24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO INTERNO Nº 0039455-09.2011.8.15.2001 ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATORA: DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS AGRAVANTE: CONDOMÍNIO ADRIANA PARK ADVOGADO: YANNE CHRISTINNE MARQUES DE FIGUEIREDO - OAB/PB 12.716 AGRAVADO: JVL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: GERALDEZ TOMAZ FILHO - OAB/PB 11.401 Ementa: Direito Processual Civil.

Agravo Interno.

Interposição em face de Decisão Colegiada.

Inadmissibilidade.

Não Conhecimento do Recurso.

I.

Caso em Exame 1.

Agravo interno interposto contra decisão colegiada que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão envolve a possibilidade da interposição de agravo interno desafiando acórdão que negou provimento à apelação cível.

III.

Razões de Decidir 3.

Tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição do presente agravo interno, em face de acórdão e, diante da inaplicabilidade do princípio de fungibilidade na hipótese em apreço, é de se negar conhecimento ao recurso em razão da sua inadmissibilidade.

IV.

Dispositivo e Tese 4.

Agravo interno não conhecido.

Tese jurídica: “Não merece ser conhecido agravo interno interposto em face de acórdão, pois, de acordo com as disposições contidas no art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, a aludida via recursal cabe, tão somente, contra decisões unipessoais proferidas pelo Relator do feito.”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC. arts. 932, III e 1.021.

Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 837.451/PR, Rel.

Ministro Gurgel de Faria; TJPB - Súmula nº 03; 0830227-35.2015.8.15.2001, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque; 0001710-22.2011.8.15.0731; 860965-35.2017.8.15.2001, Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos.

Relatório Condomínio Adriana Park interpôs Agravo interno desafiando acórdão proferido pelos integrantes da Segunda Câmara Especializada Cível no qual foi negado provimento aos apelos interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital nos autos da ação de cobrança de condomínio, ajuizada em desfavor da JVL Engenharia Ltda, ora agravada.

Em suas razões, aduziu, em síntese, que por ocasião da migração do processo para o PJE, por equívoco, a serventia não digitalizou a Convenção, razão pela qual a Relatora entendeu por não prover o Apelo do Condomínio, motivo pelo qual busca o conhecimento recursal e seu provimento (ID. 24925039).

Contrarrazões dispensadas. É o relatório.

Decido De plano, convém registrar que o presente agravo interno não merece ser conhecido, pois, de acordo com as disposições contidas no art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil, a aludida via recursal cabe, tão somente, contra decisões unipessoais proferidas pelo Relator do feito, in verbis: Art. 1021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Ademais, o próprio Regimento Interno desta Corte de Justiça, em seu art. 284, relaciona, de forma expressa, que dos despachos e das decisões monocráticas do relator, será cabível agravo interno: São impugnáveis por agravo interno, no prazo de cinco dias, os despachos e decisões do relator, dos Presidentes de Tribunal, do Conselho da Magistratura, e das Câmaras, que causarem prejuízo ao direito da parte.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, já se manifestou acerca da inadequação do agravo interno para atacar acórdão prolatado por órgão colegiado, conforme se depreende dos recentes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.

NÃO CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

ERRO GROSSEIRO. 1.

Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil/2015 e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática.

Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. 2.

Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgRg no AREsp 770.167/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 25/08/2016) - negritei.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA.

ERRO GROSSEIRO.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

AUSÊNCIA. 1.

Afigura-se erro grosseiro a interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada. 2.

Também é assente na jurisprudência desta Corte que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para outros recursos. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 837.451/PR, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 13/09/2016) Convém enfatizar a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade à hipótese, dada a inocorrência de pressuposto necessário para sua adoção, qual seja, a existência de erro grosseiro.

A respeito da inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade, o Superior Tribunal de Justiça também já se pronunciou: PROCESSUAL CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

IMÓVEL CONSIDERADO PERTENCENTE À POPULAÇÃO INDÍGENA.

DESAPOSSAMENTO.

DECISÃO COLEGIADA.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO.

RECURSO INCABÍVEL.

ERRO GROSSEIRO.

PRECEDENTES DO STJ.

I - O presente feito decorre de ação com o objetivo de compelir o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do fato de a área de suas propriedades ter sido considerada pertencente à população indígena.

O pedido foi julgado procedente.

Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado reformou parcialmente a sentença, afastando a condenação por dano moral e majorando a verba honorária.

II - Os arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil de 2015) e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática.

III - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração. À propósito: AgInt no REsp n. 1.693.319/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018 e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.186.212/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018.

IV - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1736074/MT, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019) No mesmo sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.

NÃO CABIMENTO.

MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não cabe Agravo Interno contra acórdão, sendo, portanto, inadmissível o recurso. (TJPB; 0830227-35.2015.8.15.2001, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado 22/09/2023) AGRAVO INTERNO.

DECISÃO COLEGIADA.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não cabe agravo interno contra acórdão, sendo inadmissível o recurso.(0860965-35.2017.8.15.2001, Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/07/2021) AGRAVO INTERNO.

INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INADMISSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.021, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 284, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ERRO GROSSEIRO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - A interposição de agravo interno em face de decisão colegiada configura erro inescusável, pois, de acordo com o art. 1021, caput, do Código de Processo Civil, tal espécie recursal se dirige ao combate de decisão singular do relator, afastando-se, assim, a aplicação do princípio da fungibilidade. - Não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, dada a inocorrência de pressuposto necessário para sua adoção, quando o recurso interposto é incabível na espécie, configurando erro grosseiro. (TJPB; 0800188-05.2019.8.15.0000, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/10/2019) Ademais, este Egrégio Tribunal de Justiça já enfrentou a matéria em diversos julgados, sendo firme no entendimento de não ser cabível agravo interno contra decisões de órgão colegiados, inclusive no enunciado da Súmula n. 03 do TJPB, verbis: Súmula 03 do TJPB: “Das decisões proferidas pelo Tribunal Pleno e órgãos fracionários não cabe agravo regimental”.

Logo, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição do presente agravo interno, em face de acórdão e, diante da inaplicabilidade do princípio de fungibilidade na hipótese em apreço, é de se negar conhecimento ao recurso em razão da sua inadmissibilidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO CONHECIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do art. 932, III, e 1.021, todos do CPC e art. 284 do RITJPB.

P.

I.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
22/08/2023 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2023 11:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/06/2023 04:46

Decorrido prazo de JVL ENGENHARIA LTDA em 06/06/2023 23:59.
16/05/2023 01:34

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2023 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2023 17:42

Juntada de Petição de apelação
14/04/2023 00:13

Publicado Despacho em 14/04/2023.
14/04/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:42

Juntada de informação
12/03/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 10:53

Conclusos para despacho
29/10/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:46

Decorrido prazo de YANNE CHRISTINNE MARQUES DE FIGUEIREDO em 11/10/2022 23:59.
17/10/2022 00:45

Decorrido prazo de GERALDEZ TOMAZ FILHO em 11/10/2022 23:59.
17/10/2022 00:44

Decorrido prazo de GERALDEZ TOMAZ FILHO em 11/10/2022 23:59.
06/10/2022 21:37

Juntada de Petição de apelação
05/09/2022 20:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 20:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 20:22

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/09/2022 18:01

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/09/2022 22:38

Conclusos para decisão
04/07/2022 18:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/05/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 09:35

Conclusos para decisão
12/05/2022 06:41

Decorrido prazo de JVL ENGENHARIA LTDA em 11/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 11:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/04/2022 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2022 10:10

Juntada de devolução de mandado
30/03/2022 10:19

Expedição de Mandado.
28/01/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 06:56

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 17:56

Conclusos para decisão
20/08/2021 17:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/08/2021 21:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/01/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 18:20

Conclusos para decisão
18/12/2020 18:20

Transitado em Julgado em 16/12/2020
16/12/2020 03:14

Decorrido prazo de YANNE CHRISTINNE MARQUES DE FIGUEIREDO em 14/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 19:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 01:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/08/2020 18:37

Conclusos para despacho
05/08/2020 18:36

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
21/07/2020 01:37

Decorrido prazo de YANNE CHRISTINNE MARQUES DE FIGUEIREDO em 20/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 01:17

Decorrido prazo de OTAVIO NETO ROCHA SARMENTO em 20/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 04:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 04:05

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 03:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO ADRIANA PARK em 15/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 17:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 17:29

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 12:05

Processo migrado para o PJe
11/05/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 05/2020 MIGRACAO P/PJE
11/05/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 05/2020 NF 80/20
11/05/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 05/2020 13:31 TJEJPA6
18/03/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 03/2020 INT.REU P/RESPONDER EMBARGOS
18/03/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 03/2020 REMETER P/DIGITALIZAR
22/11/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 22: 11/2019 P029732192001 09:37:58 COND
22/11/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 22: 11/2019 P029879192001 09:37:58 JVL
22/11/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 11/2019
14/11/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 14: 11/2019 P029879192001 15:15:15 J
13/11/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 13: 11/2019 P029732192001 15:12:46 C
11/11/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 11/2019 SENTENCA
05/11/2019 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 16: 09/2019 REGISTRAR SENTENCA
05/11/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 11/2019 SENTENCA REGISTRADA INTRANET
05/11/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 11/2019 SENTENCA INCLUIDA INTEIRO TEOR
05/11/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 11/2019 NF 229/1
09/07/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 07/2019 P017686192001 19:02:49 CONDOMI
09/07/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 07/2019 D020962192001 19:02:50 003
09/07/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 07/2019 D022353192001 19:02:50 004
09/07/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 07/2019
18/06/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2019 P017686192001 14:51:35 CONDOMI
29/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 05/2019 CONDOMINIO ADRIANA PARK
29/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 05/2019 JVL ENGENHARIA LTDA
21/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 05/2019 PROC PARALISADO HA + DE 03ANOS
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
14/12/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 10/2016 INDICAR PERITO
13/10/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 10/2015 CERTIFICADO DECURSO PRAZO
13/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 10/2016
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
12/01/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 01/2015 D006100142001 18:10:10 002
22/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 09/2014 MANDADO INTIMACAO PERITO
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
01/03/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2013 ENGENHEIRO RONALDO AZEVEDO
28/09/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28092012 AUTOR
28/09/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28092012 RE
28/09/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28092012
06/09/2012 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 06092012 JUNTARPETICAO
06/08/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03082012
01/08/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01082012 NF 108: 12
13/06/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13062012
13/06/2012 00:00

Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 11062012
13/06/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13062012
06/06/2012 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 29052012
06/06/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06062012
01/06/2012 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 01062012 JUNTAR PECA
29/05/2012 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 29052012
18/05/2012 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 18052012 012716PB
16/05/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16052012 NF 68: 12
03/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02052012
03/05/2012 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 02052012
03/05/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03052012
28/02/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26012012
28/02/2012 00:00

Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 26012012
28/02/2012 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 09022012
28/02/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28022012
26/01/2012 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 26012012 JUNTARMANDADO
14/12/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 141220111JVL ENGENHARI
09/11/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112011
09/11/2011 00:00

Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 30092011
09/11/2011 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 30092011
09/11/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 09112011
30/09/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 30092011
30/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30092011
29/09/2011 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2011

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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