TJPB - 0038547-20.2009.8.15.2001
1ª instância - 17ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 19:23
Arquivado Definitivamente
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24/04/2025 10:15
Juntada de Certidão
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23/04/2025 14:53
Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/04/2025 23:59.
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23/04/2025 14:53
Decorrido prazo de PLASTIMIL IND E COM DE PLASTICOS LTDA em 22/04/2025 23:59.
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10/04/2025 19:55
Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 10/04/2025.
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10/04/2025 19:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
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02/04/2025 16:07
Transitado em Julgado em 08/10/2024
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08/10/2024 01:25
Decorrido prazo de PLASTIMIL IND E COM DE PLASTICOS LTDA em 07/10/2024 23:59.
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08/10/2024 01:25
Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 07/10/2024 23:59.
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16/09/2024 00:02
Publicado Sentença em 16/09/2024.
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14/09/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
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13/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0038547-20.2009.8.15.2001 AUTOR: PLASTIMIL IND E COM DE PLASTICOS LTDA REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA PROCESSUAL.
Determinada a emenda da exordial.
Despacho não cumprido.
Indeferimento da inicial.
Extinção do processo sem resolução de mérito.
Inteligência do art. 485, I, do Código de Processo Civil. - Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial.
Vistos, etc.
Trata-se de Ação Judicial, de partes e natureza acima nominadas, em que, intimada a parte autora para emendar a inicial nos termos do despacho exarado no id. 78239824 quedou-se inerte.
Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.
Decido.
O caso presente é de extinção sem resolução de mérito.
Preceitua o art. 485, I, do CPC: Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: I- indeferir a petição inicial A inicial será indeferida, entre outros casos, quando não atendidas as prescrições do art. 321 do Código de Processo Civil.
O dispositivo dispõe sobre a possibilidade de emenda da inicial no caso de não atendimento aos requisitos da petição inicial estabelecidos no CPC ou outros defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento.
No caso presente, constata-se que a promovente, apesar de devidamente intimada para emendar a inicial, não cumpriu a determinação judicial.
Diante do constatado, outro caminho não resta senão a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial.
Assim, a par das referidas considerações, com fundamento nos arts. 485, I e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente processo sem resolução do mérito.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.
Expeça-se a guia de custas finais e intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento.
Caso não haja o pagamento das custas judiciais no prazo supramencionado, extraia-se certidão de débito de custas judiciais e encaminhe-se para protesto extrajudicial e para inscrição na dívida ativa, bem como se inscreva no SerasaJud, nos termos do artigo 394 do Código de Normas Judiciais.
Atente o cartório que, nos casos em que o valor for inferior ao limite de 10 salários-mínimos (Lei n.° 9.170/2010 e decreto n.° 37.572 de 2017) e seus atos regulamentares, o débito devera ser inscrito apenas no SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional (§ 3°).
Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.
P.R.I.
João Pessoa, data e assinatura digitais.
MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO -
30/08/2024 11:40
Determinado o arquivamento
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30/08/2024 11:40
Indeferida a petição inicial
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16/08/2024 22:39
Juntada de provimento correcional
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31/01/2024 11:46
Conclusos para decisão
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31/01/2024 11:45
Juntada de Outros documentos
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31/01/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
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28/08/2023 16:11
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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25/08/2023 12:33
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2023 11:04
Conclusos para despacho
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25/08/2023 11:04
Processo Desarquivado
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23/08/2023 18:03
Juntada de Petição de petição
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16/08/2023 12:18
Arquivado Definitivamente
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16/08/2023 12:17
Juntada de Certidão
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10/08/2023 00:51
Decorrido prazo de PLASTIMIL IND E COM DE PLASTICOS LTDA em 08/08/2023 23:59.
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18/07/2023 00:48
Publicado Despacho em 18/07/2023.
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18/07/2023 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
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15/07/2023 09:52
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2023 13:16
Determinada diligência
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29/05/2023 13:16
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2023 10:46
Conclusos para despacho
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24/05/2023 12:43
Recebidos os autos
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24/05/2023 12:43
Juntada de Certidão de prevenção
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30/03/2020 14:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
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11/02/2020 03:19
Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 10/02/2020 23:59:59.
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11/02/2020 03:19
Decorrido prazo de PLASTIMIL IND E COM DE PLASTICOS LTDA em 10/02/2020 23:59:59.
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22/01/2020 18:15
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2020 18:15
Ato ordinatório praticado
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22/01/2020 18:15
Juntada de ato ordinatório
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13/12/2019 14:23
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2019 12:27
Processo migrado para o PJe
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21/11/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 11/2019 MIGRACAO P/PJE
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21/11/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 11/2019 NF 01/19
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21/11/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 11/2019 14:20 TJECZ13
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27/08/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 08/2019
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20/03/2019 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 03/2019
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20/03/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2019
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07/02/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 02/2019 NF
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04/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 02/2019 NF 18/19
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12/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 12: 07/2018 P032339182001 13:59:38 ENERGIS
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11/07/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 11: 07/2018 P032339182001 17:39:13 ENERGIS
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19/06/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 06/2018 NF
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14/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 06/2018 NF 102/1
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13/06/2018 00:00
Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 13: 06/2018
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13/11/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 11/2017
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13/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 11/2017
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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24/07/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 07/2015 DESPACHO
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22/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 07/2015 NF 117/1
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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20/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 20: 08/2014 JUNTADA DE EMBARGOS
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20/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2014
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20/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2014
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06/08/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 08/2014 NOTA 125
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31/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 07/2014 NF 125/1
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31/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 07/2014 NOTA 125 EXPEDIDA
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29/07/2014 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 29: 07/2014 SENTENçA JULGADA PARCIALMENTE
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 SET/2012
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
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24/04/2012 00:00
Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 24042012
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24/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24042012
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08/03/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09032012
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08/03/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22032012
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06/03/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06032012 NF 29: 12
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17/02/2012 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 16022012
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17/02/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16022012
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17/02/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16022012
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31/01/2012 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 31012012
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31/01/2012 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 31012012
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19/12/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19122011
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19/12/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19122011 AUDIENCIA
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14/12/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14122011 NF 192: 11
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28/11/2011 00:00
Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 16022012 1530
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28/11/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28112011
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22/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22112011
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22/11/2011 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 22112011 AUDIENCIA
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19/10/2011 00:00
Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 19102011
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19/10/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19102011
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16/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092011
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16/09/2011 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 16092011
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27/04/2011 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 27042011
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27/04/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27042011
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23/03/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24032011
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23/03/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24032011
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21/03/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21032011 NF 41: 11
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07/02/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07022011
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07/02/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07022011
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07/02/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07022011
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04/02/2011 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 04022011
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04/02/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04022011
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01/02/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26012011
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01/02/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01022011
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01/02/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01022011
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27/10/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27102010
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27/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27102010
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23/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17092010
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23/09/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17092010
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23/09/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23092010
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04/08/2010 00:00
Mov. [435] - INFORMACOES PRESTADAS 04082010
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04/08/2010 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 04082010
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04/08/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04082010
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28/07/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28072010
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30/06/2010 00:00
Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 30062010
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21/06/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22062010
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15/06/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15062010 NF 90: 10
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14/06/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13062010
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14/06/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 29062010
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10/06/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10062010 NF 87: 10
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04/06/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04062010
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04/06/2010 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 04062010 P OF
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04/06/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04062010
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30/03/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30032010
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30/03/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 30032010
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30/03/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30032010
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23/03/2010 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 23032010
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23/03/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23032010
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15/03/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12032010
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15/03/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15032010
-
10/03/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10032010 NF 36: 10
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05/02/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05022010
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05/02/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05022010
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03/02/2010 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 03022010 OFIC
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03/02/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03022010
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15/01/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14012010
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15/01/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15012010
-
07/12/2009 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 07122009 NOTA
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27/11/2009 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 13112009
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27/11/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13112009
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27/11/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27112009 NF 172: 9
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13/11/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13112009
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26/10/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 26102009
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26/10/2009 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 20102009
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26/10/2009 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 26102009 CONTESTA
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26/10/2009 00:00
Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 26102009
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26/10/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26102009
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14/10/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13102009
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14/10/2009 00:00
Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 13102009
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14/10/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14102009
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25/09/2009 00:00
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25/09/2009 00:00
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24/09/2009 00:00
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Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2009
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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