TJPB - 0803083-09.2024.8.15.0211

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803083-09.2024.8.15.0211 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS APELANTE: MARGARIDA FREITAS DA SILVA ADVOGADO: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A Ementa: Direito processual civil.

Apelação Cível.

Ação declaratória c/c indenizatória.

Oportunização de emenda à inicial.

Determinação não cumprida pela parte.

Demanda predatória.

Extinção do feito sem resolução de mérito.

Desprovimento.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por não ter a parte cumprido com a determinação da emenda inicial.

Requer a reforma da sentença.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito por não ter a parte autora cumprido a ordem de emenda à inicial foi correta.

III.

Razões de decidir 3.

Constata-se indícios de abuso do direito processual, em especial pelo ajuizamento em massa de demandas patrocinadas pelo advogado da parte apelante. 4.

Em consulta ao Pje do 1º grau em 13/01/2025, constata-se a distribuição de 2.262 processos pelo advogado da apelante, em menos de 02 (dois) anos, a maioria contra instituições financeiras. 5.

Além disso, constata-se a presença de outros elementos típicos de litigância abusiva, como pedido padronizado de dispensa de audiência de conciliação e a ausência de correspondência entre a comarca de distribuição da demanda e a sede de atuação do patrono.

IV.

Dispositivo e tese. 6.

Apelo desprovido.

Tese de julgamento: “Considerando as peculiaridades do caso concreto, a suspeita de prática de litigância predatória e observando-se as orientações contidas na Recomendação n° 159/2024, do CNJ, bem como as estratégias construídas no TJPB para a prevenção e o enfrentamento do abuso do direito de ação, aliada ao fato de a parte autora não ter cumprido a ordem de emenda, tem-se que a hipótese é de extinção do feito, sem resolução do mérito.” __________ Dispositivos relevantes: Recomendação nº 159/2024 do CNJ.

Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0802343-16.2024.8.15.0061; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas; DJPB 18/12/2024.

RELATÓRIO MARGARIDA FREITAS DA SILVA interpôs Apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, proferida nos autos da ação declaratória c/c indenização por danos morais, ajuizada contra o BANCO BRADESCO.

O comando judicial foi proferido nos seguintes termos: “Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do vigente Código de Processo Civil.” A parte apelante aduz nas razões recursais que no PP nº 0000789-03.2023.2.00.0815 não há nenhuma sugestão para solicitar a procuração pública ou comparecimento pessoal ao fórum e que o instrumento procuratório observou todas as formalidades legais impostas pelo art. 595, do CC.

Requer o provimento do apelo e reforma da sentença.

Em contrarrazões, o apelado pugna pelo desprovimento do apelo. É o relatório.

VOTO: Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Preenchidos os requisitos formais necessários, conheço do apelo.

Cuida-se de ação declaratória c/c reparação de danos em que a parte autora, ora apelante, relata ter sido surpreendida com descontos indevidos na sua conta bancária.

Diante de elementos de litigância predatória/abusiva, o juízo de origem exigiu do Apelante a emenda da inicial para demonstrar seu conhecimento sobre a demanda e interesse em litigar, com a determinação das seguintes providências: - Procuração pública ou comparecer neste Juízo, em cartório, portando os documentos pessoais. - Comprovante de endereço atualizado (últimos 03 meses), legível e em nome da parte autora.

Ante o descumprimento da ordem de comparecimento em cartório ou da juntada da procuração pública, a petição inicial foi indeferida e o processo foi extinto sem julgamento do mérito.

Respeitadas as razões de recurso, a r. sentença não comporta reforma.

O sistema de Justiça não pode compadecer com exercício irracional de pretensões, com manifesta ofensa à duração razoável do processo, ao acesso igualitário de todos a um sistema eficiente, célere e adequado.

O Poder Judiciário tem empreendido esforços para prevenir e combater a litigância abusiva/predatória, por meio da implementação de medidas destinadas à identificação e ao tratamento de práticas processuais abusivas.

Nesse contexto, destaca-se a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que lista condutas potencialmente abusivas e orienta a adoção de diligências específicas para garantir a regularidade processual.

No caso em análise, constata-se indícios de abuso do direito processual, em especial pelo ajuizamento em massa de demandas patrocinadas pelo advogado da parte apelante.

Em consulta ao Pje do 1º grau em 13/01/2025, constata-se a distribuição de 2.262 processos pelo advogado da apelante, em menos de 02 (dois) anos, a maioria contra instituições financeiras.

Veja-se: Além disso, constata-se a presença de outros elementos típicos de litigância abusiva, como pedido padronizado de dispensa de audiência de conciliação e a ausência de correspondência entre a comarca de distribuição da demanda e a sede de atuação do patrono.

Tais práticas estão previstas na Recomendação nº 159/2024 do CNJ como exemplos de condutas potencialmente abusivas: “ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.

Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas [...] 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; [...] 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; [...] 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes;” Diante desses indícios, agiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao exigir providências destinadas a confirmar o conhecimento e desejo da parte autora de litigar, notadamente em atenção às diretrizes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ.

As determinações têm respaldo no poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso III, do CPC, que dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à prevenção de abusos processuais.

Contudo, apesar de intimado, a parte Apelante deixou de cumprir a ordem de apresentar procuração pública ou comparecimento pessoal em cartório para ratificar os documentos apresentados.

Tal diligência, diante dos indícios de litigância abusiva, era essencial para confirmar a autenticidade dos atos praticados e o efetivo interesse do Apelante em litigar.

Importante ressaltar que a determinação não configurava ônus excessivo ou de difícil cumprimento, especialmente considerando sua relevância para assegurar a regularidade processual.

Neste sentido já decidiu esta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE.

DEMANDA PREDATÓRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESPROVIMENTO. (...) Tese de julgamento: Considerando as peculiaridades do caso concreto, a suspeita de prática de litigância predatória e observando-se as orientações contidas na Recomendação nº 159/2024, do CNJ, bem como as estratégias construídas no TJPB para a prevenção e o enfrentamento do abuso do direito de ação, aliada ao fato de a parte autora não ter cumprido a ordem de emenda, tem-se que a hipótese é de extinção do feito, sem resolução do mérito. (TJPB; AC 0802343-16.2024.8.15.0061; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas; DJPB 18/12/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

ADVOCACIA PREDATÓRIA.

NUMPEDE.

DESPROVIMENTO. (...) Tese de julgamento: 1.

A ausência de pressupostos processuais, como a não apresentação de documentos essenciais ao prosseguimento da demanda, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

Diante de indícios de advocacia predatória, é válida a exigência de documentos adicionais para a verificação da verossimilhança das alegações, com base no poder geral de cautela do magistrado. (0801315-13.2024.8.15.0061, Rel.

Gabinete 18 - Des.

João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/10/2024).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. É válida a exigência de medidas para combater litigância predatória, incluindo a apresentação de documentos adicionais e validação pessoal das informações processuais, especialmente quando existem indícios de abuso do direito de ação. (TJPB; AC 0801641-08.2024.8.15.0211; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Wolfram da Cunha Ramos; DJPB 14/12/2024).

Desta forma, de rigor a manutenção da r. sentença, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Custas pela parte recorrente, suspensa a exigibilidade, por força do deferimento da assistência judiciária. É como voto.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas RELATORA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803083-09.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: MARGARIDA FREITAS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por MARGARIDA FREITAS DA SILVA em face de BANCO BRADESCO, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial.

No despacho inaugural foi determinado à parte autora que emendasse a petição inicial nos termos do Pedido de Providências n. 0000789-03.2023.2.00.0815 (Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB).

A parte promovente manteve-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Em seu art. 319 a 321, o Código de Processo Civil trata do assunto nos seguintes termos: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [...] Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Dessa forma, a consequência para a recalcitrância do autor não pode ser outra, tendo em vista que o autor não compareceu em juízo para ratificar os termos da procuração, conforme as sugestões da Corregedoria no PP nº 0000789-03.2023.2.00.08151.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do vigente Código de Processo Civil.

CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC) e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC).

Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpram-se com os expedientes de necessários.

Itaporanga/PB, data assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito 1 [...] 3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas;