26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)0800460-92.2023.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município do Conde, que alega, em síntese, excesso de execução, mas sem indicar, de forma precisa, o valor que considera devido.

A exequente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença de forma espontânea. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, vale destacar que o art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) impõe uma exigência formal essencial para a admissibilidade da impugnação por excesso de execução.

O dispositivo estabelece que, não havendo a indicação precisa do valor que a Fazenda Pública entende como correto, a arguição de excesso de execução não será conhecida.

No presente caso, o Município do Conde não indicou o montante que entende ser correto, limitando-se a alegar genericamente a existência de excesso, o que inviabiliza o contraditório e a ampla defesa, além de não permitir a verificação objetiva do alegado excesso.

Importa ressaltar que o CPC, em seu art. 526, §§ 1º e 2º, aplicável ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com as devidas adaptações, confere ao magistrado a faculdade de apurar, ex officio, eventual erro nos cálculos apresentados, de modo a garantir a correção do valor executado à luz do título judicial.

Entretanto, essa possibilidade não dispensa o cumprimento do ônus processual que recai sobre o impugnante, conforme preceituado pelo art. 535, § 2º, do CPC.

Assim, a mera alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada da indicação do valor correto, conduz ao não conhecimento da impugnação.

No mais, analisado os cálculos apresentados NÃO verifico de ofício qualquer incorreção a ser realizada.

Dispositivo Diante do exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município do Conde, em razão da ausência de indicação do valor que entende correto, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC.

Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, EXPEÇA-SE o competente requisitório (precatório ou rpv), nos termos do art. 535, §3o do CPC/15.

Após, ARQUIVE-SE.

Cumpra-se CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
19/02/2024 21:15

Baixa Definitiva
19/02/2024 21:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/02/2024 21:14

Transitado em Julgado em 09/02/2024
10/02/2024 00:03

Decorrido prazo de JULIANA AMARO FIALHO BELCHIOR em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 09/02/2024 23:59.
06/12/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DO CONDE - CNPJ: 08.***.***/0001-80 (RECORRENTE) e MUNICIPIO DO CONDE - CNPJ: 08.***.***/0001-80 (REPRESENTANTE) e não-provido
24/11/2023 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2023 13:35

Juntada de Certidão de julgamento
20/11/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 07:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/10/2023 18:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/09/2023 07:55

Conclusos para despacho
06/09/2023 07:55

Juntada de Certidão
04/09/2023 11:08

Recebidos os autos
04/09/2023 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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