TJPB - 0804828-24.2024.8.15.0211

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO Processo nº: 0804828-24.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: JERONIMO ANTONIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica a parte promovente, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação à contestação; Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

ITAPORANGA-PB, 7 de julho de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Justiça gratuita Nº do Processo: 0804828-24.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: JERONIMO ANTONIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO

Vistos.

Trata-se de demanda consumerista em que a parte autora se insurge contra cobrança indevida efetivada pela parte demandada, aduzindo que não reconhece/nunca contratou serviço capaz de embasar o desconto procedido pela parte ré.

Compulsando o sistema PJE, nota-se que a parte autora possui várias ações contra o demandado, todas versando sobre cobranças indevidas, em face do mesmo réu, inclusive, ajuizadas com intervalo de tempo ínfimo entre elas, ou seja, a ação ajuizada na 3ª vara fora protocolada poucos minutos após àquela ajuizada na 2ª vara.

São os seguintes processos: Nota-se que as demandas poderiam ter sido ajuizadas em conjunto, cujos pedidos deveriam ter sido formulados na mesma petição inicial, evitando, assim, a movimentação múltipla da máquina judiciária, em benefício único e exclusivo da parte autora.

Compete ao magistrado de primeiro grau, ao reconhecer demanda como agressora/predatória, exercer a obrigação, inerente ao exercício da função, de barrar ajuizamentos contrários à boa-fé processual, nos termos do art. 139 , III , do Código de Processo Civil , que preceitua que ao juiz incumbe “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça.

Por oportuno, pode ser considerada atividade abusiva do direito de ação as seguintes condutas: 1) Ingresso de múltiplas ações pela mesma parte autora quando as pretensões poderiam ser cumuladas em um único processo (fracionamento de pedidos de diversas demandas), com amparo de requerimento de Justiça gratuita; 2) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico com o intuito de burlar o teto de valor da causa para fixação da competência dos juizados especiais cíveis; 3) Identidade/similitude de demandas – petição inicial com minuta ‘padrão’ – com fundamentação e pedidos idênticos em repetidas ações. 4) Multiplicidade de demandas similares/idênticas de um mesmo autor contra diversas instituições, muitas vezes a mesma instituição, ainda que através de advogados diversos, normalmente distribuídas na mesma ocasião.

A reiteração de demandas envolvendo as mesmas questões de fundo pode caracterizar a tão combatida litigância predatória ou a atomização de ações que, a bem da verdade, poderiam ser unificadas em um único processo, inclusive, se for o caso, com majoração dos pedidos de honorários sucumbenciais e danos morais, sem qualquer prejuízo às partes peticionantes.

A Constituição de 1988, ao reconhecer o devido processo legal como direito fundamental, acabou por eleger o princípio da eficiência como norteador do processo civil, firmando a premissa de que o acesso à justiça somente é substancial quando é célere, adequado e eficiente.

O enfrentamento das demandas predatórias tem sido tônica em diversos Tribunais de Justiça do país, sendo uma preocupação dos gestores com fito de evitar o hiper congestionamento das unidades judiciais.

Nesse sentido, entendo oportuno colacionar o didático julgamento da Corte Pernambucana: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECONHECIMENTO DE DEMANDA PREDATÓRIA.

NOTA TÉCNICA Nº 02/2021 DO CIJUSPE.

PARÂMETROS E BOAS PRÁTICAS PARA TRATAMENTO DE LITIGÂNCIA AGRESSORA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.

Cuida-se de Apelação Cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com fulcro nos art. 485, inciso VI do CPC. 2.

O Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE estabeleceu o conceito e os parâmetros para reconhecimento das Demandas Predatórias, cuja intelecção foi registrada na Nota Técnica nº 02/2021, publicada em 18 de fevereiro de 2022. 3.

No presente caso, vislumbram-se diversas condutas elencadas pelo CIJUSPE para identificação de lides temerárias, cujo conjunto representa indício de que as inúmeras e idênticas demandas ajuizadas na Comarca de Macaparana podem representar lide fabricada, isto é, que sua origem decorre não de uma pretensão resistida ou de um direito violado, mas sim do intuito de serem obtidas indenizações baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrária, aproveitando-se do instituto da inversão do ônus da prova e do tumulto processual advindo da pulverização das ações. 4.

Além do ajuizamento de ações produzidas em massa e das petições padronizadas contendo teses genéricas, há ainda antecipadas teses jurídicas alternativas (de inexistência e de invalidade dos negócios jurídicos) para que satisfaçam antecipadamente qualquer dos resultados processuais possíveis, isto é, a real ocorrência ou não do empréstimo. 5.

Neste contexto - em que há suspeita de litigância predatória - o CIJUSPE elaborou recomendações ao julgador, que se prestam a comprovar que os advogados possuem contato com as partes, a partir da exigência de documentos e condutas pelos demandantes e seus representantes. 6.

Levando em consideração a documentação carreada aos autos, infere-se que o magistrado de primeiro grau, ao reconhecer a presente demanda como agressora, exerceu a obrigação, inerente ao exercício da função, de barrar ajuizamentos contrários à boa-fé processual, nos termos do art. 139, III, do Código de Processo Civil, que preceitua que ao juiz incumbe “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”. 7.

Apelação improvida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001237-92.2022.8.17.2930, em que figura como apelante, Maria de Lourdes Fernandes Silva e como apelado, Banco Itaú Consignado S/A, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por maioria, em negar provimento ao recurso, na conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto.

Recife, data da certificação digital.

Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 8 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001237-92.2022.8.17.2930, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Gabinete do Des.

Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) E no mesmo sentido, a corte do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, confirmando sentença do juízo de primeiro grau que indeferiu a petição inicial, por entender que o fatiamento das demandas agridem o ordenamento jurídico em diversos pontos: (i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (v) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vi) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015).

Sobre o tema, cito o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL CONSTATADO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇOES - DEMANDAS PREDATÓRIAS – CONSTATAÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA ESCORREITA – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CC - INAPLICAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – PESSOA SIMPLES – VULNERABILIDADE – POSSIBILIDADE DE SER ENGANADA QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA – SUCUMBÊNCIA – INVERSÃO – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – JUSTIÇA GRATUITA APLICADA.

Recurso conhecido e desprovido.

OMISSÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

I - Provê os Embargos de Declaração para esclarecimento do mérito.

II- A chamada demanda predatória consiste no ajuizamento de ações em massa, quase sempre com petições padronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos na instituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido, picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando com isso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e, de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversas quando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratada ao nível de uma única demanda.

III - Dispositivos violados; i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015).

IV - Questões desta natureza quebra a boa fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º do Código de Processo Civil.

Neste contexto, existindo tal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial por parte do magistrado de piso não constitui negação ao direito constitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em face de exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, ato igualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187 do CC.

V - Constatada situação desta natureza, para por cobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição do magistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, não se vê ilegalidade no indeferimento da inicial e aplicação da regra de sucumbência, evitando o desgaste do Poder Judiciário com situação irresponsável e inconseqüente criado pela parte.

VI - Não se aplica de ofício, a condenação da parte autora em litigância de má fé e ofensa ao Poder Judiciário porque as regras de experiência subministradas ao que estão acontecendo atualmente em situações semelhantes, dão conta de que, de igual forma, por serem pessoas humildes e vulneráveis, encaixam-se perfeitamente na situação de vítimas de fraudes praticadas por advogados que captam serviços se aproveitando justamente desta inexperiência.

A condenação em má fé processual exige dolo específico, o que não restou constatado.

VII - Contudo, aplica-se a regra de sucumbência, majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo a suspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJ-MT - EMBDECCV: 10005988420208110023, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 24/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2023) Registre-se que a distribuição da comarca de Itaporanga passa por um espantoso aumento no número de processos distribuídos contra bancos, sendo, no período 01/01/2024 a 16/09/2024, ajuizados mais de 2.279 processos contra bancos e instituições financeiras, com similitude de mérito, nesta comarca, a exemplo da listagem abaixo: Número do processo Promovente Advogado/OAB Pedido 0800782-89.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga RITA MARIA DA SILVA SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800781-07.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga RITA MARIA DA SILVA SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802299-32.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga RITA MARIA DA SILVA SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802298-47.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga RITA MARIA DA SILVA SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802285-48.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga RITA MARIA DA SILVA SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802284-63.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga RITA MARIA DA SILVA SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802279-41.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga RITA MARIA DA SILVA SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 e LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 - CPF: *19.***.*16-29 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802275-04.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga RITA MARIA DA SILVA SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802271-64.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga RITA MARIA DA SILVA SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802270-79.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga RITA MARIA DA SILVA SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802268-12.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga RITA MARIA DA SILVA SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800483-15.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga RITA MARIA DA SILVA SOUZA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802107-02.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga GERALDO BERNARDO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - 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OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801400-34.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA ELIZA DA CONCEICAO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801398-64.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA ELIZA DA CONCEICAO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801397-79.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA ELIZA DA CONCEICAO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801395-12.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA ELIZA DA CONCEICAO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801393-42.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA ELIZA DA CONCEICAO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801392-57.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA ELIZA DA CONCEICAO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800521-27.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA ELIZA DA CONCEICAO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800520-42.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA ELIZA DA CONCEICAO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800519-57.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA ELIZA DA CONCEICAO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800518-72.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA ELIZA DA CONCEICAO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801381-28.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA DUARTE DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801362-22.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA DUARTE DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801360-52.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA DUARTE DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801356-15.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA DUARTE DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801342-31.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA DUARTE DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801341-46.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA BATISTA DA SILVA MELO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0801306-86.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga FRANCISCA GENUINO DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: 104. 0800916-19.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DE LOURDES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800914-49.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DE LOURDES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800857-31.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga EPITACIO ZUZA DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0803690-22.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga EPITACIO ZUZA DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800153-18.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga EPITACIO ZUZA DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800152-33.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga EPITACIO ZUZA DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800151-48.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga EPITACIO ZUZA DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800360-17.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga EPITACIO ZUZA DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800836-55.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga IRACI ALVES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800835-70.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga IRACI ALVES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800056-18.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga IRACI ALVES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800055-33.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga IRACI ALVES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800054-48.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga IRACI ALVES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800053-63.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga IRACI ALVES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800052-78.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga IRACI ALVES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800826-11.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA PEREIRA DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800792-36.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA NITA SEVERINO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800793-21.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA NITA SEVERINO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800791-51.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA NITA SEVERINO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800790-66.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA NITA SEVERINO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800789-81.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MARIA HENRIQUE RUFINO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800788-96.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA HENRIQUE RUFINO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800787-14.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA HENRIQUE RUFINO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800786-29.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga EDINALDO VIEIRA DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800775-97.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA BATISTA DA SILVA MELO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800774-15.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA BATISTA DA SILVA MELO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800773-30.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA BATISTA DA SILVA MELO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800772-45.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MANOEL RUFINO DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800771-60.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MANOEL RUFINO DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800770-75.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MANOEL RUFINO DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800761-16.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga JOSE FELIX MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800759-46.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga JOSE FELIX MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800758-61.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga JOSE FELIX MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800550-77.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga CREUSA ALEXANDRE FLORENTINO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800549-92.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga CREUSA ALEXANDRE FLORENTINO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800511-80.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga LOURIVAL CARNAUBA DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800510-95.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga FRANCISCA MARIA NAZARIO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800507-43.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga FRANCISCA MARIA NAZARIO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800481-45.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga OSMIDIO CANDIDO DOS SANTOS MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800480-60.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga OSMIDIO CANDIDO DOS SANTOS MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800064-92.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga OSMIDIO CANDIDO DOS SANTOS MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800063-10.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga OSMIDIO CANDIDO DOS SANTOS MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800060-55.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga OSMIDIO CANDIDO DOS SANTOS MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800059-70.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga OSMIDIO CANDIDO DOS SANTOS MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800383-60.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga SEBASTIANA QUERUBINA DA CONCEICAO MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800380-08.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MANOEL HENRIQUE MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800379-23.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DE LOURDES DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800377-53.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga LUZINETE ZUZA DE SOUSA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800361-02.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA PEREIRA DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800048-41.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA PEREIRA DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800351-55.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800350-70.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA SOARES DE LACERDA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800349-85.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga JOSEFA SOARES DE LACERDA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800345-48.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga MANOEL ZUZA DOS SANTOS MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800344-63.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga FRANCISCO SOARES DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800343-78.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga FRANCISCO SOARES DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800215-58.2024.8.15.0211 1ª Vara Mista de Itaporanga JOSE ALEXANDRE DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800205-14.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga CICERO LEITE GUIMARAES MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800069-17.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga MARIA SEUMI DE SOUSA ANDRADE MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800068-32.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA SEUMI DE SOUSA ANDRADE MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800062-25.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga JOSE MANOEL DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800061-40.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga JOSE MANOEL DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800049-26.2024.8.15.0211 2ª Vara Mista de Itaporanga JOSE MANOEL DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800378-38.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga JOSE MANOEL DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0800041-49.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga JOSIMAR FELIX DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais 0802110-54.2024.8.15.0211 3ª Vara Mista de Itaporanga MARIA DE FATIMA DA SILVA MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400 - CPF: *04.***.*92-03 e GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB PB27977 - CPF: *07.***.*81-35 Devolução em dobro das parcelas descontadas no benefício da parte autora e danos morais Analisando o caso em tela, verifico que a parte autora carece de interesse processual.

A falta de interesse processual caracteriza-se pela inutilidade da medida pleiteada, pela desnecessidade do que se pede e pela inadequação do meio pelo qual se busca a prestação jurisdicional.

Com efeito, tenho que o instrumento processual utilizado pela parte se mostra inadequado, pois configura nítido abuso do direito de ação, em razão do “fatiamento” das demandas, tumultuando a unidade judicial, prejudicando a defesa do réu, e ainda, “fabricando” multiplicidades de lides com as mesmas partes, com fito de avolumar eventuais condenações em danos morais e honorários advocatícios de sucumbência.

Ante o exposto, considerando a manifesta ausência de interesse de agir da parte autora por meio de diversos processos e ainda identificada a existência do abuso do direito de ação, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil.

Destaque-se que a extinção do feito sem resolução do mérito não impede posterior análise meritória, bem como, não obsta a propositura de nova demanda, desde que, não haja o famigerado “fatiamento” de ação, devendo a/o causídica/o abster-se de promover deliberadamente múltiplas demandas nesse contexto.

Condeno a parte autora nas despesas processuais, suspendendo a sua cobrança, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

Expedientes de praxe.

Itaporanga-PB, data, protocolo e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito