02/07/2025 15:58

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:01

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0857418-40.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: KIMBERLY HAYLLA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

DESPACHO Tratam, os autos, de Recursos Inominados Cíveis interpostos pela CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. e por KIMBERLY HAYLLA DOS SANTOS ALVES.

Da análise dos autos, nota-se que não foi procedido o juízo de admissibilidade.

Todavia, também se observa que a recorrente KIMBERLY HAYLLA DOS SANTOS ALVES, aduziu ser hipossuficiente sem que tenha comprovado a condição alegada.

Sobre esse aspecto, vale esclarecer que o fato de não terem sido aplicadas custas ou honorários em sede de primeiro grau não implica em dizer que a parte é beneficiária da justiça gratuita, haja vista que, conforme teor do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

Assim, na hipótese de interposição de recurso, em segundo grau, deve ser recolhido o valor do preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Desse modo, antes de proceder com o juízo de admissibilidade dos recursos, determino a intimação da parte recorrente KIMBERLY HAYLLA DOS SANTOS ALVES, a fim de que, no prazo de 48h: i) anexe, aos autos, comprovação de sua hipossuficiência (mediante demonstração de imposto de renda, extrato da conta bancária em que recebe seus proventos – atualizados – e guia do valor de custa do recurso, para fins de aferição de eventual redução) ou ii) realize o pagamento das custas respectivas.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
30/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:40

Determinada diligência
28/02/2025 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2025 12:43

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:43

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:18

Recebidos os autos
19/02/2025 12:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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