28/02/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0834361-95.2021.8.15.2001.

SENTENÇA AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.

PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. - Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Vistos, etc.

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuíza AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO em face de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos devidamente qualificados.

Alega o promovente que firmou com seus segurados BR27 serviços de Tecnologia Ltda, Condomínio do Ed.

Maison Maia Wanderley e João Cláudio Carvalho Medrado contrato de seguro consubstanciado por apólice, em que se obrigou a garantir os riscos predeterminados pelas condições gerais que estivessem expostas durante a vigência do seguro.

Relata que o sinistro ocorreu aos 02/03/2017 e o valor total foi de R$ 6.420,58, bem como que, no dia citado, de acordo com o Aviso de Sinistro realizado, os imóveis dos segurados sofreram variações de tensão elétrica, advindas da rede de distribuição administrada pela parte promovida, o que ensejou danos aos equipamentos eletroeletrônicos conectados à rede.

Prossegue aduzindo que estando presente os requisitos para a cobertura, o promovente disponibilizou a respectiva indenização securitária.

Por fim, sustenta a sub-rogação e que uma vez paga a dívida, o segurador sub-roga-se ao autor do dano, requer a aplicação do CDC e a procedência do pedido para condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 6.420,58 Instrui a inicial com documentos.

Sentença de mérito proferida no ID 70650213, julgado procedente o pedido.

Apelação pelo demandado – ID 72388222, provido parcialmente - ID 99599955.

Trânsito em julgado – ID 99599957.

Em fase de execução, acosta o executado minuta de acordo assinado entre as partes – ID 108481073. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, no ID 108481073, firmaram as partes acordo judicial, juntando minuta de acordo assinada pelas partes.

Desse modo, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atenta ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado no ID 108481073, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
07/02/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0834361-95.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE o executado para proceder na forma do art. 523 do CPC.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
27/08/2024 00:09

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/08/2024 23:59.
31/07/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 19:16

Conhecido o recurso de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido em parte
18/07/2024 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 15:51

Juntada de Certidão de julgamento
09/07/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/02/2024 13:15

Deliberado em Sessão - Adiado
28/02/2024 13:13

Juntada de Certidão de julgamento
27/02/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 14:37

Retirado pedido de inclusão em pauta
19/02/2024 17:42

Conclusos para despacho
17/02/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 20:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/01/2024 16:13

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2023 20:25

Conclusos para despacho
27/06/2023 20:24

Juntada de Petição de cota
21/06/2023 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 07:03

Conclusos para despacho
21/06/2023 07:03

Juntada de Certidão
20/06/2023 20:39

Recebidos os autos
20/06/2023 20:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2023 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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