11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0825136-37.2021.8.15.0001 [Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes] APELANTE: SANDRA COSTA TOLEDO APELADO: ROSINEIDE DE SOUSA SENTENÇA DIREITO DISPONÍVEL.

AUTOCOMPOSIÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Tendo as partes transigido e, consequentemente, chegado a um acordo em torno do objeto da ação, esse há de ser homologado para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Vistos etc.

SANDRA COSTA TOLEDO, devidamente qualificado nos autos, por advogado legalmente habilitado, ingressou em juízo com a Ação supramencionada contra ROSINEIDE DE SOUSA, igualmente qualificado, alegando os fatos expostos na peça inaugural.

Juntou documentos.

Em petição conjunta nos autos, se fez juntar uma minuta de acordo para encerrar a presente lide. É o relatório.

Decido: Sobre a transação, diz o Código Civil: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.” Destarte, transigindo as partes sobre direitos disponíveis, na forma legal, cumpre a extinção do processo com resolução do mérito.

Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, para o fim previsto no art. 334, § 11, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado nos autos, que bem atende os requisitos do art. 840 e seguintes do Código Civil, C/C art/ 487,III, B do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Na forma do que prevê o art. 90, § 3º, do CPC, ficam dispensadas eventuais custas remanescentes.

Expeça-se alvará na forma acordada.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Dispensado o trânsito em julgado.

Data e assinatura digitais..

CAMPINA GRANDE, 8 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/07/2025 15:33

Baixa Definitiva
15/07/2025 15:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/07/2025 15:33

Transitado em Julgado em 05/07/2025
05/07/2025 00:05

Decorrido prazo de SANDRA COSTA TOLEDO em 04/07/2025 23:59.
09/06/2025 00:00

Publicado Expediente em 09/06/2025.
07/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 05:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 00:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 00:10

Decorrido prazo de SANDRA COSTA TOLEDO em 27/05/2025 23:59.
15/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2025 09:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2025 20:22

Conclusos para despacho
05/05/2025 19:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/04/2025 18:56

Conclusos para despacho
26/04/2025 18:55

Juntada de Certidão
26/04/2025 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:29

Juntada de Certidão
17/04/2025 11:19

Conhecido o recurso de SANDRA COSTA TOLEDO - CPF: *03.***.*50-20 (APELANTE) e provido em parte
16/04/2025 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 15:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/01/2025 13:19

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:03

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:08

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:06

Recebidos os autos
18/11/2024 09:06

Juntada de despacho
30/09/2024 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0825136-37.2021.8.15.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: [Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes] AUTOR: SANDRA COSTA TOLEDO REU: ROSINEIDE DE SOUSA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimem-se as partes, por seu(a) advogado(a), de todo o teor da sentença de mérito prolatada Id 100069517, bem como da sentença que rejeitou os embargos de declaração Id 100978554.

Campina Grande-PB, 27 de setembro de 2024 YERBE JERONIMO SOUSA COSTA Anal./Técn.

Judiciário
17/02/2024 06:36

Baixa Definitiva
17/02/2024 06:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/02/2024 06:36

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 00:33

Decorrido prazo de SANDRA COSTA TOLEDO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:10

Decorrido prazo de SANDRA COSTA TOLEDO em 16/02/2024 23:59.
16/12/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 20:41

Prejudicado o recurso
16/12/2023 20:41

Anulada a(o) sentença/acórdão
25/09/2023 19:10

Conclusos para despacho
25/09/2023 18:59

Recebidos os autos do CEJUSC
25/09/2023 18:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/09/2023 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
01/09/2023 12:41

Juntada de Certidão
01/09/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:52

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/09/2023 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
01/09/2023 10:19

Recebidos os autos.
01/09/2023 10:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
01/09/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 07:43

Conclusos para despacho
26/08/2023 06:43

Juntada de Petição de cota
18/07/2023 07:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 07:05

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:08

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:08

Juntada de Certidão
17/07/2023 09:54

Recebidos os autos
17/07/2023 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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