26/03/2025 08:07

Baixa Definitiva
26/03/2025 08:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/03/2025 08:05

Transitado em Julgado em 25/03/2025
26/03/2025 00:03

Decorrido prazo de HAMILTON FREIRE COELHO em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 12:03

Determinada diligência
16/02/2025 12:03

Negado seguimento a Recurso
11/02/2025 07:31

Conclusos para despacho
11/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 06:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 06:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:47

Juntada de Petição de agravo retido
18/11/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:31

Recurso Extraordinário não admitido
05/11/2024 08:13

Conclusos para despacho
05/11/2024 08:13

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/09/2024 00:00

Publicado Acórdão em 12/09/2024.
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL MISTA PERMANENTE COMARCA DE CAMPINA GRANDE RECURSO INOMINADO nº. 0800202-19.2020.8.15.0981 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE QUEIMADAS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADAS RECORRIDO: HAMILTON FREIRE COELHO RELATOR: Juiz Vandemberg de Freitas Rocha.

ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO.

DURAÇÃO DE FÉRIAS DE 45 DIAS ASSEGURADA EM LEI LOCAL.

ABONO CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO E NÃO SOBRE 30 DIAS.

INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE FÉRIAS E RECESSO.

DIFERENÇA DEVIDA AO SERVIDOR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos com as partes acima identificadas.

ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, CONHECER O RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Relator: Relatório O recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral e lhe condenou ao pagamento de 1/3 de férias sobre 15 (quinze) dias de férias não pagos desde 2015, observando o prazo prescricional.

Em seu recurso inominado, o promovido alega que sendo o período de férias de 30 dias acrescido de mais 15 dias de recesso, o cálculo do terço constitucional deverá recair sobre o período de 30 dias, pelo que requer a reforma da sentença.

Contrarrazões pela manutenção do julgado.

VOTO: No mérito, como consignado na decisão recorrida, a Lei Municipal n.º 221, de 02 de setembro de 2010, prevê: Art. 43.

Fica garantido, aos profissionais do magistério o direito ao gozo de férias anuais por: I – 45 (quarenta e cinco) para o professor em efetivo exercício da docência nos estabelecimentos de ensino; Diante dessa previsão legal, o professor em efetivo exercício da docência tem o direito de gozar 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, não havendo nenhuma distinção, pelo legislador municipal, entre férias e recesso para os professores.

Nesse sentir, mostra-se escorreita a decisão recorrida ao determinar a implantação e o pagamento retroativo, respeitada a prescrição, do pagamento do terço de férias sobre o período integral, incluindo 15 (quinze) dias de férias restantes.

Sobre a temática, em caso análogo, vejam-se os seguintes arestos de nossa Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE PILAR.

DURAÇÃO DE FÉRIAS DE 45 DIAS ASSEGURADA EM LEI LOCAL (LEI 403/2011).

ABONO CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO E NÃO SOBRE 30 DIAS.

DIFERENÇA DEVIDA AO SERVIDOR.

DESPROVIMENTO. - Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, “a Constituição Federal garante aos trabalhadores o chamado abono de férias, na razão de 1/3 a mais do salário normal sem, contudo, estabelecer qualquer limite temporal.

Assim, se a lei garante aos professores, investidos na função docente, o usufruto de 45 dias de férias anuais, o respectivo abono deve ser calculado com base no período a que o trabalhador faz jus” (0801141-10.2018.8.15.0321, Rel.

Des.

João Alves da Silva, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, 4ª Câmara Cível, juntado em 29/05/2019).” (0800496-08.2018.8.15.0281, Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2021). “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MALTA.

DURAÇÃO DE FÉRIAS DE 45 DIAS ASSEGURADA EM LEI LOCAL (LEI MUNICIPAL 25/98).

ABONO CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO E NÃO SOBRE 30 DIAS.

DIFERENÇA DEVIDA AO SERVIDOR.

DESPROVIMENTO. - Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, “a Constituição Federal garante aos trabalhadores o chamado abono de férias, na razão de 1/3 a mais do salário normal sem, contudo, estabelecer qualquer limite temporal.

Assim, se a lei garante aos professores, investidos na função docente, o usufruto de 45 dias de férias anuais, o respectivo abono deve ser calculado com base no período a que o trabalhador faz jus” (0801141-10.2018.8.15.0321, Rel.

Des.

João Alves da Silva, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, 4ª Câmara Cível, juntado em 29/05/2019).” (0800356-97.2018.8.15.0531, Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROCEDÊNCIA.

PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MALTA.

DURAÇÃO DE FÉRIAS DE 45 DIAS ASSEGURADA EM LEI LOCAL.

ABONO CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO E NÃO SOBRE 30 DIAS.

DIFERENÇA DEVIDA AO SERVIDOR.

DESPROVIMENTO. - Em havendo lei municipal garantindo o gozo de 45 dias de férias para os professores, não merece censura a sentença que determina o pagamento do terço de férias sobre a totalidade do período de férias anuais.” (0800357-82.2018.8.15.0531, Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/04/2021).

Diante do exposto, voto por CONHECER O RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais que arbitro em 20% sobre o valor da condenação.

Sessão virtual de 02 a 09 de setembro de 2024.

Vandemberg de Freitas Rocha Juiz Relator
10/09/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 20:19

Determinada diligência
09/09/2024 20:19

Voto do relator proferido
09/09/2024 20:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUEIMADAS - CNPJ: 08.***.***/0001-22 (RECORRENTE) e não-provido
09/09/2024 12:48

Juntada de Certidão de julgamento
09/09/2024 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 19:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 10)
18/06/2021 11:16

Conclusos para despacho
18/06/2021 11:16

Juntada de Certidão
18/06/2021 11:16

Juntada de Certidão
17/06/2021 20:09

Recebidos os autos
17/06/2021 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
16/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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