10/07/2025 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2025 02:22

Publicado Decisão em 25/06/2025.
20/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0806418-29.2024.8.15.0181 [Cartão de Crédito].

AUTOR: LINDACI GONCALVES DE LIMA.

REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. .

DECISÃO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
18/06/2025 00:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:07

Outras Decisões
16/06/2025 19:17

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2025 00:14

Publicado Expediente em 27/05/2025.
28/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, sob ordem do MM.

Juiz de Direito desta 4ª Vara e de acordo com o Novo Código de Normas Judicial (Provimento CGJ-TJPB nº 56/2020), Nos termos do artigo 346, procedo a intimação da parte vencedora para requerer a execução do julgado no prazo de cinco dias.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas. "Art. 346.

Com o retorno dos autos da instância superior, o servidor intimará a parte vencedora para requerer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias."
23/05/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2025 22:03

Recebidos os autos
22/05/2025 22:03

Juntada de Certidão de prevenção
11/11/2024 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/11/2024 19:22

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2024 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:46

Juntada de Petição de comprovante cadastro de advogado
11/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 01:22

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:26

Juntada de Petição de apelação
24/09/2024 01:16

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:15

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 22:22

Conclusos para julgamento
12/09/2024 14:15

Juntada de Petição de réplica
07/09/2024 03:19

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 00:10

Expedição de Certidão.
04/08/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 16:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/08/2024 16:52

Determinada a citação de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. - CNPJ: 15.***.***/0001-27 (REU)
03/08/2024 16:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LINDACI GONCALVES DE LIMA - CPF: *82.***.*83-87 (AUTOR).
02/08/2024 17:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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