06/02/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 16:06

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 11:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/01/2025 23:59.
20/01/2025 14:38

Juntada de Petição de informações prestadas
09/12/2024 00:13

Publicado Sentença em 09/12/2024.
07/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a 0805248-85.2024.8.15.2003 AUTOR: SEVERINO TRIGUEIRO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA.

INTIMAÇÃO PARA O NECESSÁRIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 290, DO C.P.C.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por AUTOR: SEVERINO TRIGUEIRO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, ambos qualificados nos autos.

Decisão indeferindo o benefício da gratuidade da justiça e, por conseguinte, determinando a intimação da parte promovente para o necessário recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intimada, a parte promovente não se manifestou nos presentes autos.

Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório.

Passo à decisão.

Este Juízo indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte promovente, e, ato contínuo, determinou a intimação daquela para comprovar o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.

A parte promovente, conforme se observa pelo caderno processual, não se manifestou nos presentes autos.

Registre que inexiste notícia de agravo de instrumento nos autos.

A hipótese, portanto, é de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. (grifei).

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECOLHIMENTO INCORRETO DAS CUSTAS INICIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO AUTOR.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE REALIZADA NA PESSOA DO SEU PATRONO.

INÉRCIA CERTIFICADA.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 290, DO CPC.

JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, Apelação n. 0297990-09.2017.8.19.0001, Des(a).

MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 25/07/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À PENHORA EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDEFERIMENTO DA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS POR DECISÕES QUE RESTARAM PRECLUSAS.

NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PREPARO.

SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTS. 290 E 485, IV DO CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, Apelação n. 0111743-17.2017.8.19.0001, Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 20/06/2018 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Posto isso, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS ante ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, via de consequência, DECLARO-O EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do C.P.C.

Com o trânsito em julgado, arquive com a devida baixa.

Publicação.

Registro e Intimações eletrônicos.

Nessa data, intimei a parte autora, por advogado, via Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 3 de dezembro de 2024 Juiz de Direito
05/12/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 18:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/12/2024 10:28

Conclusos para julgamento
09/11/2024 00:46

Decorrido prazo de SEVERINO TRIGUEIRO DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
17/10/2024 00:29

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0805248-85.2024.8.15.2003 AUTOR: SEVERINO TRIGUEIRO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Vistos, etc.

Como já dito, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa (juris tantum), motivo pelo qual, fora solicitada a apresentação de documentos comprobatórios da necessidade de deferimento da benesse, a exemplo de extratos bancários, contracheques e declarações de imposto de renda ou isenção, faturas de cartão de crédito e outros documentos pertinentes.

Para concessão da gratuidade judiciária, como já explanado, faço uma análise de uma vasta documentação que deve ser apresentada pela parte requerente, pois somente assim é que o juízo pode analisar a realidade financeira da parte autora e, consequentemente, o direito à concessão da gratuidade, seja de forma integral, reduzida e/ou parcelada.

No momento em que o promovente deixa de apresentar a documentação, entendo que não houve a demonstração/comprovação da alegada hipossuficiência, eis que ausentes os subsídios necessários para a apreciação de sua situação econômica.

Logo, não tendo a promovente apresentado a documentação solicitada, ônus que lhe competia, o indeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - DECURSO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do C.P.C, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família - Tendo a parte deixado de apresentar os documentos necessários à demonstração de sua hipossuficiência econômica no prazo legal, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000212278576001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022).

APELAÇÃO.

GRATUIDADE.

INDEFERIMENTO.

ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

DESCUMPRIMENTO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1.

O benefício da gratuidade de justiça é destinado aos necessitados financeiramente, em obediência ao que estabelece a Lei n. 1.060/50 e a Constituição Federal no art. 5, LXXIV, que preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a alegada insuficiência de recursos. 2.

A gratuidade da justiça deve ser indeferida se não comprovado o estado de hipossuficiência. 3.

Indeferida a gratuidade, a parte deve recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 4.

Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07372407520218070001 1413051, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 30/03/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/04/2022) Logo, não tendo o promovente apresentado a documentação solicitada, ônus que lhe competia, o indeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe Com relação ao parcelamento e/ou a redução das custas, tal como o benefício de assistência judiciária gratuita, impõem a demonstração de impossibilidade financeira momentânea de a parte arcar com os ônus processuais, o que, repito, não foi comprovado pelo autor Todavia, com fito de garantir o acesso à Justiça, na forma do art. 98, §§ 5º e 6º do C.P.C, autorizo o parcelamento das custas iniciais em duas parcelas, conforme requerido.

Dessarte, considerando a documentação e argumentos apresentados pela parte autora e, ainda, no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da C.F), INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no artigo 98, §§ 5º e 6º, AUTORIZANDO, se assim entender necessário, a promovente, o parcelamento em 2 (duas) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela U.F.R do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Se optar pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela, em até 15 (quinze) dias.

O prazo para pagamento das demais parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º).

O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º).

Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso.

A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas.

Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único).

Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º).

Intime a parte autora desta decisão e, para comprovar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

Ciente de que optando pelo parcelamento, as demais parcelas devem ser quitadas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º).

Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, o cartório para elaboração da minuta de sentença de extinção, ante à baixa complexidade do ato.

ATENÇÃO João Pessoa, 15 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
15/10/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SEVERINO TRIGUEIRO DA SILVA - CPF: *77.***.*53-53 (AUTOR).
30/09/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:17

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0805248-85.2024.8.15.2003 AUTOR: SEVERINO TRIGUEIRO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Vistos, etc.

A parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial trazendo além dos dados de e-mail e telefone para regularização da sua opção pelo juízo 100% digital, documentação suficiente para basear o seu pedido de gratuidade de justiça (ID: 98020615).

Ocorre que mesmo devidamente cientificada de que “Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido”.

E ainda: “Não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido”.

Não vejo na petição de ID: 99562367 qualquer justificativa para não apresentação da documentação requisitada, de modo que o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe ante a omissão do promovente aos dados requisitados.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça pleiteado, e DETERMINO a requerente para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição.

Nessa data, intimei, a parte autora, por advogado, via Diário Eletrônico.

CUMPRA.

João Pessoa, 09 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
09/09/2024 14:16

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SEVERINO TRIGUEIRO DA SILVA - CPF: *77.***.*53-53 (AUTOR).
03/09/2024 08:24

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:54

Determinada a emenda à inicial
08/08/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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