12/03/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 12:05

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/12/2024 23:59.
28/11/2024 12:10

Juntada de Petição de comunicações
27/11/2024 15:24

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 08:56

Publicado Sentença em 27/11/2024.
27/11/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/11/2024 12:22

Conclusos para despacho
08/10/2024 01:26

Decorrido prazo de LUIS GUALBERTO DE LIMA em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 21:58

Juntada de Petição de comunicações
13/09/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 00:22

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0803739-63.2024.8.15.0211 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) [Contratos Bancários] AUTOR: LUIS GUALBERTO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA - PB20631 REU: BANCO PAN DECISÃO Vistos etc.

O novo Código de Processo Civil acaba por incentivar o equivocado costume de deferimento indiscriminado da gratuidade de justiça, em desacordo com o prescrito pelo Constituinte Originário. É importante lembrar que, segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88).

Ressalto ainda que a movimentação da máquina judiciária demanda custos, como ocorre na prestação de qualquer serviço.

O fato de o jurisdicionado ser agraciado com a Justiça Gratuita implica o repasse dessas despesas a alguém.

Embora exista certa previsibilidade orçamentária para cobrir essas despesas, o deferimento indistinto do benefício reflete de forma negativa no orçamento da Justiça.

Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC).

A parte autora, devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade, não juntou documentos que comprovem sua hipossuficiência.

Pois bem, compulsando os autos, verifico que as custas perfazem a quantia de R$ 202,38.

Observo ainda que o autor é bancário e não trouxe elementos que indiquem que o recolhimento destas módicas custas possa impactar no seu sustento.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Defiro, no entanto, o parcelamento do valor em 02 (duas) vezes mensais (art. 98, §6º CPC/2015).

Desse modo, determino à autora o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação.

Publique-se.

Intime-se.

Data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
11/09/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIS GUALBERTO DE LIMA - CPF: *34.***.*88-47 (AUTOR).
06/09/2024 09:04

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 00:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUIS GUALBERTO DE LIMA (*34.***.*88-47).
05/08/2024 00:56

Outras Decisões
17/07/2024 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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