perícia médica, no dia 18/07/2023 (ID 76464813), evidenciando debilidade permanente da vítima.

Além do mais, a perita oficial correlacionou o percentual ao segmento anatômico referente lesão parcial incompleta no membro inferior direito 75% intensa, que, pela tabela que gradua os danos corporais tem-se o valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).

Vejamos o que diz o artigo 8º da Lei 11.842 de 31/05/2007: Art. 8º Os arts. 3º, 4º, 5º e 11 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas". §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Eis como se procede o cálculo indenizatório: primeiramente, vê-se que, na tabela em anexo da Lei nº 6.194/74, a lesão parcial incompleta no membro inferior direito, cujo percentual de perda é de 25%.

Ou seja, 25% de R$ 13.500,00 que resulta no valor de R$ 3.375,00.

Como disposto no inciso II acima retratado, a perda anatômica parcial também é incompleta, no percentual de 75% intensa, conforme verificado pela perita (ID 60139116).

Ou seja, o percentual de 75% é aplicado sobre o valor de R$ 3.375,00, chegando-se ao valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).

Assim, como houve pagamento de indenização, no âmbito administrativo, no valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), portanto, deve ser reduzido da quantia a ser paga nesta esfera.

Tendo a perícia atestado lesão parcial incompleta no membro inferior direito 75% intensa, o valor cabível ao caso e a ser pago pela Seguradora será de R$ 2.531,25 menos a quantia já paga de R$ 1.687,50, razão pela qual se justifica a indenização do seguro em R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC c/c a Lei nº 11.482/2007, para condenar a parte promovida, SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, a pagar o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), monetariamente corrigido pelo INPC a partir do evento danoso, qual seja, 11/06/2020, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, conforme julgados e verbete sumular nº 43 do Superior Tribunal de Justiça.

CONDENO a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Expeca-se alvara dos honorários periciais conforme informações da perita( ID 78280106).

Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões.

Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, subam os autos ao E.

TJPB.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Provimento Correcional automático: 24081622482954600000092781290, Outros Documentos: 24010807154677300000079072393, Despacho: 23122215205842000000078935662, Petição: 23082717130790400000073709987, Outros Documentos: 23082412052076400000073609788, Petição: 23082412052033400000073609366, Intimação: 23080309541268800000072540064, Intimação: 23080309541268800000072540064, Ato Ordinatório: 23080309535004400000072540058, Documento de Comprovação: 23072213114339300000072022477]
04/09/2024 13:17

Juntada de Alvará
04/09/2024 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 20:52

Determinada diligência
03/09/2024 20:52

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2024 22:48

Juntada de provimento correcional
11/04/2024 23:09

Conclusos para julgamento
11/04/2024 22:54

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/01/2024 07:16

Conclusos para despacho
08/01/2024 07:15

Juntada de Outros documentos
22/12/2023 15:20

Determinada diligência
26/09/2023 09:05

Conclusos para julgamento
30/08/2023 00:58

Decorrido prazo de EVERALDO MIRANDA DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.
27/08/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:12

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 13:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/07/2023 00:35

Decorrido prazo de EVERALDO MIRANDA DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 10:17

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 12:22

Decorrido prazo de RENAN DE CARVALHO PAIVA em 19/06/2023 23:59.
13/06/2023 05:29

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 07/06/2023 23:59.
13/06/2023 05:25

Decorrido prazo de EVERALDO MIRANDA DOS SANTOS em 07/06/2023 23:59.
13/06/2023 05:15

Decorrido prazo de ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS em 06/06/2023 23:59.
13/06/2023 04:07

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 02/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:24

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 12:53

Expedição de Mandado.
29/05/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:22

Juntada de Informações
26/05/2023 15:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/05/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 00:43

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 17/03/2023 23:59.
10/03/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 00:37

Decorrido prazo de RENAN DE CARVALHO PAIVA em 23/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:57

Decorrido prazo de ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS em 16/11/2022 23:59.
20/10/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 22:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 22:39

Nomeado perito
25/07/2022 09:49

Conclusos para despacho
25/07/2022 09:49

Juntada de informação
15/07/2022 01:04

Decorrido prazo de RENAN DE CARVALHO PAIVA em 13/07/2022 23:59.
28/06/2022 22:22

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 03:23

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 23/03/2022 23:59:59.
15/02/2022 06:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 22:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/02/2022 22:57

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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