19/08/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 10:49

Transitado em Julgado em 14/08/2025
15/08/2025 03:19

Decorrido prazo de MARINALDO COELHO DE SOUZA em 14/08/2025 23:59.
11/08/2025 09:24

Juntada de Petição de resposta
21/07/2025 21:31

Juntada de Petição de cota
21/07/2025 16:43

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800698-09.2022.8.15.0551 DECISÃO

Vistos.

Informa o requerente que a medicação anteriormente pleiteada não está mais sendo utilizada, tornando-se, portanto, desnecessária a análise do pedido de obrigação de fazer formulado nos autos.

Diante da perda superveniente do objeto, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade da presente demanda.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Certifique-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
17/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:09

Extinto os autos em razão de perda de objeto
30/06/2025 08:16

Conclusos para despacho
27/06/2025 21:46

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/05/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 22:11

Decorrido prazo de ENZO JOSE SOARES COELHO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 07:35

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:48

Publicado Despacho em 14/05/2025.
15/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 07:44

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:57

Juntada de Petição de resposta
09/05/2025 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 08/05/2025 23:59.
26/03/2025 07:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/03/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:47

Transitado em Julgado em 20/03/2025
21/03/2025 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:27

Decorrido prazo de MARINALDO COELHO DE SOUZA em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:27

Decorrido prazo de ENZO JOSE SOARES COELHO em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 17:07

Juntada de Petição de cota
28/02/2025 00:33

Publicado Sentença em 25/02/2025.
28/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINALDO COELHO DE SOUZA, E.

J.

S.

C.

REU: MUNICIPIO DE REMIGIO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de demanda ajuizada para compelir o MUNICÍPIO DE REMÍGIO ao autor (menor), portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista – CID11 6ª02.3), a medicação de uso contínuo: extratos de Fitocanabinoides (Óleo Esperança).

Declaração da médica (id 62536812).

Laudo médico (id 62536813).

Negativa do Município (id 62536815).

Receituário (id 62536816).

Deferida a tutela (id 100835350).

Cumprida a tutela (id 102384920) sem oposição do Município que anteriormente havia comunicado que concordava com o fornecimento.

Sem contestação do ente, decretada sua revelia (id 105319187).

Parecer Ministerial (id 107011624).

Vieram os autos conclusos para sentença.

DECIDO. .

DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Inicialmente, destaco que, em 2020, foi dado início ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0812984-28.2019.8.15.0000, suscitado, de ofício, pelo Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, após a instauração do Conflito Negativo de Competência nº 0802317-46.2020.8.15.0000, com o objetivo de elidir possível divergência de entendimentos firmados no Tribunal de Justiça da Paraíba, em relação à competência para processamento e julgamento das causas que tramitam nas Varas da Fazenda Pública daquela Comarca e que comportam análise perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009, em razão da ausência de uniformidade de entendimento nos julgamentos a respeito do tema nas Câmaras do TJPB.

Desse modo, pela exegese da decisão acima destacada, as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sob o rito de tal Lei, o que é o caso dos autos.

Diante do exposto, determino que este processo passe a seguir o rito fazendário, previsto na Lei n. 12.153/2009, em razão do disposto no art. 2º, de tal norma legal, referente ao valor da causa, com alteração da classe processual para “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – 14695”. .

DO MÉRITO Com efeito, a causa comporta julgamento antecipado (art. 355, I e II, do CPC/2015), pois a matéria fática deduzida na petição inicial restou documentalmente comprovada (art. 355, incisos I e II, do NCPC).

A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação.

O direito à vida, mais que de ordem constitucional, representa o postulado básico da existência de toda criação humana e social.

Sem o homem, sem vida digna, não há direito.

O Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, definiu critérios para o fornecimento dos medicamentos não contemplados pelo SUS: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, sendo este o caso dos autos, devendo, portanto, a sentença ser mantida.

Princípio Ativo: canabidiol 4.3.

Registro na ANVISA: Em abril de 2020 a ANVISA autorizou a produção e comercialização do produto à base de Cannabidiol.

O regulamento prevê que o comércio será feito exclusivamente mediante receita médica de controle especial.

Diante da robustez da documentação acostada, dispenso a coleta de nota técnica, posto que: Comprovada a necessidade de uso do medicamento e a falta de condições do paciente de suportar os custos do tratamento, o Município tem o dever de fornecer a medicação necessária ao tratamento de saúde, não podendo interferir, determinando qual o medicamento deve fornecer, pois o que se objetiva é garantir maior eficácia na recuperação do paciente.

Destaque-se que a indicação da medicação adequada, bem como eventual ineficiência, ou efeitos nocivos decorrentes desta, constitui responsabilidade exclusiva do profissional Médico que a receitou.

Logo, da detida análise do caderno processual, verifica-se que todos os pressupostos listados pelo Superior Tribunal de Justiça foram preenchidos.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para, tornando definitivos os efeitos da tutela antecipatória deferida nos autos, para impor ao réu a obrigação de assegurar o fornecimento do medicamento requerido, com posologia indicada mediante laudo médico, nos termos da inicial.

Confirmo a tutela de urgência deferida.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019).

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

Decorrido o prazo sem recurso, intime-se o Município de Remígio para em 15 dias comprovar o cumprimento.

REMÍGIO, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
21/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:08

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 08:11

Conclusos para julgamento
31/01/2025 18:19

Juntada de Petição de parecer
24/01/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 08:58

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:34

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800698-09.2022.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc.

Devidamente citado, o(a) promovido(a) manteve-se na inércia, não apresentando contestação.

Posto isto, nos termos dos artigos 344, do Código de Processo Civil, DECRETO-LHE A REVELIA.

Intime-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir e sua finalidade, bem como para, se assim quiser, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do artigo 357 do CPC, no prazo de 05 dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
13/12/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:28

Decretada a revelia
06/12/2024 09:49

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:01

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 07:34

Juntada de Certidão
18/11/2024 18:38

Juntada de Petição de informação
29/10/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 07:37

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:44

Decorrido prazo de MARINALDO COELHO DE SOUZA em 10/10/2024 23:59.
25/09/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 01:33

Decorrido prazo de ENZO JOSE SOARES COELHO em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 11:19

Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2024 10:16

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:09

Publicado Despacho em 10/09/2024.
10/09/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800698-09.2022.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos laudo médico circunstanciado, indicando a necessidade do uso do medicamento, e com qual posologia, bem como para juntar aos autos orçamento da medicação, com custo mensal a ser arcado, como também a empresa perante a qual será comprado, no prazo de 10 dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito em substituição
08/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:07

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:27

Juntada de Petição de informações prestadas
29/08/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 11:05

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 12:14

Expedição de Mandado.
26/08/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 08:26

Conclusos para despacho
23/08/2024 08:25

Processo Desarquivado
23/08/2024 08:24

Juntada de comunicações
20/09/2022 11:30

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 11:29

Juntada de documento de comprovação
20/09/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:45

Declarada incompetência
16/09/2022 12:37

Conclusos para despacho
15/09/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/08/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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