27/11/2024 12:49

Baixa Definitiva
27/11/2024 12:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/11/2024 12:48

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 11:44

Juntada de Petição de cota
23/10/2024 00:01

Decorrido prazo de FLAVIA DANTAS DA NOBREGA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:01

Decorrido prazo de FLAVIA DANTAS DA NOBREGA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Decorrido prazo de FLAVIA DANTAS DA NOBREGA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Decorrido prazo de FLAVIA DANTAS DA NOBREGA em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:08

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0070931-31.2012.8.15.2001 Recorrente: PBPREV – Paraíba Previdência.

Procuradora: Clarisse Pereira Leite Recorrido(a): Flávia Dantas da Nóbrega Advogado: Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela PBPREV – Paraíba Previdência (ID 24665448), com fulcro no art. 105, inc.

III, alínea “a”, da Constituição Federal[1], contra acórdão emanado da 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça.

Regularmente intimada, a parte recorrida não ofereceu contrarrazões (ID 25962968).

Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, sem opinar sobre os pressupostos de admissibilidade, por ausência de interesse público que justifique a atuação do órgão ministerial (ID 26244007).

Decisão (ID. 26325180) que não guarda relação com estes autos.

Certificação pela secretaria (ID. 26457675). É o relatório.

Passo ao juízo de admissibilidade.

Em um primeiro momento, mister destacar que a decisão associada ao ID. 26325180 não diz respeito a estes autos, razão pela qual torno-a sem efeito, determinando a exclusão daquele documento.

O caso versa sobre a devolução dos valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição previdenciária incidentes sobre a GAJ – Gratificação de Atividade Judiciária, anteriores à vigência da Lei Estadual 8.923/2009, em benefício da parte ora recorrida.

O pedido foi julgado procedente e este Tribunal manteve a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL e PREVIDENCIÁRIO.

Apelações cíveis.

Análise conjunta.

Ação de repetição de indébito.

Gratificação de Atividade Judiciária- GAJ.

Contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação.

Natureza indenizatória e “propter laborem”.

Verba não incorporada aos proventos de aposentadoria.

Precedentes do STJ e TJPB.

Manutenção da sentença.

Desprovimento dos apelos. – A Gratificação de Atividade Judiciária- GAJ, antes da criação da Lei 8.923/2009, possuía caráter “propter laborem”, ou seja, era paga em razão do exercício de certa atividade.

Por outro lado, a sua concessão era realizada de forma não linear (valores diversos para servidores do mesmo quadro funcional) e com caráter não universal (nem todos os servidores do Poder Judiciário Paraibano eram contemplados). – Os descontos previdenciários efetuados sobre a GAJ no período anterior a Lei 8.923/2009 são indevidos.

Nas razões apresentadas, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, a recorrente busca a revisão do acórdão combatido, a fim de ver o seu pleito atendido na totalidade.

Pois bem.

O exame acerca da controvérsia dos autos, tal como enfrentada por esta Corte e colocada pela recorrente, exigiria a análise da Lei Estadual nº 8.923/2009, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário").

Nesse sentido, confira-se precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

GRADAÇÃO VERTICAL.

LEGISLAÇÃO LOCAL.

SÚMULA 280/STF.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

MATÉRIA PREJUDICADA. 1. É inviável, em sede de recurso especial, a análise de alegação de ofensa indireta a lei federal - no caso, o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução - que demanda o exame de legislação local (Leis n.os 5.201/1989 e 5.573/1992, do Estado da Paraíba).

Aplicação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes. 2.

Desnecessária a apreciação da tese de divergência jurisprudencial, porquanto a aplicação da Súmula 280/STF, por si só, já é motivo apto para a negativa de seguimento ao recurso especial. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 163.291/SP, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 25/04/2013).

Ademais, todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, ou seja, o revolvimento da matéria demandaria, inevitavelmente, uma nova análise do acervo probatório, conduta vedada à luz do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1.

Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico.2.1.

No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar com provada a aflição suportada pelo promitente comprador e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel.2.2.

Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.

No caso concreto, a Corte aplicou a inversão da multa prevista contratualmente (2% sobre o valor do imóvel por mês de atraso na entrega), de modo que a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2297213 RJ 2023/0044113-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) Isto posto, INADMITO o recurso especial.

Intime-se.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1] Art. 105.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; (...)
27/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:07

Recurso Especial não admitido
06/03/2024 10:13

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:12

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:23

Recurso Especial não admitido
27/02/2024 09:43

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:41

Juntada de Petição de parecer
07/02/2024 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 07:47

Juntada de Certidão
07/02/2024 00:03

Decorrido prazo de FLAVIA DANTAS DA NOBREGA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:00

Decorrido prazo de FLAVIA DANTAS DA NOBREGA em 06/02/2024 23:59.
04/12/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:24

Decorrido prazo de FLAVIA DANTAS DA NOBREGA em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 15:59

Juntada de Petição de recurso especial
05/10/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2023 06:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 19:49

Juntada de Certidão de julgamento
03/10/2023 11:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 01:36

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 01:35

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 27/09/2023 23:59.
14/09/2023 10:27

Juntada de Petição de cota
13/09/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2023 12:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/09/2023 01:17

Decorrido prazo de FLAVIA DANTAS DA NOBREGA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:16

Decorrido prazo de FLAVIA DANTAS DA NOBREGA em 04/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:50

Conclusos para despacho
14/08/2023 09:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2023 06:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:22

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e não-provido
01/08/2023 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2023 15:32

Juntada de Certidão de julgamento
01/08/2023 00:54

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:54

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.
12/07/2023 21:08

Juntada de Petição de cota
12/07/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2023 10:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/05/2023 00:37

Juntada de Petição de cota
24/04/2023 09:33

Conclusos para despacho
24/04/2023 09:30

Juntada de Certidão
21/04/2023 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 20/04/2023 23:59.
23/02/2023 07:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
22/09/2022 21:42

Conclusos para despacho
22/09/2022 21:42

Juntada de Certidão
22/09/2022 08:00

Recebidos os autos
22/09/2022 08:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/09/2022 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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