06/03/2025 03:26

Publicado Decisão em 06/03/2025.
05/03/2025 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
05/03/2025 14:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0809978-18.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: CLEOMAR DA CRUZ BARBOZA.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO Trata de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora, na qual está sendo discutida a inversão do ônus da prova.

O Superior Tribunal de Justiça afetou, por meio de Acórdão publicado em 16/12/2024, o Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), tido por paradigma principal, ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista") e suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Veja-se a ementa do Acórdão: Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Daí a afetação do Tema Repetitivo nº 1300 do STJ para por fim à questão de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Neste contexto, a hipótese dos autos trata da matéria controvertida sobre a inversão do ônus da prova recair ou não para o réu Banco do Brasil, vez que pende de decisão sobre a (in)existência de saques/descontos indevidos da conta PASEP da parte autora, sendo crucial a consideração do ônus probatório para fins de comprovação.

Posto isso, determino a SUSPENSÃO IMEDIATA do feito até publicação do acórdão paradigma nos autos do Recurso Especial n.º 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do CPC.

Após a publicação do acórdão paradigma, venham os autos conclusos.

CUMPRA.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
03/03/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 12:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
27/02/2025 22:20

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

2- Havendo concordância, intime a promovida para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei.
03/02/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/01/2025 00:46

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0809978-18.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: CLEOMAR DA CRUZ BARBOZA.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

DESPACHO Analisando os autos, a perita apresentou proposta no valor de R$ 2.500,00 e a parte promovida impugnou o valor proposto e apresentou os quesitos.

Posto isso, determino: 1- Intime a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, expressar se aceita a redução dos honorários para o valor de R$ 1.500,00; 2- Havendo concordância, intime a promovida para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei; 3- Após o depósito, intime a perita cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 4- Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 5 - Se houver discordância quanto ao valor proposto, fica desde já nomeado como perito MARCOS TÚLIO GAUDÊNCIO DE NOVAIS, CPF: *86.***.*07-00, profissão/área: contador/perícia contábil, domiciliado na Almirante Barroso, 600, SL 503, Centro, João Pessoa - PB, 58013-120, com telefone n. (83) 99888-7577 e e-mail: [email protected].

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
24/01/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:28

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/10/2024 00:44

Decorrido prazo de CLEOMAR DA CRUZ BARBOZA em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 17:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/09/2024 00:41

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0809978-18.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: CLEOMAR DA CRUZ BARBOZA.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO Trata de “Ação de Reparação de Danos” na qual a parte autora busca a condenação do réu a pagar danos materiais e morais em razão de ter verificado a ausência de devida correção monetária dos rendimentos do PASEP.

Narra, a parte autora, ser servidor público, possuindo inscrição junto ao PASEP.

Afirma que, ao realizar o saque em sua conta PASEP, no dia 19/01/2018, verificou a quantia de R$ 1.918,95 (um mil, novecentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos), quando deveria constar o valor de R$ 196.083,12 (cento e noventa e seis mil e oitenta e três reais e doze centavos).

Juntou documentos.

Foi deferido o benefício de justiça gratuita.

Devidamente citada, a parte ré apresenta contestação extemporânea.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC.

DECRETAÇÃO DE REVELIA Conferindo o sistema PJE, constata-se que decorreu o prazo do BANCO DO BRASIL em 20 de abril, tendo o mesmo apresentado manifestação apenas em 04 de junho.

Ante o exposto, imperiosa a decretação de revelia, nos termos do art. 344, do CPC.

DA PROVA PERICIAL: Analisando os presentes autos, verifico haver dúvida razoável sobre a presença (ou não) de falha na prestação do serviço bancário em liça.

Nesse ponto, o objeto da lide cinge a perquirir se houve má administração pelo banco demandado quanto à recomposição da conta PASEP pertencente à parte autora e, em caso afirmativo, a existência de dano indenizável.

Dessa forma, verifica-se que a causa de pedir (recomposição da conta PASEP e saques indevidos), que compõe um dos elementos desta demanda, traduz-se em matéria de fato e, portanto, a realização de prova técnica se impõe.

Sendo assim, determino a produção de prova pericial.

O laudo deverá informar o valor total devido abatido o saque noticiado pela própria parte autora, de forma a constatar se os rendimentos seriam (ou não) compatíveis com o tempo que ficaram à disposição da instituição financeira demandada e, ainda, se houve saques em sua conta PASEP em benefício de terceiro.

Determino, ainda, a adoção dos seguintes parâmetros, a serem observados na perícia: 1.

Quanto aos expurgos inflacionários, a adoção, para o PASEP, do mesmo tratamento dado ao cálculo do FGTS, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: PASEP.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SIMILITUDE COM O FGTS.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS.

IPC.

INCIDÊNCIA.

LEGITIMIDADE DA UNIÃO.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1.

A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2.

A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei.

Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes. 3.

Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS.

Fundos em prol dos servidores e particulares. 4.

A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS.

Aplicação do princípio ubi e adem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 5. "Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in"Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6.

A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 7.

O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87- 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91 21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8.

O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 9.

Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos" 10.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 622319 PA 2004/0002172-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/06/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.09.2004 p. 227). 2.

Quanto à realização de supostos saques indevidos do PASEP, a averiguação se estes ocorreram, conforme eventual documentação apresentada pelo promovido, e, caso contaste tal circunstância, realização do cálculo do valor total presente na conta antes da movimentação ilícita. 3.

Quanto à correção monetária, em atenção ao princípio da especialidade, que rege a antinomia entre normas, a observância das diretrizes estipuladas nos decretos que regulamentam o PASEP, quais sejam: I.

A partir de julho de 1987, a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) — o índice que for o maior; II.

A partir de outubro de 1987, a Resolução BACEN n. 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN; III.

A partir de janeiro de 1989, a Lei n. 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e complementada pela Circular BACEN n. 1.517/89, a utilização do IPC (índice de Preços ao Consumidor); IV.

A partir de julho/89, com o advento da Lei n. 7.959/89 (art. 79), o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional); V.

A partir de fevereiro de 1991, a Lei n. 8.177/91, conforme art. 38, o reajuste pela TR (Taxa Referencial); VI.

A partir de dezembro de 1994, até hoje, a utilização da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei n. 9.365/96.

Ademais, não há falar em “cumulação de índices de correção monetária”, tendo em vista que há ordenamentos jurídicos específicos que disciplinam o cálculo do saldo do PASEP, devendo a perícia observar tão somente as normativas supramencionadas. 4.

Quanto aos juros, a própria Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, que disciplina o PASEP, deixa claro em seu art. 3º, alínea b), que a aplicação deve ser de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: (...) b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; Portanto, a perícia observará o percentual supramencionado.

Por fim, o evento danoso deve ser considerado da data em que a parte autora tomou conhecimento da incorreção dos valores da sua conta vinculada ao PASEP, ou seja, da data do saque.

Necessariamente, inclusive, tal documento precisa estar anexo aos autos para saber o dia exato em que se dará a correção monetária.

A fim de viabilizar a confecção da perícia, determino: 1- Ao cartório, a expedição de ofício se ao órgão pagador da parte autora requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral da ficha financeira da parte autora referente a todo o período reclamado nos presentes autos, informando, para tanto, o nome completo da parte autora, seu número de CPF e, se houver, sua matrícula.

Nada obsta, registre-se, que a parte autora, com o intuito de dar maior celeridade, apresente a documentação requisitada alhures; 2- Por ser a perícia imprescindível ao julgamento da demanda, considerando o cadastro existente no site do TJPB, intime o perito abaixo indicado para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informe o valor dos honorários periciais e comprovar a sua qualificação profissional para assumir o múnus, ficando, desde já nomeado como perita caso apresente proposta: VALERIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI, CPF - *27.***.*70-14, profissão/área: contador/contabilidade auditoria e perícia, domiciliada na Rio Grande do Sul, 803, Estados, João Pessoa–PB, 58030-020, com telefone n. (83) 99103-5985 e e-mail: [email protected]. 3- Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 4- Intime a parte promovida para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo supra (quinze dias), em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei; 5- Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 6- Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 7- Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
16/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:06

Nomeado perito
16/09/2024 13:06

Decretada a revelia
05/06/2024 11:55

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/04/2024 23:59.
27/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLEOMAR DA CRUZ BARBOZA - CPF: *92.***.*81-00 (AUTOR).
11/03/2024 16:05

Conclusos para despacho
09/10/2021 02:05

Decorrido prazo de CLEOMAR DA CRUZ BARBOZA em 07/10/2021 23:59:59.
21/09/2021 03:11

Decorrido prazo de CLEOMAR DA CRUZ BARBOZA em 20/09/2021 23:59:59.
06/09/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 12:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
03/09/2021 11:52

Conclusos para despacho
31/05/2020 20:33

Decorrido prazo de CLEOMAR DA CRUZ BARBOZA em 25/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:20

Decorrido prazo de CLEOMAR DA CRUZ BARBOZA em 25/05/2020 23:59:59.
13/04/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2020 12:17

Outras Decisões
02/04/2020 11:13

Conclusos para despacho
02/04/2020 10:32

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 16:41

Determinada Requisição de Informações
22/01/2020 08:06

Conclusos para despacho
21/01/2020 18:06

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 10:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
04/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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