22/07/2025 22:42

Juntada de Petição de réplica
16/07/2025 00:35

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:33

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 20/05/2025 23:59.
20/04/2025 06:00

Juntada de entregue (ecarta)
06/03/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2025 17:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/02/2025 11:20

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 11:28

Expedição de Carta.
14/01/2025 14:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA SOARES DE SOUSA - CPF: *42.***.*47-94 (AUTOR).
18/12/2024 12:17

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/10/2024 10:20

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
23/09/2024 00:29

Publicado Decisão em 23/09/2024.
22/09/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800897-40.2024.8.15.0881 [Seguro] DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora busca um ressarcimento de R$ 59,80 que teria sido descontado em sua conta bancária e também um dano moral decorrente desse desconto, atribui à causa um valor superior a R$ 10 mil e postulando pela gratuidade judiciária.

Juntou documentos.

Inicialmente, é verdade que o artigo 99, §3º, do CPC dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Deve-se frisar, contudo, que a referida presunção é relativa, cabendo ao Magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto, para fins de concessão ou não da gratuidade pleiteada.

Na situação em apreço, a autora foi intimada, para juntar os documentos mencionados no despacho anterior, a fim de comprovar a impossibilidade de recolher as custas processuais, dentre eles, o comprovante de rendimentos mensais, limitando-se a apresentar o extrato bancário anteriormente juntado, que não comprova a integralidade da renda aferida, principalmente ante a possibilidade de existência de outras contas bancárias.

Convém destacar que a parte, ao acionar a Justiça, deve considerar que o polo passivo necessitará movimentar o seu corpo jurídico para vir ao processo se defender, de modo que há a possibilidade de a demanda ser improcedente ou procedente em parte, situação que daria à parte adversa o direito de exigir os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de tal desfecho processual.

Para evitar tal situação, existe o sistema dos juizados especiais, onde não há custas e nem honorários em primeiro grau, permitindo que a parte promovida amenize os custos de comparecimento ao processo.

No juízo comum, contudo, a gratuidade há que ser conferida apenas a quem realmente dela precisa e não pode entrar no Juizado Especial, mesmo assim, em demandas cujo valor final estejam de fato compatíveis com o bem da vida que se busca ou que se alcançará ao final, ainda que por estimativa, o que não é o caso dos autos, repita-se, em que o dano moral perseguido é elevado para o fato supostamente ocorrido.

Destaque-se que o Juizado não pode ser a via escolhida quando a demanda reclamar realização de perícia, o que também não é o caso, em que o réu nega a existência de relação jurídica com a parte contrária.

Não sendo assim, cria-se uma possibilidade de formular-se um pedido de alta monta, de natureza temerária, com todos os riscos de sucumbência apenas para a outra parte, desprovida do benefício da gratuidade, o que prejudicaria o princípio da cooperação e da boa-fé processual.

Por fim, a parte autora tem sua renda, devendo arcar com os custos que a máquina judicial do juízo comum terá para a resolução da sua demanda.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

SÃO BENTO, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
19/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA SOARES DE SOUSA - CPF: *42.***.*47-94 (AUTOR).
19/09/2024 11:38

Conclusos para despacho
03/07/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:08

Decorrido prazo de MARIA SOARES DE SOUSA em 25/06/2024 23:59.
23/05/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 18:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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